Marcelo Candido De Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 10311388520248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031138-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Elcio José de Andrade - - Rita de Cássia Vasconcellos Prado - - Sandra Iara Botter - - Wilson Roberto Botter - Enio Alberto de Andrade - Enio Alberto de Andrade - Elcio José de Andrade e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge/companheiro e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo passivo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP)
3. Processo 00135432320248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013543-23.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1007333-07.2022.8.26.0554) (processo principal 1007333-07.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.O.M. - R.A.F.M.F. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e eventuais documentos. - ADV: WILLIAM OLIVEIRA MATOS (OAB 368787/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP)
4. Processo 15057340920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505734-09.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINÍCIUS MACEDO DA SILVA - Autos digitais controle nº 348/2023: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 416/428, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias ao IIRGD e ao TRE-SP. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 554/2024 expeçam-se diretamente no BNMP 3.0 as Guias de Recolhimento Definitivas, encaminhando-as por e-mail aos Juízos de execução competentes, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. A seguir, certifique a Serventia o quantum devido pelos sentenciados apenas a título de multas impostas na sentença (dias-multa convertidos pelo Sistema SAJ), eis que beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 327). Em sendo desnecessária a intimação dos sentenciados para o pagamento das multas penais, nos termos do art. 480 das NSCGJ, introduzido pelo Provimento CG nº 05/2022, expeçam-se certidões e encaminhem-se-as ao Ministério Público para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como oficio de comunicação à Delpol de origem, para que eventuais objetos apreendidos nos autos tenham o destino que se fizer necessário. Após, regularizados, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP)
5. Processo 10015404820188260095
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001241-32.2022.8.26.0095 (apensado ao processo 1001540-48.2018.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.P.A.A. - - H.P.A.A. - E.T.A.A. - Vistos. O deferimento da penhora do imóvel penderia do reconhecimento prévio da fraude à execução, o que exigiria a intimação do(a) terceiro(a) adquirente para se manifestar sobre o pedido, antes de qualquer decisão judicial, em respeito ao contraditório e ampla defesa, além do quanto preconiza o art. 792, § 4º, do CPC. Providencie a exequente a qualificação do(a) terceiro(a). A seguir, intime-o(a), expedindo-se o necessário, para, querendo, opor embargos de terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem ajuizamento da ação, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ROBSON QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB 285471/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)
6. Processo 15072705520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507270-55.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DENIS DE OLIVEIRA ANDRADE - Fls. 63: Manifeste-se o réu sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP)
7. Processo 15072705520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507270-55.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DENIS DE OLIVEIRA ANDRADE - Fls. 63: Manifeste-se o réu sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP)
8. Processo 00109929320248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010992-93.2024.8.26.0320 (processo principal 1008067-88.2016.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Felipe Dias Batista - Ronaldo Lopes da Silva - - Katya Cervi Colombini Fernandes e outros - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada às fls. 365/369 (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 61810/MG), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), CALEBE DA SILVA SOUZA (OAB 507902/SP)