Francine Freitas Lacerda
Francine Freitas Lacerda
Número da OAB:
OAB/SP 313633
📋 Resumo Completo
Dr(a). Francine Freitas Lacerda possui 81 comunicações processuais, em 53 processos únicos, com 18 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1996 e 2025, atuando em TRT15, TJSC, TJSP e especializado principalmente em PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL.
Processos Únicos:
53
Total de Intimações:
81
Tribunais:
TRT15, TJSC, TJSP
Nome:
FRANCINE FREITAS LACERDA
📅 Atividade Recente
18
Últimos 7 dias
61
Últimos 30 dias
81
Últimos 90 dias
81
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (13)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (10)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (10)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (8)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (5)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 81 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009369-84.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Juraci Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aurelio Henrique Moreira Silva - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA HÁ NOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DESCRITA PELO AUTOR À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DO RÉU (CONDUTOR) QUE, EM VIA DEVIDAMENTE SINALIZADA, DEIXA DE OBSERVAR ORDEM DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADINDO PREFERENCIAL EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR COM SUA MOTOCICLETA NARRATIVA INICIAL QUE É CORROBORADA TANTO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PELA OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DEFESA ALEGA CONCORRÊNCIA DE CULPAS TESE AFASTADA NÃO COMPROVADA A ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. II, DO CPC JULGADOS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS GASTOS REFERENTES À FISIOTERAPIA E INSUMOS DURANTE SUA RECUPERAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU VALOR QUE DEVE SER CUSTEADO PELO RÉU.PENSÃO VITALÍCIA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PENSÃO VITALÍCIA QUE REFLETE A FORÇA DE TRABALHO REDUZIDA (20%), IMPONDO, DESTA FORMA, A DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS.DANOS MORAIS VERIFICADOS SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EXPERIMENTADA AUTOR QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO E DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA DIREITA PERITO JUDICIAL ATESTOU A LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 MANUTENÇÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS AUTOR SOFREU MODIFICAÇÃO DE SUA ESTRUTURA CORPORAL DIANTE DAS CICATRIZES EM SUA PERNA DIREITA ATESTADO O DANO EM GRAU MODERADO (GRAU 4) QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME EXTENSÃO DAS LESÕES APURADAS NOS PRESENTES AUTOS.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Costa Canellas (OAB: 137547/SP) - Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP) - Francine Freitas Lacerda (OAB: 313633/SP) - Sala 203 – 2º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098672-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: E. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: H. P. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, COM DESCONTO EM FOLHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA 30%.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS APRESENTADOS CONFEREM INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO PERIGO DE DANO. 4. O PERCENTUAL DE 25% NÃO ATENDE ÀS MÍNIMAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NÃO SE JUSTIFICA ANTE O ENTENDIMENTO DA CORTE DE ARBITRAR ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO NÃO HÁ OUTROS FILHOS OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS READEQUADOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DECISÃO RECORRIDA É INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA. 2. O AGRAVADO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRIBUIR COM VALOR MAIOR, CONFORME DECISÕES SEMELHANTES DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP) - Francine Freitas Lacerda (OAB: 313633/SP) - Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP) - Rafael Souto Parisi (OAB: 345583/SP) - Flávio Barros Braga Juanes (OAB: 453569/SP) - Patrick Nunes Battaiola (OAB: 459149/SP) - Carolina Bonfim Coelho (OAB: 507529/SP) - Vinicius Borges (OAB: 508692/SP) - Julia Herrera Firetti (OAB: 374470/SP) - Felipe Gonsales (OAB: 374440/SP) - 4º andar
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Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC BAURU - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011465-83.2023.5.15.0025 AUTOR: JEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA RÉU: SPECIAL FORT COMERCIO E SERVICO DE PINTURA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78039b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte parte reclamante apresentou os cálculos de liquidação. Cumpra a parte reclamada o despacho de ID 60f5327, no tocante às determinações que lhe cabem. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma dos arts. 139, V, e 772, I, c/c art. 6º, todos do CPC, designo AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23/07/2025 15h51min, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o que segue: 1) O link para participação na audiência telepresencial para as PARTES E ADVOGADOS é o que segue: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3491171547?pwd=aDl5bzJ5aS9vbXVNSlRnRzlqSnREdz09 ID da reunião: 349 117 1547 Senha de acesso: 616859 Caso seja solicitado para participação na reunião, o ID da reunião é 349 117 1547 e a senha de acesso é 616859. Ressalta-se que não será encaminhado e-mail para partes e advogados para acesso ao link, que já consta deste despacho. Intimem-se. BAURU/SP, 02 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA
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Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC BAURU - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011465-83.2023.5.15.0025 AUTOR: JEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA RÉU: SPECIAL FORT COMERCIO E SERVICO DE PINTURA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78039b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte parte reclamante apresentou os cálculos de liquidação. Cumpra a parte reclamada o despacho de ID 60f5327, no tocante às determinações que lhe cabem. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma dos arts. 139, V, e 772, I, c/c art. 6º, todos do CPC, designo AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23/07/2025 15h51min, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o que segue: 1) O link para participação na audiência telepresencial para as PARTES E ADVOGADOS é o que segue: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3491171547?pwd=aDl5bzJ5aS9vbXVNSlRnRzlqSnREdz09 ID da reunião: 349 117 1547 Senha de acesso: 616859 Caso seja solicitado para participação na reunião, o ID da reunião é 349 117 1547 e a senha de acesso é 616859. Ressalta-se que não será encaminhado e-mail para partes e advogados para acesso ao link, que já consta deste despacho. Intimem-se. BAURU/SP, 02 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RRV - ENGENHARIA LTDA - RESIDENCIAL GREEN LIFE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SPECIAL FORT COMERCIO E SERVICO DE PINTURA LTDA - ME
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1010190-15.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Herminio Woelke Santinho e outros - Airbnb Plataforma Digital Ltda - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Airbnb Plataforma Digital Ltda a pagar para Hamilton de Jesus Junior, Jose Herminio Woelke Santinho e Jaqueline Stancani a importância de R$1.046,75 a ser atualizada da data do desembolso; bem como condenar a ré a pagar para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ). Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.a. (dotz) - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.470/473) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. Consoante entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, só haverá extinção da dívida com relação aos demais devedores quando o credor der a quitação por toda a dívida transacionada, não subsistindo se a quitação for parcial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2169290-08.2025.8.26.0000 -Voto nº 24.276 5 Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisprudência consolidada de que a celebração de acordo com apenas alguns dos executados não obsta o prosseguimento do processo quanto aos demais: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de valores. Fase de cumprimento de sentença. Transação realizada com os coexecutados devidamente homologada. Sentença de extinção da execução (art. 924, II do CPC). Acordo realizado com quitação da dívida em relação a dois executados. Transação que prevê expressamente o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente no tocante a outro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2207504-05.2024.8.26.0000 -Voto nº 23011 5 coexecutado. Não aplicação do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Interpretação do artigo 275 do Código Civil. Sentença de extinção da execução reformada. Determinado o regular prosseguimento da execução, pelo valor remanescente, contra o outro codevedor. Resultado. Recurso provido. (Ap. 0000204-88.2021.8.26.0008, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 10.02.23) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CODEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA - Agravantes que pretendem a continuidade dos atos executórios em face da agravada - Acolhimento - Transação celebrada somente com o coexecutado Denis que não produz efeitos benéficos em relação à coexecutada Ana Paula - Suspensão da execução que se limita às partes participantes do acordo - Cláusula negocial que previa expressamente que a transação se referia somente a 50% do crédito exequendo, correspondente à cota parte de Denis - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Alegação defensiva de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis que deve ser examinada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207504-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196774-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI FERREIRA; Foro de Bauru; 4ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0005049-32.2025.8.26.0071; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Agravada: Lara Barbe Gobbi (Menor(es) representado(s)); Advogado: Francine Freitas Lacerda (OAB: 313633/SP); Advogado: Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP); Agravada: Natalia Isabele Barbe (Representando Menor(es)); Advogado: Francine Freitas Lacerda (OAB: 313633/SP); Advogado: Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.