Carlos Henrique Da Silva Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10014458520248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Anderson Luiz Confortini (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Livia Fernanda da Costa Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO E PROTESTO SEM CAUSA JURÍDICA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS N\TA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO E CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO; (II) SABER SE A SENTENÇA INTERPRETOU DE MANEIRA DESCONFORME COM A JURISPRUDÊNCIA O ART. 341 DO CPC; (III) SABER SE HOUVE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SERIA RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO CONSTRUCARD DA CAIXA, DO CARTÃO BRADESCO, E PELO USO INDEVIDO DO CONVÊNIO MÉDICO DO PRIMEIRO APELANTE; (IV) SABER SE HOUVE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 373 DO CPC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA; (V) SABER SE O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO MERECIA REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO, AINDA QUE CONTENHA TRECHOS REPETITIVOS DA CONTESTAÇÃO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERE A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, SENDO A MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DE R$ 71.950,00 PELO APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E SEU POSTERIOR PROTESTO CARACTERIZAM ATO ILÍCITO. O ACORDO DE DIVÓRCIO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE CADA PARTE SERIA RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS INDIVIDUALMENTE, NÃO HAVENDO DOCUMENTO FORMAL ASSINADO PELA APELADA QUE DEMONSTRASSE SUA RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ALEGADAS PELO APELANTE. AS DÍVIDAS APRESENTADAS PELO APELANTE (CONSTRUCARD E CARTÃO BRADESCO) TOTALIZAVAM R$ 51.760,08, HAVENDO DIFERENÇA INJUSTIFICADA DE R$ 20.189,92 EM RELAÇÃO AO VALOR DO BOLETO EMITIDO. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA APELADA PELAS DÍVIDAS ERA DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O PROTESTO INDEVIDO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DE COMPENSAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, SENDO A MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 2. A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO SEM CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE E SEU POSTERIOR PROTESTO CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO O DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA).LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 341, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, 1.010; CC, ARTS. 186, 884, 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037001-59.2024.8.26.0002, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB: 314129/SP) - Leonardo Angelo Teixeira (OAB: 428876/SP) - 3º andar
3. Processo 00063682120258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006368-21.2025.8.26.0496 (processo principal 0005539-74.2024.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - RICARDO RODRIGUES SOARES - Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de execução interposto, porque ausente requisito subjetivo de admissibilidade (ou intrínseco), atinente ao interesse recursal. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)
4. Processo 15005827220248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500582-72.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - T.A.C. - L.D.C. - Vistos. Fls. 540: Ciente. Cumpra-se, da forma já determinada às fls. 529. Int. - ADV: CARLOS VALÉRIO DA ROCHA (OAB 156965/SP), VANESSA MARIN CASARI (OAB 212358/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)
5. Processo 15020935320238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502093-53.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Furto - F.C.R. - Vistos. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)
6. Processo 10003005720258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000300-57.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Zina Aparecida Belentani - Satoshi Yokoyama - Ciência ao requerido da manifestação do requerente de fls. 123/127. Intime-se o requerido para manifestação no prazo de 10 dias, nos termos da r. Decisão de fl 117. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP)
7. Processo 15028171720218260619
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502817-17.2021.8.26.0619 - Inquérito Policial - Leve - NELSON EDUARDO TOMÉ PALA - - MAURICIO MILANESI LOFRANO - LAURA PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Aos acusados NELSON EDUARDO TOMÉ PALA e MAURICIO MILANESI LOFRANO foi imputado os delitos previstos no artigo 38, da Lei n. 11.343/06 e artigo 129, § 6º, c.c. § 7º do mesmo artigo e com o § 4º do artigo 121, todos do Código Penal e, por decisão datada de 12/11/2024, foi homologado acordo de não persecução penal, que foi cumprido (fls. 572, 608, 618, 623/624, 626 e 640), tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade dos mesmos (fls. 644). Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados NELSON EDUARDO TOMÉ PALA e MAURICIO MILANESI LOFRANO, frente ao cumprimento do acordo de não persecução penal,com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações e comunicações de praxe. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), MARIA ISABEL ROSIFINI ALVES REZENDE MARZOLA (OAB 411682/SP), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)
8. Processo 10010359020258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001035-90.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.T.L. - P.G.O.L. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e, para os fins do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) no valor máximo previsto para a espécie. Se necessário, expeça(m)-se certidão(ões). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), DANIELA DELLAPINA (OAB 323531/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)