Giselle Aparecida Rodrigues Valente

Processos do Advogado

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2. Processo 08041454720248190252
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Venha dígito verificador da conta corrente informada para digitação do alvará conforme id 192003265.
3. Processo 08041454720248190252
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804145-47.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELLE SOUZA DO AMARAL RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Mantenho a decisão ID 194993782, uma vez que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED já recebeu o valor pago em duplicidade, conforme se verifica no alvará juntado em ID 198544369. Cumpra-se a decisão ID 194993782. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
4. Processo 10123045920248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012304-59.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: O. M. B. (Interditando(a)) - Apelada: S. de C. e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR S. DE C. E OUTROS EM FACE DE O. M. B., SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE TRANSTORNO ESQUIZOTÍPICO. LAUDO PERICIAL CONFIRMA COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES DE DISCERNIMENTO E AUTONOMIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO E NOMEANDO CURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA, COM LIMITAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS QUE DEMANDEM REPRESENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO ABSOLUTA É MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DO COMPROMETIMENTO PARCIAL DAS CAPACIDADES DA INTERDITANDA, OU SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA, COM LIMITAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS QUE EXIJAM REPRESENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: LAUDO PERICIAL INDICA RELEVANTE COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS, JUSTIFICANDO A INTERDIÇÃO PARA PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA INTERDITANDA. A INTERDIÇÃO VISA À PROTEÇÃO PROPORCIONAL E ESPECÍFICA DA PESSOA, SEM INTERFERIR EM DIREITOS EXISTENCIAIS, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A R. SENTENÇA ESTABELECEU, EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS, A CURATELA DA APELANTE DE FORMA PROPORCIONAL, RESTRINGINDO-LHE APENAS À PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, RESSALVADAS AS COMPRAS DE PEQUENA MONTA. PRESERVARAM-SE, ASSIM, OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO É MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA INTERDITANDA. 2. A CURATELA PARCIAL RESPEITA A DIGNIDADE E AUTONOMIA DA PESSOA, LIMITANDO-SE AOS ATOS QUE DEMANDEM REPRESENTAÇÃO. EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA.”. (V. 7722) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giselle Aparecida Rodrigues Valente (OAB: 314110/SP) - 4º andar