Fernanda Araujo Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 10144418620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014441-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pasil - Empreendimentos e Participações S/s Ltda - Maypay Instituição de Pagamentos Ltda - Homologo o acordo e suspendo a execução, com base no art. 922 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido em trinta dias contados do vencimento, o acordo será considerado integralmente cumprido. - ADV: AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP)
2. Processo 10145857020248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014585-70.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Douglas Sudre dos Santos - - Mikaela Silva da Costa - May Bank Intermediação de Negócio Eirelli e outros - Vistos. Reitere-se a intimação retro, a fim de que as rés regularizem sua representação processual, no prazo de 05 dias, agora sob pena de ser decretada a revelia, nos moldes do artigo 76 do CPC, § 1º, II, do CPC, Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP)
3. Processo 10434604020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043460-40.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Deborah Rosa - Benta de Lourdes Rosa - Nota de cartório: na petição de fls. 126/128, veio apenas o comprovante de transação bancária, mas a GRD (Guia de Recolhimento de Diligências) não. Sem ela, o mandado não será entregue ou cumprido pelo oficial de justiça (artigos 1016/1018, das NSCGJ), porque após o cumprimento do ato, o número da guia e seu valor serão usados na elaboração da relação correspondente aos mandados devolvidos para a autorização de crédito do mesmo oficial (artigo 1022, caput, e § 4º, nas NSCGJ). Portanto, sem a GRD não será expedido o mandado requerido. - ADV: ALCINO TELES DA ROCHA JUNIOR (OAB 364410/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP)
4. Processo 08022096620248190064
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0802209-66.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL ALVES DE PAULA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., MB INVESTIMENTOS S/A Anote-se onde couber o ingresso da patrono nos autos por meio de procuração outorgada. Oficie-se para a vinda de eventual resultado do procedimento investigatório criminal instaurado. Após, digam as partes e venham conclusos para sentença. VALENÇA, 27 de junho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
5. Processo 50905453220248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5090545-32.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS FERNANDO SILVEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO VEIGA LIMA (OAB RS129915) ADVOGADO(A) : SAMUEL ALTENHOFEN VIEGAS (OAB RS121771) RÉU : MB INVESTIMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO(A) : FERNANDA ARAÚJO FERREIRA (OAB SP314608) ADVOGADO(A) : AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB SP302020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão do evento 37, DESPADEC1 , promovo a intimação das partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do pedido.
6. Processo 00032724620238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003272-46.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - B.A.S. - - J.D.S. e outro - R.B.C. - - A.F.B. - - M.T.S. - G.E.P.G.E. - - W.R.G.V. - - Muller Santos de Souza - - VITOR HUGO DOS SANTOS - - Cleide Pereira de Alencar - - Ildone Maciel Gomes - - M.O.S. - - Alexandre da Silva Santana - - Alisson Alcoforado de Araújo - - L.A.P.L. - - Cinthia Conceição dos Santos - - P.G.A.B.L. - - F.R.P.I.E.M. - - A.M.C.S. - - F.F.A.A.L.F. e outros - Intimação das defesas sobre a não existência de mídias físicas atreladas aos autos e depositadas em cartório judicial. - ADV: KATIELLE RAMOS POTENZA (OAB 356436/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP), GABRIEL PASSOS CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 385969/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), ARY BERGHER (OAB 81142/RJ), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP), LAURA SOARES DE GODOY (OAB 354595/SP), VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR (OAB 31549/RS), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 423551/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 423381/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 423381/SP), VICTOR FALCÃO SANDE E OLIVEIRA (OAB 429552/SP), VICTOR FALCÃO SANDE E OLIVEIRA (OAB 429552/SP), FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS (OAB 458994/SP), BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA (OAB 459171/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), DANIELA PEREIRA SENNA (OAB 182012/RJ), JULIANA GUIZELINI (OAB 487750/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), CAMILLA SOARES HUNGRIA (OAB 154210/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB 242297/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS (OAB 286692/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP), ALEXANDRE BOZZO (OAB 309102/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP), FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP)
7. Processo 10180592020238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018059-20.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo de Toledo Ribas - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - - Mb Investimentos S/A - - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e outros - Vistos. Inicialmente, para uma melhor análise do pedido e decisão, intime-se a parte requerida MB Investimento (na pessoa de seu procurador) para que traga aos autos certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP -, devidamente atualizada. Prazo: 48 horas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP)
8. Processo 10018277820248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001827-78.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Geruza da Silva - - Marta Geruza da Silva - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A (Pessoa Jurídica) - - Mb Investimentos S/A e outros - Vistos. 1. Expeça-se o necessário para citação das requeridas (página 641). 2. Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 96493/RJ), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP)
9. Processo 10180592020238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018059-20.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo de Toledo Ribas - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e outros - Vistos. Inicialmente, para uma melhor análise do pedido e decisão, intime-se a parte requerida MB Investimento (na pessoa de seu procurador) para que traga aos autos certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP -, devidamente atualizada. Prazo: 48 horas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
10. Processo 00032724620238260050
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003272-46.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - B.A.S. - - J.D.S. e outro - R.B.C. - - A.F.B. - - M.T.S. - G.E.P.G.E. - - W.R.G.V. - - Muller Santos de Souza - - VITOR HUGO DOS SANTOS - - Cleide Pereira de Alencar - - Ildone Maciel Gomes - - M.O.S. - - Alexandre da Silva Santana - - Alisson Alcoforado de Araújo - - L.A.P.L. - - Cinthia Conceição dos Santos - - P.G.A.B.L. - - F.R.P.I.E.M. - - A.M.C.S. - - F.F.A.A.L.F. e outros - Fls. 24304: Trata-se de requerimento formulado pela defesa dos réus HENRIQUE ALEXANDRE BARROS VIANA e DANIELA CRISTINA VIANA, pleiteando a certificação da existência ou não de mídias físicas depositadas em cartório judicial, bem como o acesso ao conteúdo dos dados digitais coletados durante a investigação criminal. A defesa alega que, embora a denúncia e o relatório final do IPL façam referência à obtenção e análise de diversos dados digitais (extrações de dispositivos móveis, dados financeiros e telemáticos), tais elementos não constam integralmente nos autos eletrônicos, tampouco há menção de que estejam depositados fisicamente na Secretaria da Vara. Nas fls. 24318/24319, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de certificação, não se opondo à expedição de certidão acerca da existência de mídias físicas em cartório. Quanto ao acesso ao conteúdo, o Parquet propõe que, na hipótese de inexistência de mídias físicas em juízo, a defesa agende diretamente com a autoridade policial para obtenção das cópias necessárias. O pedido comporta deferimento. O direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos acusados o acesso a todos os elementos probatórios que fundamentam a acusação. Tratando-se de investigação que envolveu coleta e análise de dados digitais, é imperioso que a defesa tenha conhecimento integral dos elementos utilizados para formar a convicção acusatória. A medida proposta tem natureza meramente declaratória e não implica prejuízo a qualquer das partes, servindo apenas para esclarecer objetivamente a situação dos autos quanto à existência de mídias físicas depositadas em cartório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e DETERMINO que a z. Serventia certifique a existência ou não de mídias físicas atreladas aos autos e depositadas em cartório judicial. Certificado o resultado, intime-se as partes e o Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE BOZZO (OAB 309102/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR (OAB 31549/RS), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP), FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP), FERNANDA ARAUJO FERREIRA (OAB 314608/SP), VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA (OAB 302020/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS (OAB 286692/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 423381/SP), JULIANA GUIZELINI (OAB 487750/SP), DANIELA PEREIRA SENNA (OAB 182012/RJ), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA (OAB 459171/SP), FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS (OAB 458994/SP), VICTOR FALCÃO SANDE E OLIVEIRA (OAB 429552/SP), VICTOR FALCÃO SANDE E OLIVEIRA (OAB 429552/SP), LAURA SOARES DE GODOY (OAB 354595/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 423381/SP), JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 423551/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP), GABRIEL PASSOS CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 385969/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), ARY BERGHER (OAB 81142/RJ), KATIELLE RAMOS POTENZA (OAB 356436/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), CAMILLA SOARES HUNGRIA (OAB 154210/SP), CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB 242297/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP)