Antonio Fernandes Diogenes

Processos do Advogado

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2. Processo 10007993820245020023
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000799-38.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#2c37adc):           PROC. TRT/SP nº 1000799-38.2024.5.02.0023 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA RECORRIDOS: JOSE CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA, PROCISA DO BRASIL PROJETO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA     EMENTA       RELATÓRIO   Inconformadas com a sentença de Id 638a0fb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem a primeira e as duas últimas reclamadas. A terceira reclamada (Americanas), com as razões de Id af437d0, debate efeitos do deferimento do pedido de recuperação judicial e responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada (Alforge), com as razões de Id 3a82189, discute horas extras, intervalos, adicional noturno, diferença de vale-refeição e de café da manhã. A quarta reclamada (DHL), com as razões de Id 90c06de, questiona responsabilidade subsidiária. Anotado o recolhimento das custas processuais. A primeira e quarta reclamadas apresentaram apólice de seguro garantia. O reclamante apresentou contrarrazões (Id d3a5d45, Id 43e6042 e Id 87fe378). É o relatório.     VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, inclusive porque a terceira reclamada, em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10, da CLT. Por coerência lógica, o recurso da primeira ré será apreciado primeiramente e os recursos das demais reclamadas conjuntamente.     MÉRITO             RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Das horas extras - intervalos - adicional noturno - diferença de vale-refeição e de café da manhã A despeito do esforço argumentativo da reclamada, emerge dos elementos de prova contrariedade convincente aos horários de entrada, saída e intervalo registrados nos controles de ponto carreados aos autos (Id 9b859b7 e Id 1a362f5), confirmando as alegações do reclamante de que não contemplam a totalidade da jornada empreendida. O autor, que exercia a função de vigilante de escolta armada, com contrato de trabalho no período de 26/01/2022 a 25/02/2023, relatou na petição inicial que laborava na escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h às 20h, sem intervalo para refeição, tendo prestado serviços para a segunda e terceira reclamadas. No período de 29/07/23 até o término do contrato laboral, disse ter trabalhado para 4ª reclamada (DHL), em escala 6x1, no horário das 06h às 20h, sendo que as viagens eram ininterruptas e se prolongavam por oito ou dez dias, para os Estados de Mato Grosso, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo. Em audiência, a preposta da primeira reclamada, contrariando as anotações dos controles de ponto, declarou que "o reclamante trabalhava na maioria das vezes no turno diurno, normalmente das 6h às 20h, em escala 6x1, com intervalo de 1h; o reclamante fazia as refeições em restaurante, sendo que se revezava para almoçar; o reclamante viajava até o sul de Minas Gerais; não trabalhava em folgas; o reclamante fez escoltas dentro de São Paulo ou em Minas Gerais, normalmente à noite, em dupla" (destaques nossos, Id 5c0ba1b). A isso se somam as declarações da única testemunha ouvida de que "exibidas as fls. 327, diz que entregavam um gabarito para preencher (copiar) e assinar, mas não era o horário correto" (Id 4673331). Tais circunstâncias conspiram contra a validade dos registros de frequência e de horários anotados, prevalecendo, nesse contexto, a jornada declinada na inicial, balizada pela prova oral, a teor da Súmula 338, III, do TST. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "trabalhava de 06h às 20h, de segunda a sábado, sendo que às vezes trabalhava aos domingos; não tinha intervalo, sendo que comia no carro; exibidas as fls. 333, diz que eram obrigados a copiar os horários; quem o obrigava a fazer isso era Márcio (chefe da segurança) e Adriana (do DP); em viagens, pegavam um marmitex e comiam no carro parado, quando o caminhoneiro parava; enquanto um comia o outro estava de olho na carga; as viagens duravam cerca de 8 a 10 dias; a partir do final de julho de 2022, quando passou a prestar serviços à DHL, passou a viajar todos os dias; antes disso, não havia viagens, trabalhando apenas na capital". A única testemunha ouvida, trazida a juízo pelo reclamante, asseverou que "trabalhou na 1ª reclamada de 26/01/2022 a 01 de junho de 2023; era vigilante de escolta armada; não havia equipe fixa; chegou a sair com o reclamante; a equipe era composta por 2 vigilantes; saía com o reclamante 2 vezes por semana; atendeu os clientes DHL, B2W e Procisa; o reclamante atendeu os mesmos clientes; atendia durante o dia a B2W, de noite a Procisa e depois ia para a DHL; o mesmo ocorria com o reclamante; trabalhavam de 6h às 20h, iam para a base, descansavam e depois iam para a Procisa, por volta de 22h-22h30; depois, terminavam às 6h e depois iam para a DHL, seguir viagens, por 8/10/15 dias; durante as viagens, trabalhavam de acordo com o motorista do caminhão que estavam escoltando, sendo 24h trabalhando; comiam normalmente na viatura, pois não conseguiam parar; o depoente fez cerca de 2 ou 3 viagens com o reclamante, para Minas Gerais e para o Espírito Santo, não se recordando a data; se recorda que foram para Minas Gerais na época da eleição; trabalhavam em escala 6x1 e normalmente folgavam no domingo; exibidas as fls. 327, diz que entregavam um gabarito para preencher (copiar) e assinar, mas não era o horário correto; o motorista parava para dormir em viagens longas, caso em que o depoente se revezava com o parceiro para dormir; se fosse uma viagem longa, faziam 2 refeições na própria viatura; era raro tomarem café da manhã; as horas extras não eram compensadas com folgas; eram pagas conforme a empresa queria, de forma errada; não havia troca de motorista nas viagens; todos os dias havia cliente para escoltar [...] quando estava atendendo a B2W e Procisa, quando não estava em viagem, descansava apenas cerca de 2h quando estavam na base; às vezes ficava 10 ou 15 dias sem ir para casa..." Quanto ao intervalo intrajornada, a mesma testemunha afirmou que "comiam normalmente na viatura, pois não conseguiam parar", bem como que "se fosse uma viagem longa, faziam 2 refeições na própria viatura; era raro tomarem café da manhã". A declaração da testemunha, ao ser perguntada "se todos entravam às 6h", de que "não sabe informar o horário dos demais vigilantes", não retira, por óbvio, o valor probante do seu depoimento. Correta, pois, a jornada fixada na origem, qual seja, em escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h às 20h, com prorrogação até às 22h a partir de agosto de 2022 duas vezes por semana e labor em duas folgas por mês, das 06h às 20h, sempre sem intervalo para refeição e descanso, não prosperando a insurgência da primeira ré. Considerando que os holerites correspondem ao pagamento das horas consignadas nos controle de ponto, sem levar em conta o acréscimo ora reconhecido, é patente que o autor faz jus a diferenças de horas extras, bem como reflexos, inclusive em razão do labor em folgas. Aflora da prova oral que o reclamante não usufruía a pausa para refeição e descanso. Devido, portanto, o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido (no caso, a integralidade do intervalo de uma hora), com acréscimo de 50%, consoante a novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017. Ressalvando entendimento pessoal, no sentido de que o desrespeito ao intervalo entre jornadas de onze horas não gera, por si só, reparação pecuniária, sujeitando-se a infração do empregador à penalidade administrativa, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento expressado na Súmula 26, deste E. Regional para ter como devidas horas pela violação do intervalo interjornada previsto no artigo 66, da CLT, com acréscimo do respectivo adicional. É cediço que o desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do artigo 71, da CLT (OJ 355, da SDI-I, do TST), que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, impõe o pagamento do período suprimido, sem reflexos nas demais parcelas, o que se aplica ao caso concreto. Por fim, deflui dos autos que o reclamante laborou duas folgas por mês, das 06h às 20h, bem como que, a partir de agosto de 2022, fazia viagens por até 10 (dez) dias consecutivos. A única testemunha ouvida relatou que faziam as refeições dentro do veículo e que "era raro" tomarem café da manhã. Nessa esteira, devidas as diferenças de vale-refeição em razão do labor em folgas e de tíquete pelo café matinal em viagens. Quanto ao adicional noturno, não há interesse recursal. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS (AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA) Prerrogativas da empresa em recuperação judicial Com base no deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 19/01/2023, nos autos do processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, requer a reclamada a suspensão da presente ação, a limitação da atualização dos cálculos até o dia 19/01/2023, com pagamento na forma do plano de recuperação judicial a ser homologado, a abstenção de quaisquer atos de constrição patrimonial, a retenção de eventuais valores depositados nos presentes autos e, ainda, o reconhecimento da isenção de depósitos recursais e garantia da execução a partir de 19/01/2023. Contudo, estando o presente feito na fase cognitiva, inclusive carecendo o crédito do reclamante de liquidação, não se há falar em suspensão do feito, salientando-se que o stay period, ainda que prorrogado por 180 dias a contar de 11/07/2023 há muito expirou. Quanto à retenção de depósitos e à abstenção de atos de constrição, carece de interesse recursal a reclamada, porquanto não efetivados nos autos. Por seu turno, o artigo 9º, caput e inciso II, da Lei 11.101/2005, invocado pela reclamada, dispõe sobre a apuração dos encargos moratórios para fins de habilitação do crédito contra a devedora no juízo da recuperação judicial ou da falência, questão a ser observada, portanto, em eventual expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação, cuja discussão, por sua vez, há de ser relegada para a fase de execução. De qualquer modo, o aludido dispositivo não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, mas tão somente estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. Ademais, a limitação dos juros, nos moldes do artigo 124, da Lei 11.101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, e não às empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Por fim, a isenção do depósito recursal tem previsão no artigo 899, §10, da CLT e foi reconhecida quando do juízo de admissibilidade do presente recurso ordinário. Já o atendimento aos pressupostos de futuras medidas levadas a efeito pela reclamada, se for o caso, há de ser apreciado no momento oportuno, pela instância competente. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a duas últimas rés, por meio de contrato de prestação de serviços de escolta armada, delegado atividades de natureza periférica à 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se, o preposto da terceira reclamada afirmou em seu depoimento que "o reclamante fazia viagens em São Paulo capital e Jundiaí, sendo esse o contrato que a 3ª reclamada tinha com a 1ª" (Id 5c0ba1b, destaques nossos). Por sua vez, a preposta da primeira ré confirmou que o reclamante prestou serviços para as recorrentes, Americanas e DHL. A prova testemunhal também corroborou a alegação do libelo. A testemunha Cícero asseverou que "atendeu os clientes DHL, B2W e Procisa; que o reclamante atendeu os mesmos clientes"(Id 4673331), não se verificando inconsistência nas suas declarações, tampouco contradição em relação ao quanto afirmado pelo autor em depoimento pessoal, ao contrário do que afirma a quarta reclamada. A propósito, a testemunha, em seu contundente depoimento, declarou que "fez de 2 a 3 viagens para a DHL com o reclamante, não sabendo informar se o reclamante fez mais viagens com outro vigilante", não se havendo falar, ademais, de pulverização da prestação dos serviços de forma concomitante a várias tomadoras, haja vista que o autor cumpria jornadas diferentes para cada reclamada, trabalhando em viagens para a quarta reclamada, como evidenciou a prova oral. Outrossim, tratou-se na hipótese de típico contrato de prestação de serviços de escola armada, em clara hipótese de "terceirização" de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Não é o caso de contrato de transporte de mercadorias, como argumenta de forma equivocada a terceira reclamada. O aresto de jurisprudência juntado sob Id 7ec5a88 também não se amolda ao caso concreto. E embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada à recorrente apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Esclareça-se que o juízo de Origem já limitou a condenação subsidiária da 4ª reclamada às verbas devidas de 29/07/2022 à rescisão, período em que o autor lhe prestou serviços, não merecendo reparo no particular. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da terceira e quarta reclamadas, conforme definido em sentença. Nego provimento.                                   ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.   Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025.           SANDRA CURI DE ALMEIDA   Desembargadora Relatora       VOTOS     SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA
3. Processo 10007993820245020023
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000799-38.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#2c37adc):           PROC. TRT/SP nº 1000799-38.2024.5.02.0023 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA RECORRIDOS: JOSE CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA, PROCISA DO BRASIL PROJETO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA     EMENTA       RELATÓRIO   Inconformadas com a sentença de Id 638a0fb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem a primeira e as duas últimas reclamadas. A terceira reclamada (Americanas), com as razões de Id af437d0, debate efeitos do deferimento do pedido de recuperação judicial e responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada (Alforge), com as razões de Id 3a82189, discute horas extras, intervalos, adicional noturno, diferença de vale-refeição e de café da manhã. A quarta reclamada (DHL), com as razões de Id 90c06de, questiona responsabilidade subsidiária. Anotado o recolhimento das custas processuais. A primeira e quarta reclamadas apresentaram apólice de seguro garantia. O reclamante apresentou contrarrazões (Id d3a5d45, Id 43e6042 e Id 87fe378). É o relatório.     VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, inclusive porque a terceira reclamada, em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10, da CLT. Por coerência lógica, o recurso da primeira ré será apreciado primeiramente e os recursos das demais reclamadas conjuntamente.     MÉRITO             RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Das horas extras - intervalos - adicional noturno - diferença de vale-refeição e de café da manhã A despeito do esforço argumentativo da reclamada, emerge dos elementos de prova contrariedade convincente aos horários de entrada, saída e intervalo registrados nos controles de ponto carreados aos autos (Id 9b859b7 e Id 1a362f5), confirmando as alegações do reclamante de que não contemplam a totalidade da jornada empreendida. O autor, que exercia a função de vigilante de escolta armada, com contrato de trabalho no período de 26/01/2022 a 25/02/2023, relatou na petição inicial que laborava na escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h às 20h, sem intervalo para refeição, tendo prestado serviços para a segunda e terceira reclamadas. No período de 29/07/23 até o término do contrato laboral, disse ter trabalhado para 4ª reclamada (DHL), em escala 6x1, no horário das 06h às 20h, sendo que as viagens eram ininterruptas e se prolongavam por oito ou dez dias, para os Estados de Mato Grosso, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo. Em audiência, a preposta da primeira reclamada, contrariando as anotações dos controles de ponto, declarou que "o reclamante trabalhava na maioria das vezes no turno diurno, normalmente das 6h às 20h, em escala 6x1, com intervalo de 1h; o reclamante fazia as refeições em restaurante, sendo que se revezava para almoçar; o reclamante viajava até o sul de Minas Gerais; não trabalhava em folgas; o reclamante fez escoltas dentro de São Paulo ou em Minas Gerais, normalmente à noite, em dupla" (destaques nossos, Id 5c0ba1b). A isso se somam as declarações da única testemunha ouvida de que "exibidas as fls. 327, diz que entregavam um gabarito para preencher (copiar) e assinar, mas não era o horário correto" (Id 4673331). Tais circunstâncias conspiram contra a validade dos registros de frequência e de horários anotados, prevalecendo, nesse contexto, a jornada declinada na inicial, balizada pela prova oral, a teor da Súmula 338, III, do TST. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "trabalhava de 06h às 20h, de segunda a sábado, sendo que às vezes trabalhava aos domingos; não tinha intervalo, sendo que comia no carro; exibidas as fls. 333, diz que eram obrigados a copiar os horários; quem o obrigava a fazer isso era Márcio (chefe da segurança) e Adriana (do DP); em viagens, pegavam um marmitex e comiam no carro parado, quando o caminhoneiro parava; enquanto um comia o outro estava de olho na carga; as viagens duravam cerca de 8 a 10 dias; a partir do final de julho de 2022, quando passou a prestar serviços à DHL, passou a viajar todos os dias; antes disso, não havia viagens, trabalhando apenas na capital". A única testemunha ouvida, trazida a juízo pelo reclamante, asseverou que "trabalhou na 1ª reclamada de 26/01/2022 a 01 de junho de 2023; era vigilante de escolta armada; não havia equipe fixa; chegou a sair com o reclamante; a equipe era composta por 2 vigilantes; saía com o reclamante 2 vezes por semana; atendeu os clientes DHL, B2W e Procisa; o reclamante atendeu os mesmos clientes; atendia durante o dia a B2W, de noite a Procisa e depois ia para a DHL; o mesmo ocorria com o reclamante; trabalhavam de 6h às 20h, iam para a base, descansavam e depois iam para a Procisa, por volta de 22h-22h30; depois, terminavam às 6h e depois iam para a DHL, seguir viagens, por 8/10/15 dias; durante as viagens, trabalhavam de acordo com o motorista do caminhão que estavam escoltando, sendo 24h trabalhando; comiam normalmente na viatura, pois não conseguiam parar; o depoente fez cerca de 2 ou 3 viagens com o reclamante, para Minas Gerais e para o Espírito Santo, não se recordando a data; se recorda que foram para Minas Gerais na época da eleição; trabalhavam em escala 6x1 e normalmente folgavam no domingo; exibidas as fls. 327, diz que entregavam um gabarito para preencher (copiar) e assinar, mas não era o horário correto; o motorista parava para dormir em viagens longas, caso em que o depoente se revezava com o parceiro para dormir; se fosse uma viagem longa, faziam 2 refeições na própria viatura; era raro tomarem café da manhã; as horas extras não eram compensadas com folgas; eram pagas conforme a empresa queria, de forma errada; não havia troca de motorista nas viagens; todos os dias havia cliente para escoltar [...] quando estava atendendo a B2W e Procisa, quando não estava em viagem, descansava apenas cerca de 2h quando estavam na base; às vezes ficava 10 ou 15 dias sem ir para casa..." Quanto ao intervalo intrajornada, a mesma testemunha afirmou que "comiam normalmente na viatura, pois não conseguiam parar", bem como que "se fosse uma viagem longa, faziam 2 refeições na própria viatura; era raro tomarem café da manhã". A declaração da testemunha, ao ser perguntada "se todos entravam às 6h", de que "não sabe informar o horário dos demais vigilantes", não retira, por óbvio, o valor probante do seu depoimento. Correta, pois, a jornada fixada na origem, qual seja, em escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h às 20h, com prorrogação até às 22h a partir de agosto de 2022 duas vezes por semana e labor em duas folgas por mês, das 06h às 20h, sempre sem intervalo para refeição e descanso, não prosperando a insurgência da primeira ré. Considerando que os holerites correspondem ao pagamento das horas consignadas nos controle de ponto, sem levar em conta o acréscimo ora reconhecido, é patente que o autor faz jus a diferenças de horas extras, bem como reflexos, inclusive em razão do labor em folgas. Aflora da prova oral que o reclamante não usufruía a pausa para refeição e descanso. Devido, portanto, o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido (no caso, a integralidade do intervalo de uma hora), com acréscimo de 50%, consoante a novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017. Ressalvando entendimento pessoal, no sentido de que o desrespeito ao intervalo entre jornadas de onze horas não gera, por si só, reparação pecuniária, sujeitando-se a infração do empregador à penalidade administrativa, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento expressado na Súmula 26, deste E. Regional para ter como devidas horas pela violação do intervalo interjornada previsto no artigo 66, da CLT, com acréscimo do respectivo adicional. É cediço que o desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do artigo 71, da CLT (OJ 355, da SDI-I, do TST), que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, impõe o pagamento do período suprimido, sem reflexos nas demais parcelas, o que se aplica ao caso concreto. Por fim, deflui dos autos que o reclamante laborou duas folgas por mês, das 06h às 20h, bem como que, a partir de agosto de 2022, fazia viagens por até 10 (dez) dias consecutivos. A única testemunha ouvida relatou que faziam as refeições dentro do veículo e que "era raro" tomarem café da manhã. Nessa esteira, devidas as diferenças de vale-refeição em razão do labor em folgas e de tíquete pelo café matinal em viagens. Quanto ao adicional noturno, não há interesse recursal. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS (AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA) Prerrogativas da empresa em recuperação judicial Com base no deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 19/01/2023, nos autos do processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, requer a reclamada a suspensão da presente ação, a limitação da atualização dos cálculos até o dia 19/01/2023, com pagamento na forma do plano de recuperação judicial a ser homologado, a abstenção de quaisquer atos de constrição patrimonial, a retenção de eventuais valores depositados nos presentes autos e, ainda, o reconhecimento da isenção de depósitos recursais e garantia da execução a partir de 19/01/2023. Contudo, estando o presente feito na fase cognitiva, inclusive carecendo o crédito do reclamante de liquidação, não se há falar em suspensão do feito, salientando-se que o stay period, ainda que prorrogado por 180 dias a contar de 11/07/2023 há muito expirou. Quanto à retenção de depósitos e à abstenção de atos de constrição, carece de interesse recursal a reclamada, porquanto não efetivados nos autos. Por seu turno, o artigo 9º, caput e inciso II, da Lei 11.101/2005, invocado pela reclamada, dispõe sobre a apuração dos encargos moratórios para fins de habilitação do crédito contra a devedora no juízo da recuperação judicial ou da falência, questão a ser observada, portanto, em eventual expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação, cuja discussão, por sua vez, há de ser relegada para a fase de execução. De qualquer modo, o aludido dispositivo não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, mas tão somente estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. Ademais, a limitação dos juros, nos moldes do artigo 124, da Lei 11.101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, e não às empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Por fim, a isenção do depósito recursal tem previsão no artigo 899, §10, da CLT e foi reconhecida quando do juízo de admissibilidade do presente recurso ordinário. Já o atendimento aos pressupostos de futuras medidas levadas a efeito pela reclamada, se for o caso, há de ser apreciado no momento oportuno, pela instância competente. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a duas últimas rés, por meio de contrato de prestação de serviços de escolta armada, delegado atividades de natureza periférica à 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se, o preposto da terceira reclamada afirmou em seu depoimento que "o reclamante fazia viagens em São Paulo capital e Jundiaí, sendo esse o contrato que a 3ª reclamada tinha com a 1ª" (Id 5c0ba1b, destaques nossos). Por sua vez, a preposta da primeira ré confirmou que o reclamante prestou serviços para as recorrentes, Americanas e DHL. A prova testemunhal também corroborou a alegação do libelo. A testemunha Cícero asseverou que "atendeu os clientes DHL, B2W e Procisa; que o reclamante atendeu os mesmos clientes"(Id 4673331), não se verificando inconsistência nas suas declarações, tampouco contradição em relação ao quanto afirmado pelo autor em depoimento pessoal, ao contrário do que afirma a quarta reclamada. A propósito, a testemunha, em seu contundente depoimento, declarou que "fez de 2 a 3 viagens para a DHL com o reclamante, não sabendo informar se o reclamante fez mais viagens com outro vigilante", não se havendo falar, ademais, de pulverização da prestação dos serviços de forma concomitante a várias tomadoras, haja vista que o autor cumpria jornadas diferentes para cada reclamada, trabalhando em viagens para a quarta reclamada, como evidenciou a prova oral. Outrossim, tratou-se na hipótese de típico contrato de prestação de serviços de escola armada, em clara hipótese de "terceirização" de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Não é o caso de contrato de transporte de mercadorias, como argumenta de forma equivocada a terceira reclamada. O aresto de jurisprudência juntado sob Id 7ec5a88 também não se amolda ao caso concreto. E embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada à recorrente apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Esclareça-se que o juízo de Origem já limitou a condenação subsidiária da 4ª reclamada às verbas devidas de 29/07/2022 à rescisão, período em que o autor lhe prestou serviços, não merecendo reparo no particular. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da terceira e quarta reclamadas, conforme definido em sentença. Nego provimento.                                   ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.   Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025.           SANDRA CURI DE ALMEIDA   Desembargadora Relatora       VOTOS     SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.
4. Processo 10247385820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024738-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Gomes da Silva - - Silvana Pereira Coelho da Silva - Vistos. Procedam-se às pesquisas de endereços pelo sistema PETRUS (Infojud, Renajud e Sisbajud). Parte a ser consultada: Anderson Aparecido dos Santos, Fabrício Alexandre Gouveia e Fenix Loteamentos e Administração de Bens Proprios Ltda CPF/CNPJ: 32127569857, 22040713824 e 43378591000148 Após, dê-se ciência à parte autora/exequente da pesquisa realizada, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção/arquivamento. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDES DIOGENES (OAB 314196/SP), ANTONIO FERNANDES DIOGENES (OAB 314196/SP)
5. Processo 00009136220158260355
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000913-62.2015.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ricardo Guilherme - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANTONIO FERNANDES DIOGENES (OAB 314196/SP)
6. Processo 10006107520255020718
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000610-75.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA RECLAMADO: JOAO VITORINO DA SILVA MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73df543 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE  DESPACHO Em razão dos resultados negativos das diligências realizadas, redesigne-se audiência: Una: 06/10/2025 11:15. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP: 05802-140. Ficam mantidas todas as cominações anteriores, inclusive cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Se houve determinação anterior de intimação de sua(s) testemunha(s), a parte deverá usar cópia deste despacho para intimá-la(s). Se não houve outra disposição a respeito em despachos e nas atas anteriores, as partes deverão trazer suas testemunhas à próxima audiência, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Considerando que o senhor oficial de justiça informou que o endereço da reclamada era um conjunto de casas para locação residencial, sendo ela desconhecida no local, mas que o reclamante alega ter ali trabalhado de 01/10/2021 à 06/05/2024, fica determinada a expedição de mandado de intimação/citação no endereço da sede com o acompanhamento do reclamante. Para tanto, deverá o reclamante indicar o seu telefone de contato para agendamento da diligência com o oficial de justiça, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de intimação/citação da reclamada com o acompanhamento do reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA
7. Processo 00547717920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054771-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1025736-09.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - Brenda Butieri Duarte Souza e outros - Vistos. Fl. 148: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 25430/PR), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), FERNANDA HOLANDA RIBEIRO MERIGHI (OAB 265927/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS 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8. Processo 10984805320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098480-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Maria Fernandes Diogenes - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando a autora o recolhimento complementar de mais DUAS UFESPs (já que são necessárias 3 UFESP's para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Vindo aos autos endereço novo, recolha a parte autora as custas pertinentes para citação (custas postais e/ou diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, a conclusão será de que a parte passiva encontra-se em local desconhecido (art. 256, II, do CPC), ficando deferida a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora providenciar, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), a vinda de petição intermediária com minuta do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação apenas no Diário da Justiça Eletrônico. Após a conferência, intime-se a parte autora para recolhimento das custas previstas no Provimento CSM 1668/2009, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem manifestação ou formulado pedido de sobrestamento, tornem conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDES DIOGENES (OAB 314196/SP)