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Jorge Antonio Dias Romero

Jorge Antonio Dias Romero

Número da OAB: OAB/SP 314507

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 66
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 66 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020162-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Dinora do Carmo Fernandes Gonçalves - Apelado: Leticia Gracieli Braga Santiago - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso voluntário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO CAUSA NÃO INSERIDA DENTRE AS SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PATAMAR ESTIPULADO NO ARTIGO 496, §3º, II, CPC/2015 RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORAS PÚBLICOS ESTADUAIS BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DURANTE A SUA VIGÊNCIA ADMISSIBILIDADE REVOGAÇÃO QUE PRESERVOU AS INCORPORAÇÕES ANTERIORES, NOS TERMOS DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/19 E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 49/20 - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DAS VERBAS EM QUESTÃO INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000632-96.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001192-55.2024.8.26.0439) (processo principal 1001192-55.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Laercio Jorge Acurcio - - Luiz Carlos Lopes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos referente à documentação necessária, qualificação das partes, inclusive contendo CNPJ correto, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que proceda ao cumprimento da obrigação de Fazer referente ao apostilamento conforme determinado na sentença (fls.08/16), informando nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser fixado multa diária (artigo 536 do CPC). Intimem-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3000691-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Iulo Sergio Barauna - Interessado: Arnaldo Grizzo - Interessado: Espólio de Valdi Garbulho (Espólio) - Interessada: Rita Maria de Andrade Budin - Interessado: Paulo de Tarso Nunes Chiode - Interessado: Joao Luiz Marangoni - Interessado: João Baptista Buoro Neto - Interessado: Iulo Sergio Barauna - Interessado: Antonio José Craveiro Faria - Interessado: José Luiz Cespedes - Interessado: Silmar Angelo Carazzatto - Interessado: Antonio Fernando de Lima e Silva - Interessado: Amin Chahrur - Interessado: Alberto Saab - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 39-55. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Alzira Garcia (OAB: 38049/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1038314-95.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038314-95.2024.8.26.0506; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Advogado: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Rodrigues; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027918-89.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juveni Leite Sampaio - - Kelly Regina Rosa Almeida - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. É ação de na qual a parte autora, pleiteia que seja reconhecido o direito invocado na inicial. Ocorre, compulsando os autos, restou constatado vício no documento. Devidamente intimada para manifestar-se acerca do andamento processual, a autora quedou-se inerte. Ressalte-se que, não obstante a intimação por Oficial de Justiça tenha sido infrutífera, nos termos do art. 274, parágrafo, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço Posto isso, estando o processo paralisado há mais de 30 dias, com fundamento noartigo 485, inciso III, do NCPC, combinado com o parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente ação. Sem custas, despesas processuais e honorários, por falta de lide. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. P.R.I. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006159-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Valderez Mateus - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA URV REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCE Nº 836/1997 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA PROVIMENTO DO RECURSO.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAMENTADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS ATRELADOS AO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. OFERTADA IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, ESTA RESTOU REJEITADA. INCONFORMISMO DA FESP.2. HOUVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS QUE SUBSTITUEM OS PADRÕES ANTERIORES CONVERTIDOS, FAZENDO CESSAR, AO LONGO DO TEMPO, O RESÍDUO DA CONVERSÃO EVENTUALMENTE REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO DEVIDO. CASO DE LIQUIDAÇÃO ZERO (OU VAZIA). PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.3. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FUNDAMENTOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Caetano Procopio Neves (OAB: 139321/SP) - Luciano Chaves dos Santos (OAB: 129569/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001717-59.2023.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciana Donizete Borborema da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 305/307: não vislumbrando na decisão atacada a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais, nego provimento aos embargos de declaração opostos. O inconformismo deverá ser manifestado pela via processual adequada. Int. - ADV: RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1038314-95.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038314-95.2024.8.26.0506; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Advogado: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Rodrigues; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002139-97.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ricardo Rocha Mutinelli - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Tendo em vista que o RETORNO dos presentes autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se a parte interessada/exequente requerendo o que de direito, observando-se que de acordo com o PROV. 16/2016 - o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado via petição eletrônica como incidente, o qual tramitará digitalmente. Nos termos da Lei nº 17.785/2023, que deu nova redação à Lei nº 11.608/2003 (Comunicado Conjunto 951/2023), para os incidentes instaurados a partir de 03/01/2024, a parte interessada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária inicial da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito , observando-se o mínimo de 5 UFESPs. Intime-se a Fazenda Pública e/ou Autarquia via portal eletrônico. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012210-21.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Artur Simões Mendes - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. EXAME DE CONFORMIDADE AO TEMA 5 DO STF FEITO ANTERIORMENTE. REANÁLISE VEDADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS DO TJSP PARA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO CORRETA DA CONVERSÃO DA URV (LEI Nº 8.880/1994). A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE EM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA, QUE ALEGAVA PRESCRIÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL REEXAMINAR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO TEMA 5 DO STF, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI ENFRENTADA E AFASTADA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO JÁ EXAMINOU A EVENTUAL INCIDÊNCIA DO TEMA 5 DO STF, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.4. AINDA, O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO QUE SE CONSIDERE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010 TENHA REESTRUTURADO A CARREIRA, NÃO FOI ALCANÇADO PELO LAPSO PRESCRICIONAL, CONFORME DENOTA O TEMA 5 DO STF.5. FICA VEDADO, PORTANTO, A NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI Nº 8.880/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 638.115, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 20.09.2017 (TEMA 5/STF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - 1º andar
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