Isabelle Buchmann Thomé De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10039808520248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003980-85.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Dalton Dimas Germano - Fls. 270: atualize-se o cadastro processual e intime-se o perito do novo endereço do requerente. Intime-se. - ADV: SYLVIA BUCHMANN THOME (OAB 98062/SP), ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP)
3. Processo 10044182420188260457
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004418-24.2018.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C.P. - E.L.P. - istos. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona da autora. No mais, diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, dê-se ciência às partes de que para o cumprimento da sentença deverão ser observados o Provimento CG nº 16/2016 e o Comunicado CG nº 438/2016, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo assinalado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. - ADV: ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
4. Processo 10044182420188260457
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004418-24.2018.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C.P. - E.L.P. - istos. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona da autora. No mais, diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, dê-se ciência às partes de que para o cumprimento da sentença deverão ser observados o Provimento CG nº 16/2016 e o Comunicado CG nº 438/2016, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo assinalado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. - ADV: ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
5. Processo 10044866120248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004486-61.2024.8.26.0457 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - - V.P. - R.S.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam os requerentes intimados a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre petição de fls. 107/111. Nada Mais. - ADV: ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), MAURO ZAMARO (OAB 421466/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)
6. Processo 10018456620258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001845-66.2025.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.S. - B.A.S. - M.S.M.S. - 1) Compareça(m) o(s) Requerente(s) "Ana Claudia", no Setor Técnico Judiciário, localizado à Rua Pereira Bueno, 443, Centro, Pirassununga/SP: a) No dia 08/10/2025, às 9:30 horas, para avaliação SOCIAL; 2) Compareça(m) o(s) Terceiro "Maria Sonia", no Setor Técnico Judiciário, localizado à Rua Pereira Bueno, 443, Centro, Pirassununga/SP: a) No dia 08/10/2025, às 10:30 horas, para avaliação SOCIAL. Ficam os advogados cientificados de que as partes que possuem advogados constituídos nos autos NÃO SERÃO intimadas pessoalmente, competindo aos defensores darem ciência das datas supra e informarem seus clientes sobre a necessidade de comparecimento. Maiores informações constam de fls. 330. - ADV: ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), FRANCESCHINI & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5521/SP), THAUANNA CAROLINE CASTRO NICK (OAB 322057/SP), SYLVIA BUCHMANN THOME (OAB 98062/SP), RODRIGO FRANCESCHINI LEITE (OAB 262750/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP)
7. Processo 10039808520248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003980-85.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Dalton Dimas Germano - Ciência aos interessados do agendamento da perícia médica para o dia 09/08/2025 (sábado), às 08:00h, na residência do requerente: Rua Cecília Cortapasso Ferreira, 2467, Jardim Girassol, CEP 13636-237 em Pirassununga, conforme informado pelo perito às fls. 262/263. Nada mais - ADV: ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), SYLVIA BUCHMANN THOME (OAB 98062/SP)
8. Processo 00037599120214036312
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003759-91.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MIRIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE BUCHMANN THOME - SP315723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.