Aline De Carvalho Giacon

Processos do Advogado

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2. Processo 10392783520238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039278-35.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Marcos Roberto de Almeida - - Maiko William de Faria Dantas - - Andrea Cristina dos Santos - - Silvio Roberto de Faria - - Dario Pereira Alencar - - Marcio Roberto de Souza Costa - - Ivan Nunes dos Santos - - Maycon Gabriel de Almeida - - Mayra Gabriela de Almeida e outro - Fls. 3757/3761: trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares, alternativas à prisão, formulado pela defesa de DARIO. Para tanto, sustentou, em síntese, que a medida cautelar de monitoramento eletrônico lhe foi imposta há mais de 15 meses, sem que a tenha descumprido. Assim, considerado o constrangimento causado pela medida, que inclusive o impede de manter seu mister, entende fazer jus à revogação pretendida. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 3770/3771 e 3781). É o relatório. A hipótese é mesmo de indeferimento do pedido. Com efeito, a decisão (fl. 2747) que revogou a prisão do acusado e fixou-lhe medidas cautelares alternativas foi proferida em extensão à decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, proferida em favor de outro réu (fls. 2715/2725), já que a situação jurídica de ambos é a mesma. Neste passo, em que pesem os argumentos suscitados pela defesa de DARIO, não se verifica qualquer alteração na situação do acusado, a indicar que não mais subsistem os requisitos para a manutenção das medidas, consoante disposto no art. 282, § 5º, do CPP. Deveras, como bem exposto pelo Ministério Público, para a análise de eventual excesso de prazo para manutenção das medidas cautelares é preciso sopesá-lo com a complexidade dos fatos apurados. No caso, verifica-se que está sendo apurada a prática de eventuais crimes de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, estando sendo processados nestes autos nove outros réus, além do próprio acusado, que contam inclusive com defensores distintos. Assim, resta evidenciada a concreta complexidade dos fatos tratados neste feito, o que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não indicam qualquer constrangimento ilegal a que possa estar sendo submetido o réu, mesmo que as medidas cautelares tenham-lhe sido impostas há mais de um ano. Ademais, ao contrário do que parece crer a defesa, nada impede que o acusado exerça seu mister, bastando que seus deslocamentos sejam devidamente justificados. Destarte, mantendo-se incólumes os requisitos necessários, não há se falar em revogação das medidas cautelares fixadas. Portanto, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), RENAN DE LIMA CLARO (OAB 442753/SP), EDVALDO PEREIRA (OAB 55312/BA), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), EDUARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 72462/BA), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), ALEX PEREIRA DE SOUZA (OAB 298117/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), EDUARDO DIAS DURANTE (OAB 215615/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), ALINE DE CARVALHO GIACON (OAB 313859/SP), TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE (OAB 347233/SP), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)
3. Processo 15103014420218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510301-44.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Injúria - L.C. - 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, ARQUIVEM-SE os autos do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD. - ADV: ALINE DE CARVALHO GIACON (OAB 313859/SP), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP)
4. Processo 00033058720168260274
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003305-87.2016.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Klaus Philipp Lodoli - Apte/Apdo: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira - Corréu: Renato Rosin Vidal - Corréu: Luiz Felipe Naves Lima - Corréu: Ruy Rodrigues Neto - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Cesar Augusto Moreira (OAB: 129373/SP) - Fábio Cunha Loureiro (OAB: 434132/SP) - Roberto Tardelli (OAB: 353390/SP) - Aline de Carvalho Giacon (OAB: 313859/SP) - Liberdade
5. Processo 00033058720168260274
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003305-87.2016.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Klaus Philipp Lodoli - Apte/Apdo: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira - Corréu: Renato Rosin Vidal - Corréu: Luiz Felipe Naves Lima - Corréu: Ruy Rodrigues Neto - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Cesar Augusto Moreira (OAB: 129373/SP) - Fábio Cunha Loureiro (OAB: 434132/SP) - Roberto Tardelli (OAB: 353390/SP) - Aline de Carvalho Giacon (OAB: 313859/SP) - Liberdade
6. Processo 00033058720168260274
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003305-87.2016.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Klaus Philipp Lodoli - Apte/Apdo: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira - Corréu: Renato Rosin Vidal - Corréu: Luiz Felipe Naves Lima - Corréu: Ruy Rodrigues Neto - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne ao Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil.. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Cesar Augusto Moreira (OAB: 129373/SP) - Fábio Cunha Loureiro (OAB: 434132/SP) - Roberto Tardelli (OAB: 353390/SP) - Aline de Carvalho Giacon (OAB: 313859/SP) - Liberdade
7. Processo 00061007820248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006100-78.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - R.A.O.S. - À Defesa para manifestar-se nos autos. - ADV: ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALINE DE CARVALHO GIACON (OAB 313859/SP)
8. Processo 15370220420198260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1537022-04.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - M.C.F. - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) para ciência do despacho de fl. 642. - ADV: ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALINE DE CARVALHO GIACON (OAB 313859/SP)