Mariele Dos Santos Zegrini Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 50073299720254036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007329-97.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIELE DOS SANTOS - SP313611-B, PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS - SP256760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por SERVICO DE SAUDE DR CANDIDO FERREIRA, qualificado na inicial, em face da CEF para que a ré “b1) seja compelida a aceitar o reparcelamento do débito de FGTS vinculado Plano de Parcelamento nº 2010006487, em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com efeitos para a próxima parcela que vencerá no próximo dia 08/06/2025; b2) Seja a Ré oficiada imediatamente para que: (i) emita a guia de recolhimento com base no valor da parcela mensal fixada judicialmente; e (ii) mantenha a regularidade fiscal da Autora enquanto perdurar o parcelamento nos termos autorizados por este juízo”. Ao final, requer a confirmação da medida antecipatória a fim de que “a Ré aceite o reparcelamento do débito de FGTS com base na capacidade financeira da Autora, fixando-se parcelas mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que este juízo entender razoável considerando a situação financeira da Autora”. Além disso, a expedição de ofício à CEF para assegurar a manutenção de sua regularidade fiscal enquanto durar o parcelamento autorizado judicialmente. Relata a autora que é associação civil sem fins lucrativos, com mais de 90 anos de atuação; que presta serviço gratuito em saúde mental para pacientes adultos, crianças e adolescentes (até 18 anos); que apresenta sérias dificuldades financeiras e que para evitar o inadimplemento perante a ré e, por conseguinte, comprometer sua regularidade fiscal, pretende o reparcelamento do débito. Invoca os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e sua boa fé, além de previsão normativa quanto ao reparcelamento de débitos do FGTS. A urgência decorre da necessidade de regularidade fiscal indispensável para o recebimento de verbas públicas, celebração e continuidade com os convênios, além de fruição de benefícios fiscais, inclusive a manutenção do CEBAS e que a certidão atual vencerá em 08/06/2025. Decido. Faculto à autora o depósito judicial mensal dos valores relativos ao reparcelamento que pretende, por se tratar de faculdade da contribuinte e independer de autorização judicial. No entanto, consigno à demandante que não se trata de suspensão da exigibilidade. Intime-se a CEF, com urgência e por e-mail, para manifestar-se sobre o pedido antecipatório em 5 dias, sem prejuízo da contestação. Ressalto que a urgência da medida pretendida não pode ser imposta ao Judiciário, já que a situação fática descrita na inicial, certamente não aconteceu de maneira abrupta ou inesperada, e talvez pudesse ter sido contornada com maior agilidade, se intentada anteriormente. Cite-se e intimem-se. Com a juntada da manifestação prévia da CEF, conclusos para análise do pedido antecipatório. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a indicar o ID e/ou juntar a procuração outorgada ao advogado, bem como ata de assembleia atual, se houver, comprovando os poderes do subscritor para representar a parte autora em juízo. Int.
3. Processo 00149076420178140051
   Tribunal: TJPA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
4. Processo 00036152119988260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Inacio Toledo (OAB 14300/SP), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB 256760/SP), Mariele dos Santos Zegrini Garcia (OAB 313611/SP) Processo 0003615-21.1998.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Berenguel - Fls. 1534 - Defiro a prioridade na tramitação, anote-se. Observo que houve a comprovação do pagamento do precatório em favor da coautora "Eleide Romero Peres". Assim, providencie a serventia encaminhamento do incidente processual à conclusão para deliberação. Int.