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Paulo Rabechini Amaral

Paulo Rabechini Amaral

Número da OAB: OAB/SP 314019

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 34
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: PAULO RABECHINI AMARAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003051-53.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Luiz Fernando Rocha de Souza Amaral - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO RECORRIDO. IMEDIATA CONSTATAÇÃO E INFORMAÇÃO AO BANCO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. COBRANÇA DE VALOR REALIZADA EM FATURA. VALORES DAS COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO. INDICATIVOS DE FRAUDE. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. SUMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Cristiane Aparecida de Souza Ponçano (OAB: 101631/SP) - Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2155843-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 36ª Câmara de Direito Privado; WALTER EXNER; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0000143-74.2025.8.26.0337; Acidente de Trânsito; Agravante: Hernani Silva Castro Junior; Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA); Agravante: Pedro Aurelio de Freitas Araújo; Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA); Agravado: Reginaldo Lopes; Advogada: Elaine Cristina dos Santos (OAB: 199357/SP); Interessado: Terrabrás Terraplanagens do Brasil S/A; Advogado: Gilberto Alonso Junior (OAB: 124176/SP); Advogado: Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP); Advogado: Andre Monteiro do Rego (OAB: 7653/BA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1004593-95.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Suportenge Indústria e Comercio de Suportes Metalicos e Serviços de Engenharia Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 768/ss) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011627-47.2022.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Daisy Lourdes Campos Seabra da Rocha - - Mario Sergio Campos Seabra da Rocha - - Luis Roberto Campos Seabra da Rocha - Luiz Antonio de Moraes Me - réu revel - - Luiz Antonio de Moraes - réu revel - - Eunice Aparecida de Lima - réu revel e outro - Vistos. Intime-se para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, incumbindo à parte autora o prévio pagamento da despesa com isso. Adianto que, acaso necessário o manejo do despejo forçado, é indispensável o cumprimento do procedimento dos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 1789/2017, por meio eletrônico. Int. - ADV: PAULO RABECHINI AMARAL (OAB 314019/SP), PAULO RABECHINI AMARAL (OAB 314019/SP), LUIZ ANTONIO DE MORAES ME, LUIZ ANTONIO DE MORAES, EUNICE APARECIDA DE LIMA, PAULO RABECHINI AMARAL (OAB 314019/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155843-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte: Hernani Silva Castro Junior e outro - Embargdo: Reginaldo Lopes - Magistrado(a) Rosangela Telles - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL APRECIADO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RACIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA) - Elaine Cristina dos Santos (OAB: 199357/SP) - Gilberto Alonso Junior (OAB: 124176/SP) - Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - Andre Monteiro do Rego (OAB: 7653/BA) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155843-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte: Hernani Silva Castro Junior e outro - Embargdo: Reginaldo Lopes - Magistrado(a) Rosangela Telles - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL APRECIADO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RACIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA) - Elaine Cristina dos Santos (OAB: 199357/SP) - Gilberto Alonso Junior (OAB: 124176/SP) - Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - Andre Monteiro do Rego (OAB: 7653/BA) - 5º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000164-62.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Vitor Tadeu Venditti - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 252/280 é tempestivo, bem como as custas e despesas processuais foram devidamente recolhidas (fls. 281, 282, 283, 285, 286 e 287), recebo-o apenas no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: PAULO RABECHINI AMARAL (OAB 314019/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO (OAB 316513/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1012581-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Joaquina Augusta da Costa - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. O acesso gratuito à Justiça foi indeferido pela decisão de fls. 76/78, sobrevindo pedido de desistência nas fls. 83. A r. sentença de fls. 84 julgou extinto o feito, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas respectivas, sob pena de inscrição em dívida, o que foi mantido pela decisão de fls. 91 que rejeitou os embargos de declaração. Não se ignora que a apelação de fls. 94/101, manejada pela parte autora, busca justamente afastar tal exigência de recolhimento da taxa judiciária. Todavia, não foi feito pedido de acesso gratuito à Justiça em grau de recurso, seja mediante oportuno agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil) ou até mesmo no apelo de fls. 94/101, de tal modo que a parte se conformou com aquilo que se decidiu nas fls. 76/78, ou seja, assentiu com o indeferimento da gratuidade. Ocorre que, sem o recolhimento das custas do apelo, paradoxalmente, a parte autora não poderá devolver a matéria da taxa judiciária arbitrada na origem ao Egrégio Tribunal, posto que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. E agora, como a parte não reiterou o pedido de gratuidade junto ao apelo de fls. 94/101 e também não comprovou o recolhimento da taxa judiciária respectiva, aplica-se, in casu, o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, de tal modo que o recolhimento do preparo recursal agora há de ser feito em dobro. Diante de tal panorama e nos termos artigo 1007, §4º, do Código de Processo Civil, providencie a parte recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Prazo: 05 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - Sala 203 – 2º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0100392-80.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Taboão da Serra - Reclamante: Banco Bradesco S/A - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Interesda.: Analucia Nascimento - Providencie, o Reclamante, em até 10 dias, conforme artigo 9º da Resolução nº 551/2011-TJSP (DJE 08.09.2011) e determinação da DD. Des. Presidente e dos MM. Juízes Relatores desta Turma de Uniformização, a JUNTADA dos seguintes documentos: 1) Cópia integral do v. Acórdão reclamado; 2) Documento que comprova tempestividade (Artigo 14, §6º, inc. I, da Resolução nº 759/2016 e Artigo 988, §5º, inc. I do CPC); 3) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) do(s) Reclamante(s); 4) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) da(s) Parte(s) contrária(s) ou Endereço atualizado, caso não representada(s) por advogado; 5) Cópia integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça formadora de jurisprudência consolidada em IAC e IRDR, em julgamento de REsp repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou de precedentes que estariam em divergência com o v. Acórdão reclamado (Artigo 14 da Resolução nº 759/2016); 6) Cópia integral da decisão proferida pela Turma de Uniformização em Pedido de Uniformização apresentado em face do mesmo v. Acórdão reclamado, se houver. Caso esses documentos já estejam acostados aos autos da presente Reclamação, indique, o Reclamante, em quais folhas da presente Reclamação estão juntadas tais peças. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104734-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: ANTONIO SERGIO MELO BARBOSA BACHELLI - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. VALOR ÍNFIMO, SE CONSIDERADO O VALOR TOTAL DO PREPARO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RECEBIMENTO DO RECURSO. DESPROPORCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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