Marcelo Augusto Gomes Da Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 00201863620108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020186-36.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirúrgica Mafra Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento ao Dr. Marcelo Augusto Gomes da Rocha, OAB: 314665/SP - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CIRÚRGICA MAFRA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CANCELAMENTO DO DÉBITO FORAM CAUSADOS PELO ESTADO, REQUERENDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CONVÊNIO 190/2017 E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CANCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI REALIZADA CONFORME O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS E A RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 90 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TODAVIA, SEM CONDENAR QUAISQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 30022897820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 3002289-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Nucleo de Abastecimento de Artigos de Higiene Ao Varejista Ltda - Advs: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marco Aurélio de Carvalho (OAB: 197538/SP) - Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 88247/MG) - Tiago de Lima Almeida (OAB: 102524/MG) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) - Ricardo Lima Melo Dantas (OAB: 99931/MG) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Aline Cristina Braghini (OAB: 310649/SP) - Ana Carolina Costa Martinez (OAB: 291001/SP) - Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida (OAB: 425836/SP) - 1º andar
4. Processo 30022897820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 3002289-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Nucleo de Abastecimento de Artigos de Higiene Ao Varejista Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marco Aurélio de Carvalho (OAB: 197538/SP) - Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 88247/MG) - Tiago de Lima Almeida (OAB: 102524/MG) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) - Ricardo Lima Melo Dantas (OAB: 99931/MG) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Aline Cristina Braghini (OAB: 310649/SP) - Ana Carolina Costa Martinez (OAB: 291001/SP) - Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida (OAB: 425836/SP) - 1º andar
5. Processo 00431335520218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- EDITAL DE PUBLICAÇÃO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 09/07/2025 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE. MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público. SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS. SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO. - 025. APELAÇÃO 0043133-55.2021.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0043133-55.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00395564 APTE: CM HOSPITALAR S A ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA OAB/SP-215228 ADVOGADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA OAB/RJ-184528 ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA OAB/SP-314665 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público TEXTO:
6. Processo 10051105320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005110-53.2017.8.26.0038 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Nelson Dimas Brambilla - - Francisco Nucci Neto - - Vandersi Pavan Bressan - - Associação dos Moradores do Parque das Árvores - - Silvia Helena Dalmazo Barreto - - Prefeitura Municipal de Araras - O v. acórdão transitou em julgado. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão ARQUIVADOS. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), LUIZ HERNANDES JUNIOR (OAB 190712/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), LEANDRO CURI CHRISTIANINI (OAB 307116/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), NATHALIA CASTELUCCHI SCHIAVUZZO (OAB 315094/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO RUSSO (OAB 329499/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)
7. Processo 80223618520228050001
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022361-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB:SP314665-A), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA registrado(a) civilmente como CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB:SP161995-A), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB:SP215228-A) APELADO: TECNO4 PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI e outros Advogado(s): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA registrado(a) civilmente como CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB:SP161995-A), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB:SP314665-A), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB:SP215228-A) DESPACHO Vistos etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de dez dias, oferecer opinativo, nos termos do art. 12 da Le i12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.  Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto  Relatora
8. Processo 08033273820228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0803327-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Reynaldo Hilst Máttar Julgamento Virtual Iniciado