Ana Carolina Ribeiro Garbo

Processos do Advogado

1. Processo 15001016320228260366
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500101-63.2022.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro - I.A.L. - D.C.S.F. - Vistos. Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando IRLEI AGUIAR LIMA, como incurso nos artigos nela mencionados. Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia; bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe. Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU, que também deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Desde já, INDEFIRO a oitiva em audiência de testemunhas de antecedentes, devendo tais declarações, se o caso, serem juntadas aos autos pela Defesa, reduzidas a escrito, em homenagem aos princípios da ampla defesa, economia processual, eficiência e inexistência de nulidade, ausente o prejuízo, já que se trata de meio idôneo a permitir a análise das questões referentes à personalidade do réu e à sua conduta social. Providencie-se a folha de antecedentes e certidão do cartório do distribuidor, bem como requisitem-se eventuais certidões do que nelas constar. Defiro, ainda, a cota ministerial de fls. 257, providenciando o que for necessário para o seu cumprimento. Cumpridas essas determinações: Observe a serventia quando da devolução do mandado de citação e de sua juntada aos autos, se o ato for positivo, proceda nomeação de defensor ao acusado, se o mesmo declarar que não possui defensor constituído, intimando-o para que apresente a resposta à acusação. Se o ato for negativo, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que de direito. Intime-se. Mongaguá, 30 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), RICARDO ALVES DE MACEDO (OAB 175667/SP)
2. Processo 10270578620228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027057-86.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.C.A.R.S.G.L.C.C.A. - E.P.A. - Diga a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
3. Processo 10030492220248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003049-22.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003049-22.2024.8.26.0477; Assunto: Guarda; Apelante: M. G. E. da S.; Advogada: Sandra Aparecida Vieira Stein (OAB: 198859/SP); Apelada: M. P. V. dos S.; Advogada: Ana Carolina Ribeiro Garbo (OAB: 312812/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10155707720168260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015570-77.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gislane Alves de Oliveira - - Anderson do Nascimento Dias - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - Fazenda do Estado de São Paulo - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986. A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então. Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso). P.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
5. Processo 15590097120228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1559009-71.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MOISÉS MARTINS SANTOS CRUZ JÚNIOR - Vistos. Diante do caráter ilícito do objeto apreendido e da concordância expressa do Ministério Público, comunique-se a autoridade policial, autorizando a destruição do entorpecente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
6. Processo 15165372320248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516537-23.2024.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RUAN PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de ABSOLVER o réu da imputação contra si formulada, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Sem custas (CPP, art. 804). Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa técnica e ao acusado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
7. Processo 00203324820238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020332-48.2023.8.26.0562 (processo principal 1011265-42.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Manoel Gomes Ornelas - Frederico Paiva Anunciação e outro - Ciência de que os autos aguardam manifestação da exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão arquivados. - ADV: VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA TELES (OAB 281635/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
8. Processo 00203324820238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020332-48.2023.8.26.0562 (processo principal 1011265-42.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Manoel Gomes Ornelas - Frederico Paiva Anunciação e outro - Ciência de que os autos aguardam manifestação da exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão arquivados. - ADV: VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA TELES (OAB 281635/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)
9. Processo 00028378620228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002837-86.2022.8.26.0477 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL SIQUEIRA RODRIGUES - Assim, por ora, RECONSIDERO, in totum, a decisão proferida às fls. 468/472 (concessão do livramento condicional), para torná-la sem efeito, desconsiderando-se e tornando-se nulo os efeitos dela decorrentes, em relação ao sentenciado GABRIEL SIQUEIRA RODRIGUES, RJI: 235065798-40, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Comunique-se esta decisão à direção do presídio que servirá de Ofício e Intimação do sentenciado. Retifique-se o cálculo e o Histórico de Partes. Para fins de regularização do BNMP, expeça-se mandado de prisão. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP)
10. Processo 10017521420238260477
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001752-14.2023.8.26.0477 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Anna Carolina Felix - Manifeste-se a Defesa, no prazo legal, acerca de cota ministerial de f. 45. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)