Nathalia Guedes Brum

Processos do Advogado

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2. Processo 10201919420178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020191-94.2017.8.26.0344 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Edmur da Silva Leite Filho - Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARO INCORPORADO ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER, o imóvel referido na inicial, mediante o pagamento da indenização de R$ R$ 283.600,25 (Dezembro/2020), já depositado em juízo o valor de R$ 87.035,00 (fls. 85), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática - IPCA-E - dos Débitos Judiciais do TJSP (Tema nº 810), desde o respectivo laudo. Considerando que há diferença entre o valor até agora depositado nos autos e o definido na presente sentença, de rigor a fixação de juros moratórios no importe de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 STJ). Há de ser ressalvada, no entanto, a aplicação exclusiva da taxa SELIC (juros e correção monetária), a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 1123/2021, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Com o trânsito em julgado, uma vez satisfeito o preço e com o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, expeça-se carta para adjudicação da área indicada nesta sentença, bem como expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do requerido. Condeno a expropriante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais (já adiantados às fls. 248/249). Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do requerido em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado e o valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária. P.R.I.C.. - ADV: NATHALIA GUEDES BRUM (OAB 313620/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NATHALIA GUEDES BRUM (OAB 313620/SP), ALESSANDRA RENATA NORONHA GOMES (OAB 356604/SP), ALESSANDRA RENATA NORONHA GOMES (OAB 356604/SP)
3. Processo 10162831420248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016283-14.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucilene de Pádua Dutra - Embargdo: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO DO JULGADO EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPLÍCITA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI, AINDA MAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DOS ALUDIDOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Nathalia Guedes Brum (OAB: 313620/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º andar
4. Processo 00003102620248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000310-26.2024.8.26.0079 (processo principal 0012310-25.2005.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Ministério Público - Nilo Sergio Martins Dantas - Fl. 259: Ciente. Intimem-se os executados João Alberto Rossi, Rosemeire Aparecida Correa Moço e Luiz Sartori nos endereços informados às fls. 260/265. Fls. 273 e fls. 274/277: Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NATHALIA GUEDES BRUM (OAB 313620/SP)
5. Processo 00042432220138260619
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004243-22.2013.8.26.0619 (061.92.0130.004243) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Rozendo Manoel Utrera Martinez - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - UNIÃO FEDERAL - - Majic Plastic Embalagens Ltda - - Elisandra Daniela Moutinho - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação de Taquaritinga e Região - - Marco Antonio dos Santos - - Tetsuo Shimada - - Vogler Ingredientes Ltda - - Paulo Sérgio Pereira da Costa e outros - Osvaldo Biondi - - Companhia Siderurgica Nacional CSN e outros - Cézar Alessandro Canova e outros - FAZENDA NACIONAL e outros - EXM Administração Judicial Ltda - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - João Aparecido Contrera - - Fabio Aparecido Gebara - - Ely de Oliveira Faria - - PAULO MACRUZ - - CARLOS CESAR GOMES e outros - Geraldo Luiz Pellosi - - Cm de Jesus Amorim Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - União Federal (Fazenda Nacional) - - Luis Fernando Terazzi - - Rosinéia de Fátima Cezário - - João Batista de Souza Oliveira - - ALEX JOÃO FERREIRA - - ROSANGELA SOARES DE BRITO - - Tadeu Barbosa Gonçalves - - Rosangela dos Santos Couto e outros - Cial Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Fabio Leandro Justino - - Jose Joaquim Pereira Gomes - - Henrique Miscossi Neto - - Claudio Gomes D`anunciação - - José Mauro Santos - - Luis Antonio Pio - - Luis Antônio Ferreira Lopes - - Maurício Antônio Machado - - Jose Natalino Martineli - - Odissir Gavioli - - Carlos Jose Gavioli - - Valentim Ocimar Gavioli - - José Donizeti Galhardi - - Dolar Antonio Gibertoni - - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Rosimeire da Silva Santos - - Caixa Econômica Federal - - Adão Aparecido Barbui - - Fabio Tomazetti - - Joari Nogueira - - Jose Ricardo da Silva - - Lucas Roberto Santana - - Rodrigo Gustavo Alves e outros - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Maurício da Rocha Trindade - - Sebastião Rodrigo da Silva - - Ana Paula Ferreira - - Aparecido Araujo Borges - - Marilcelio Pinheiro Neblina - - Moises Gomes de Oliveira e outros - EMERSON CHIAROTTI - Leonilda Santucci Fernandes - - Marcos Antonio dos Santos - - Cézar Alessandro Canova - - Fulvio Thielle Valencio - - Marcelo Leite - - Adriano dos Santos Coelho - - Viação Transmarsico Ltda Epp - - Vitor Cesar Bellini - - Benedito Geraldo da Silva - - Leandro Alves da Silva - - Washington Cesar da Silva - - Tetsuo Shimada - - Companhia Metalurgica Prada - - Fábio Donizete Januário e outros - Cojiba Supermercados Ltda - - João Martins Silva - Adriana Veloso da Silva - - José Afonso Ferreira - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - João Batista Vieira da Silva - - Edis Vargas Ribeiro Porto - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - Flávio André Lança - - Joaquim Mauricio de Miranda Furquim - - José Carlos Da Silva - - Malviro Massola - - Mauro Silva Campos - - MIQUEAS DE ALCANTARA PINTO - - Paschoal Queraria Neto - - Valdorp Micali Junior - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - RUI CLARET DE CARVALHO GONÇALVES - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - Oradir Michelutti - - Weverton Renan de Souza da Silva - - Larissa Rayane Souza da Silva e outros - Fls. 10537/10538: autos com vista às partes para manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), JOSE NELSON FALAVINHA (OAB 89526/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), ROSEMARY DE FATIMA DA CUNHA (OAB 97872/SP), ROSEMARY DE FATIMA DA CUNHA (OAB 97872/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI (OAB 253495/SP), ADRIANA DE SOUZA 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6. Processo 10003711920188260453
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000371-19.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolpho Barrozo dos Santos ME - Rodofort S/A - Vistos. Aguarde-se o prazo do despacho de fls. 664, publicado no DJEN em 09/06/2025. Int. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), NATHALIA GUEDES BRUM (OAB 313620/SP)
7. Processo 21306113620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130611-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. F. P. - Agravada: S. G. P. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. A MATÉRIA IMPUGNADA NESTE RECURSO FOI ANALISADA NA SENTENÇA, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE PARA QUE SEJA APRECIADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Guedes Brum (OAB: 313620/SP) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Maidia Cristina Martinucci dos Santos (OAB: 462805/SP) - Lígia Carolina Costa Moreira (OAB: 320306/SP) - 4º andar
8. Processo 10126866120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012686-61.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: L. de P. D. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. C. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 576 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 576, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Nathalia Guedes Brum (OAB: 313620/SP) - Davi Gonçalves (OAB: 340257/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Alberto Haber (OAB: 459337/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309