Hugo Amorim Côrtes

Processos do Advogado

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2. Processo 15038521720238260530
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503852-17.2023.8.26.0530 (apensado ao processo 1504165-79.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.W.L.R. - M.T.M. - Reative-se o andamento do feito. Sem prejuízo de que os fatos sejam melhor apurados no bojo do IP já distribuído (autos nº 1504165-79.2025), correlato ao B.O. de fls. 210/211 (nº FA1841-1/2025), em relação às medidas protetivas, passo a decidir. Primeiramente, quanto ao pedido da vítima relacionado à guarda unilateral do filho em comum, não havendo situação de risco ao menor que justifique a atuação deste Juízo especializado (ao menos não demonstrada), fica indeferido, devendo a questão ser tratada perante o r. Juízo competente, de Família. No mais, entendo ser o caso de manutenção das medidas fixadas em favor da vítima, ficando indeferido o pleito de revogação. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias (mas ao contrário, consta petição noticiando supostos descumprimentos das medidas protetivas, além de recentes registros de novas ocorrências policiais), lembrando que, conforme já consignado anteriormente nestes autos, o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência, tutela cautelar autônoma e de natureza satisfativa, é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação, não vislumbrando-se qualquer diminuição da animosidade entre as partes, mas ao contrário, os novos fatos e documentos trazidos aos autos, sem que se faça qualquer análise de mérito (a propósito, incabível nesta seara), demonstram a relação conflituosa entre os envolvidos e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Nesse aspecto, no pedido de revogação não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do averiguado, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, consistentes em: "proibição de aproximação do autor do fato em relação à vítima, bem ainda de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros, ressalvado o direito de visitar os eventuais filhos e proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.". Por cautela, fica o averiguado intimado e ADVERTIDO, através de seu d. advogado, sobre a vigência das medidas protetivas, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. Consigne-se que, havendo filho em comum, é natural que as partes tenham que manter algum tipo de contato, para tais questões. Havendo acordo, ou se não houver, sendo definido judicialmente o regime de conivência na r. Vara de Família, apesar das medidas protetivas estabelecidas, as partes poderão ter contato, em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições estabelecidas. Sendo advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0023982-77.2023 e nº 1504165-79.2025 As partes ficam intimadas desta decisão através de sua publicação aos respectivos advogados. Após a publicação, retornem os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)
3. Processo 50014407520244036113
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001440-75.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAMELA MARQUES DE ALMEIDA CARVALHO Advogado do(a) REU: HUGO AMORIM CORTES - SP312847 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes do link de acesso à audiência de instrução dia 03/07/2025, às 14h00. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJhZGY4OTctY2Y1MC00Y2YzLTlkZTAtY2MwNzA0NTQ1MzY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2279becfc7-1c2a-487b-9cac-ce22697771ad%22%7d FRANCA, 26 de junho de 2025.
4. Processo 50067654020194036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA (40) Nº 5006765-40.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 REU: LOBO LOCALIZACAO DE BENS LTDA - ME, JARDES LOBO JUNIOR, SANDRA MARA RIBAL Advogado do(a) REU: HUGO AMORIM CORTES - SP312847 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita (id 39521465), juntando declaração de hipossuficiência, ao que se opôs a Caixa Econômica Federal (id 91462633, p. 16). A presunção de hipossuficiência, conforme orientação jurisprudencial pacífica, é relativa, pelo que deve ser oportunizado aos requerentes a demonstração da necessidade do benefício. Por isso, concedo aos embargantes o prazo de 30 (trinta) dias para juntarem aos autos cópia da declaração de imposto de renda de todos os embargantes, inclusive da pessoa jurídica, sem prejuízo de outras provas que entendam pertinentes. No mesmo prazo, oportunizo que a CEF esclareça os contratos e dívidas cobradas, já que não estão discriminados na petição inicial. Com a inicial, vieram dois contratos (id 22387364 e id 22387365, esse último sem número) e dois demonstrativos de débito (id 22387372 e id 22387373). Não há contrato relativo ao último demonstrativo de débito. Em audiência, a CEF propõe acordo para três contratos (id 38823876) e, nos embargos, os embargantes impugnaram dois deles (id 39521499 e id 39522025). A CEF deverá, outrossim, regularizar o substabelecimento de id 320104336, pois o signatário não tem procuração nos autos. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
5. Processo 50067654020194036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA (40) Nº 5006765-40.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 REU: LOBO LOCALIZACAO DE BENS LTDA - ME, JARDES LOBO JUNIOR, SANDRA MARA RIBAL Advogado do(a) REU: HUGO AMORIM CORTES - SP312847 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita (id 39521465), juntando declaração de hipossuficiência, ao que se opôs a Caixa Econômica Federal (id 91462633, p. 16). A presunção de hipossuficiência, conforme orientação jurisprudencial pacífica, é relativa, pelo que deve ser oportunizado aos requerentes a demonstração da necessidade do benefício. Por isso, concedo aos embargantes o prazo de 30 (trinta) dias para juntarem aos autos cópia da declaração de imposto de renda de todos os embargantes, inclusive da pessoa jurídica, sem prejuízo de outras provas que entendam pertinentes. No mesmo prazo, oportunizo que a CEF esclareça os contratos e dívidas cobradas, já que não estão discriminados na petição inicial. Com a inicial, vieram dois contratos (id 22387364 e id 22387365, esse último sem número) e dois demonstrativos de débito (id 22387372 e id 22387373). Não há contrato relativo ao último demonstrativo de débito. Em audiência, a CEF propõe acordo para três contratos (id 38823876) e, nos embargos, os embargantes impugnaram dois deles (id 39521499 e id 39522025). A CEF deverá, outrossim, regularizar o substabelecimento de id 320104336, pois o signatário não tem procuração nos autos. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
6. Processo 10057824120178260077
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005782-41.2017.8.26.0077 - Monitória - Duplicata - Perin & Cia Ltda - - Heber Perin - CC Oliveira Eirelli - - Carlos Avezum da Silva - - Caroline Cunha de Oliveira - "Providencie o(a) curador especial a juntada do oficio de indicação da OAB, uma vez que, o juntado às fls. 314/315, não constou o nº do Registro Geral de Indicação, necessário para expedição da certidão de honorários" - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), LETICIA MELO MACENA (OAB 443156/SP), LETICIA MELO MACENA (OAB 443156/SP), LETICIA MELO MACENA (OAB 443156/SP)
7. Processo 10254076920168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025407-69.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Dulce Maria de Freitas Palma - Malu - Administracao e Consultoria de Negocios Eireli - Me - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação indenizatória, para o fim de condenar a requerida Malu - Administracao e Consultoria de Negocios Eireli - Me a pagar à autora Dulce Maria de Freitas Palma o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação (1,0% até a Lei 14905/24 e, a partir de então, conforme o artigo 406 do CC). Sucumbentes ambas as partes, custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes (50% para cada), observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em relação aos quais sucumbiu, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. - ADV: ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO (OAB 228989/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)
8. Processo 10158507720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015850-77.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Cristina da Silva - Perin & Cia Ltda - Vistos. Fls. 132: Manifeste-se a embargante se tem interesse na audiência de conciliação. Sem prejuízo, defiro improrrogáveis 05 (cinco) dias, para o embargado depositar os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Sobre o assunto: "Ação de exigir contas - Segunda fase - Prova pericial - Decisão de indeferimento da gratuidade processual requerida pela agravada, determinado o recolhimento de honorários periciais - Alegação de preclusão da prova formulada pela agravante, diante do lapso temporal decorrido entre a nomeação do Perito Judicial e a atribuição dos ônus de custeio da prova à agravada - Intimação por ato ordinatório - Ausência de fixação de específico prazo para o enfocado depósito, somada sua natureza puramente dilatória - Possibilidade do Juiz ampliar prazos processuais dilatórios e ajustar o trâmite do processo às necessidades da lide, nos termos do art. 139, VI do CPC/2015 - Preclusão não consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059781-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) Fica desde já indeferido novos pedidos de prazo. Intime-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), MAYRA ROSANE MELO (OAB 378506/SP), LUCAS GOMES DE OLIVEIRA TAVARES MARTINS (OAB 444583/SP)