Alessandra Pereira Branco
Alessandra Pereira Branco
Número da OAB:
OAB/SP 313614
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
10
Total de Intimações:
12
Tribunais:
TJSP, TJES
Nome:
ALESSANDRA PEREIRA BRANCO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1004763-75.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Aparecida Cardoso - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Tendo em vista o depósito realizado pelo réu no valor da condenação na página 157, bem como posterior manifestação da autora em termos de concordância, considero integralmente cumprida a obrigação objeto da presente lide, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o pagamento integral da obrigação, dê-se ciência à requerida do e-mail informado pela autora na página 166 para possibilitar o agendamento da retirada do produto defeituoso da residência da autora, informando nos autos o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da autora em relação aos valores depositados na página 157, conforme informações prestadas no formulário eletrônico juntado aos autos na página 160, desde que corretamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017. Tratando-se de processo digital, baixe-se no sistema e remeta-se à fila de arquivo, observadas as formalidades legais e de praxe. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002516-88.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Oliveira Espacini - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda. - - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 255/268, ficando as partes intimadas de que após o decurso do prazo os autos serão remetidos ao Segundo Grau. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), JESSICA DA COSTA REIS (OAB 379156/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1004763-75.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Aparecida Cardoso - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Intimação da parte autora: Manifeste-se sobre a petição juntada aos autos pela parte ré nas páginas 161/162, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0600385-71.1992.8.26.0100 (583.00.1992.600385) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Chocolates Dizioli S.A - Chocolates Dizioli S.A. - EAC Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Brashopping Participações Ltda. e outros - Luiza Helena Xavier Ramos - - Célia Maria de Araujo - - Julio Cesar Garcia - Mauro Moreira e outros - Jr. de Castro Serviços de Informática - - Viviane de Cassia Borges - - Rosangela Costa Araujo - - Elói da Silva Rios - - Edvaldo da Silva - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Enio Jose de Araujo - - Dorneles Joao dos Santos - Vivante Gestão e Administração Judicial - Massa Falida de BANFORT - Banco de Fortaleza e outros - Manoel Ribeiro de Brito - Alessandra Pereira Branco - - Luiz Felipe Pereira de Menezes Camara - - Ines Tatiane de Farias Nascimento - - Marines de Castro Aguiar e outros - Marcelo Martins - - Cleusa Chaves - - Marines Aguiar Prado - jose vanderlei masson dos santos - - Carlos Alberto Casseb - - Clizomar Alves Barroso - - José Alonso da Silva - - Adalberto Simao Filho - - Ozias Santos - - Sebastião Monte Cruz - - Helena de Almeida Passos - - Marcelo Serra - - Silvia Regina Marinho Peixoto - - Luiza Helena Xavier Ramos - - LUCIANO RAMOS - - Therezinha Paes Landim de Brito - - Maria das Dores dos Santos Ferreira - - Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Claudemiro da Paixão - - BANCO BESA S.A. - - Ápice Artes Gráficas Ltda - - Espolio de Altamiro de Oliveira Freitas - - Alessandro Alex Gonçalves de Souza e outros - José Paulo da Rocha Lago - Fls. 8137/8153: Ciência aos interessados da manifestação da síndica e da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ENIO JOSE DE ARAUJO (OAB 52307/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), DORNELES JOAO DOS SANTOS (OAB 98519/SP), SHEILA PERRICONE (OAB 95834/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), THAIS SALES YAMASHITA (OAB 258405/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (OAB 190449/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ED CARLOS SIMÕES (OAB 232404/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), TONI ROBERTO MENDONÇA (OAB 199759/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), JOAQUIM CARLOS ADOLPHO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 14993/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ERIKA SABRINE PASSOS DE BRITO (OAB 208520/MG), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JOSE MARIA RIBEIRO SOARES (OAB 104546/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), RAMON AUGUSTO MARINHO (OAB 130907/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), ALINE LEÃO BERNAL LEITE (OAB 278886/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), JANCER DE CASTRO LOPES (OAB 152860/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 319876/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), ABENOR NATIVIDADE COSTA (OAB 31540/RJ), SERGIO MALZONI JUNIOR (OAB 342480/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001093-92.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Brena Giovanska Mosna da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Intimação da parte autora: Manifeste-se sobre a petição juntada aos autos pela parte requerida na página 156, bem como informe se houve o cumprimento integral da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001153-65.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Brena Giovanska Mosna da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Intimação da parte autora: Manifeste-se sobre a petição e comprovante de depósito judicial juntada aos autos pela parte ré nas páginas 131/132, bem como informe se houve o cumprimento integral da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0019643-81.2012.8.26.0564 (564.01.2012.019643) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ibrepe Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Educacionais - Josue Gomes da Silva - Fls. 222/228: levante-se a penhora do rosto dos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, em 05 (cinco) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição (art. 487, parágrafo único, do CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS (OAB 191048/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), RUBERLEI MALACHIAS (OAB 131976/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0026223-35.2009.8.26.0564 (564.01.2009.026223) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ibrepe Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Educacionais - Fls. 251/257: levante-se a penhora do rosto dos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, em 05 (cinco) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição (art. 487, parágrafo único, do CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), VICTOR LIBANIO PEREIRA (OAB 228942/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0008537-30.2009.8.26.0564 (564.01.2009.008537) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - IBREPE - Insttituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Educacionais mantenedora do Centro Educacional Integrado America - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), FRANCISCO PEREIRA BESERRA (OAB 174873/SP), MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS (OAB 169047/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP)
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Tribunal: TJES | Data: 10/06/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000611-89.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RELATOR: Des. Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIOR AO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de quitação da dívida, mediante bloqueio judicial de valores via sistema BacenJud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o montante bloqueado corresponde integralmente ao valor atualizado do crédito tributário executado; (II) apurar se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação do Município sobre a constrição e sua conversão em renda, antes da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por pagamento pressupõe o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que não restou demonstrado no caso, já que o bloqueio se deu com base em valor desatualizado. 4. Além disso, a ausência de prévia intimação da Fazenda Pública acerca da indisponibilidade de valores e sua posterior conversão em pagamento configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, violando o art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento exige a comprovação de adimplemento integral da dívida. A ausência de intimação do exequente acerca da indisponibilidade de valores e sua conversão em pagamento impede a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 10 e 924, II. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5000611-89.2018.8.08.0048. APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA. APELADA: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra em face da respeitável sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta por ele contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso alegou o apelante, em síntese, que 1) “o valor bloqueado em 16/11/2021 (id 10511900) é o mesmo da planilha de id 1296772, que estava atualizado em 20/08/2018. Ou seja, o valor bloqueado nos autos estava há mais de 03 (três) anos sem sofrer qualquer atualização”; e 2) “a Municipalidade não foi intimada para e manifestar quanto ao valor bloqueado, nem mesmo para se manifestar quanto ao pedido de conversão em renda e de extinção da presente execução, sendo intimado somente nesse momento, quando já proferida sentença de extinção.” De início, registro que não há falar em intempestividade do recurso porque mesmo sem considerar a data da leitura da intimação, não restou ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias que a Fazenda Pública tem para interpor recurso de apelação. Posto isso, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso. Quanto ao mérito o recurso deve ser provido. A extinção da execução fiscal pressupõe o adimplemento integral da dívida (CPC, art. 924, II). No entanto, os documentos demonstram que o valor bloqueado em 2021 referia-se ao montante do débito no ano de 2018, sendo, portanto inferior a quantia efetivamente devida. Além disso, a ausência de intimação do Município de Serra acerca da indisponibilidade de valores e sua conversão em penhora configura violação ao princípio do contraditório. A extinção da execução pelo pagamento nestas circunstâncias exige que a parte exequente seja previamente intimada em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Posto isso, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o seguimento da execução. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.
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