Alessandra Pereira Branco

Processos do Advogado

1. Processo 50006118920188080048
   Tribunal: TJES | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000611-89.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RELATOR: Des. Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIOR AO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de quitação da dívida, mediante bloqueio judicial de valores via sistema BacenJud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o montante bloqueado corresponde integralmente ao valor atualizado do crédito tributário executado; (II) apurar se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação do Município sobre a constrição e sua conversão em renda, antes da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por pagamento pressupõe o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que não restou demonstrado no caso, já que o bloqueio se deu com base em valor desatualizado. 4. Além disso, a ausência de prévia intimação da Fazenda Pública acerca da indisponibilidade de valores e sua posterior conversão em pagamento configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, violando o art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento exige a comprovação de adimplemento integral da dívida. A ausência de intimação do exequente acerca da indisponibilidade de valores e sua conversão em pagamento impede a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 10 e 924, II. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5000611-89.2018.8.08.0048. APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA. APELADA: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra em face da respeitável sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta por ele contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso alegou o apelante, em síntese, que 1) “o valor bloqueado em 16/11/2021 (id 10511900) é o mesmo da planilha de id 1296772, que estava atualizado em 20/08/2018. Ou seja, o valor bloqueado nos autos estava há mais de 03 (três) anos sem sofrer qualquer atualização”; e 2) “a Municipalidade não foi intimada para e manifestar quanto ao valor bloqueado, nem mesmo para se manifestar quanto ao pedido de conversão em renda e de extinção da presente execução, sendo intimado somente nesse momento, quando já proferida sentença de extinção.” De início, registro que não há falar em intempestividade do recurso porque mesmo sem considerar a data da leitura da intimação, não restou ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias que a Fazenda Pública tem para interpor recurso de apelação. Posto isso, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso. Quanto ao mérito o recurso deve ser provido. A extinção da execução fiscal pressupõe o adimplemento integral da dívida (CPC, art. 924, II). No entanto, os documentos demonstram que o valor bloqueado em 2021 referia-se ao montante do débito no ano de 2018, sendo, portanto inferior a quantia efetivamente devida. Além disso, a ausência de intimação do Município de Serra acerca da indisponibilidade de valores e sua conversão em penhora configura violação ao princípio do contraditório. A extinção da execução pelo pagamento nestas circunstâncias exige que a parte exequente seja previamente intimada em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Posto isso, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o seguimento da execução. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.
2. Processo 10465585320138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046558-53.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MENEZES CAMARA, PEREIRA E BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - Vistos. Processo desarquivado neste ato. Fls. 180/182 e 189/191 - Para apreciação do pedido, o executado deve demonstrar que o valor indicado lhe pertence. Prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se no arquivo pela provocação do interessado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES (OAB 248790/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP)
3. Processo 00006192420238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiane Duarte Reis (OAB 172727/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Laefo Duarte Neto (OAB 263638/SP), Alessandra Pereira Branco (OAB 313614/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0000619-24.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donato Arcangelo Gorga, Glaucia Andrea Della Vega Gorga - Exectda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, Ls Comércio e Serviços Ltda Epp - Fls. 191/196: Providencie o cartório a conferência das custas recolhidas, certificando-se. Se em termos, arquivem-se os autos.