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Daniel Jose Da Silva

Daniel Jose Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 316424

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 39
Tribunais: TJSP, TJPR, TRT15, TRF3
Nome: DANIEL JOSE DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002618-41.2024.8.26.0077 (processo principal 1001418-21.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mauro Celso Carascki - Everton Diego Simões - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento dos autos, sob pena de extinção do feito. - ADV: DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005468-61.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Jn Mineração Ltda - - J N Concreto Ltda. - Epp - - Jn Comércio de Combustível e Lubrificantes Ltda - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. - ME - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Vanderson Marques da Gama - - Sotreq S.a. - - Unimed Birigui Cooperativa de Trabalho Médico e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. - ME - Odair José dos Santos Ramos - - Margem Cia de Mineração - - Banco do Brasil S/A - - Fazenda Pública do Município de Birigui e outros - Gda Comércio de Pneus e Serviços Ltda - - Jose Luis Pereira e outros - Arnaldo Vieira de Souza - - Alexandre Willian Soriano de Castro - - Benício José da Silva - - Carlos Alberto Ferraz - - Edimar Alexandre Brito - - José Luiz Garofano - - Marco Antônio Gonçalves Araújo - - Ronaldo dos Santos - - Samuel Bruno Marqueze e outros - Empresa de Cimentos Liz S/A e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vibra Energia S/A - - TOTVS S.A. - - Yarshell e Camargo Advogados - - Nivaldo Araujo Baptista - - Washington Fialho Passos - - Vitor Paulo dos Santos - - Débora Maggi Rocha - - Carlos Roberto de Almeida - - Eurides Geralde - - Jailson dos Santos - - Luis Yoshitsune Magota - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltida - - Fabiano Celice Landim Branco - - Leandro da Silva Ribeiro - - Eduardo Seolini da Silva - - Adercy Batista - - Jardiplan Urbanização e Pasisagismo Ltda - - Hudson Ferreira Roberto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - Alexandre Lima Ferreira - - Djalma Lucio Pires - - Jurema da Silva Leonel - - Banco do Brasil S/A - - Pilar Quimica do Brasil S/A - - AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AEGE/MS - - ELISEU ANTONIO FERRAZ - - Eder Marcelo Clein e outros - Nivaldo José da Silva e outros - Greca Distribuidora de Asfaltos S/A - - João da Cruz Santos - - Antonio da Silva Caboatan - - Francisco Tsuyoshi Numada - - Valdir dos Santos Correia - - Carlos Alessandro Crema - - Euclair Jose Ricardo dos Santos - - Gilvan Farias Vieira - - Luis Carlos da Silva Sereia - - Manoel Valmir Peres - - Rosemiro Rodrigues da Silva - - Schwing Equipamentos Industriais Ltda. - - Cleide dos Santos de Carvalho - - SIDNEI SAMUEL - - Valdir Rodrigues da Mata - - Edson Martins Carrijo e outros - João Fernandes Santos - - Ronaldo Bispo dos Santos - - Waldir Cezar Cavalcante - - Leocelia Evangelista da Silva - - Rodrigo Gomes da Silva - - Flavio da Silva Salzano - - LAÉRCIO GARCIA - - Zélia Evangelista da Silva - - Bruno Rogerio Aguiar da Silva - - Irani Buzzo - - Mundialtractor Comercio Importação e Exportação Ltda - - Sidelmar Pinto Rezende - - Moncruz Engenharia Ltda - EPP - - Eder Aparecido Martins Lima - - Amanda Carolina Mota Campana e outros - Deltha Assessoria Empresarial SS Ltda e outros - Fernanda Ike de Almas - - Jose Rafael Brito dos Santos - - Weverton Ferraz Cavalcanti - - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda e outros - Souza e Almeida Pneus Ltda e outros - Jose Paulo da Silva - - Angelo Canassa Neto - - Valdir dos Santos Correia - - LUIZ HENRIQUE NUNES ESTEVÃO - - Daniel Lucio Pires - - Ana Claudia Contino da Silva - - Jose Antonio Souza - - Sebastião Martins de Oliveira e outros - Tomiyushi Tsukimoto - - Unica Tratores Ltda ME e outros - Felipe Almeida dos Santos e outros - Associação de Proprietários do Residencial Decolores - - WLM Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.A - - Joel Cassalho e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Companhia Nacional de Cimento - CNC - - Saita & Cia Extração de Areia Ltda - - Vania Heloisa Grotto da Silva ME - - Everton Malosso Padovese -ME e outros - Vistos. Providenciem as Recuperandas o integral atendimento à manifestação da Administradora Judicial de fls. 13.113/13120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com o atendimento e/ou decorridos in albis o prazo legal, renove-se a vista à Administradora Judicial. Intimem-se. - ADV: IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA (OAB 43534/SP), JULIANO GÊNOVA (OAB 254920/SP), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), PRISCILA DA SILVA CHAGAS TOMA (OAB 253426/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009411-52.2019.8.26.0077 - Curatela - Nomeação - Elza Rosa Moreira - H.R.M.M. - Vistos. Expeça-se mandado de averbação acerca da interdição decretada, conforme requerido em fl. 109. Com a disponibilização, dê-se ciência à parte interessada. Após, nada mais sendo requerido, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003281-73.2013.8.26.0077 (007.72.0130.003281) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA e outros - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - BANCO FIBRA S.A. e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e outros - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. - - TRENDBANK S.A. BANCO DE FOMENTO - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - ITAU UNIBANCO S.A. - - J SILVA PAINEIS LTDA - - Rafael de Souza Oliveira - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI - - PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - - Claudir Chaves e outros - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI e outros - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Transit do Brasil Sa - - C I de Lima Consultoria Empresarial - - FABIOLA DE ALMEIDA LANZARA - - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações - - N MARREIRA FILHO REPRESENTAÇÕES ME - - Luminas Marketing Estratégico Ltda - - VHR GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Ipt - - VELLA PUGLIESE BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS-VPBG - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS MASTER - - ROPECRED FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros - ANGELO CARLOS DE PAULO RODRIGUES - - SOLANGE DA SILVA MACHADO - - TICKET SERVIÇOS LTDA - - Replas Comércio de Termoplasticos Ltda - - BANCO ABC BRASIL S.A. e outros - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA e outros - BANCO SAFRA S.A. - - JANGO CONSULTORIA EMPRESARIAL - - AÇO INOXIDÁVEL ARTEX LTDA - - BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - DIEGO FERNANDES FERREIRA DE SOUZA e outros - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - SCHUTTER GESTAO DE GARANTIAS E INSPEÇÕES LTDA e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - BANCO COMERCIAL E INDUSTRIAL BICBANCO S.A. BICBANCO - - E+ CO - - Space Glass Industria e Comercio de Vidros Ltda e outros - CCB Brasil China Constructuin Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros - Djalma Marinho de Oliveira e outros - INOX TECH COMÉRCIO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA e outros - Marcos Antonio Ribeiro Xavier - - Marli Teresinha Valerio - - Jefferson Willian Mendes e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio Ltda - - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bruna Scardovelli Tescaro e outros - Super Visão Portaria e Serviços Empresariais Eirelli Me e outros - Bruna Scardovelli Tescaro e outros - Metropolitam - Participações em Sociedade Ltda - - Emerson Ferreira Pessoa e outros - Santos & Brambila Representações Comerciais Ltda e outros - José Antonio Contel Anzulim - - Cristian Aparecido Bueno da Silva - - Gabriela de Carvalho Toneto - - Maxuel Tozzi - - Catiane Siqueira dos Santos - - Nilton Cesar Ruiz Cruz - - Mario Sergio Sgob - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPL 2 - - Dario Mirueira Cortezia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Valdir Mustasso - - Rosely Cristina Marques Cruz - - Fundo de Investimento em Direito Creditorios Não Padronizados NPL II - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Emicol Eletro Eletronica Ltda - - Luizia Cristina Borges e outro - - Willian Alexandre - - Andre Luis Padovese Sanches - - Flaviano Lopes dos Santos - - Guilherme Sbrana Souza - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Múltiplo NP - - Luiz Wilhelm Lang - - Everton Luiz Mendes - - Super Visão Portaria e Serviços Empresariais Eirelli Me - - Ademilton Cesar Mendes - - Wagner Peres - - Emerson Ferreira Pessoa - - Mario Sergio Sgob - - Everton Luz Mendes - - José Carlos Eduardo de Lima - - Serviço Social da Indústria – Sesi - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - - Wiliiam Alexandre - - Djalma Marinho de Oliveira - - Valdir Mustasso - - Farley Brasil Pensado Júnior - - Marcio de Assis Bastos - - Keilla Dias Takahashi - - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A (bicbanco) - - Flaviano Lopes dos Santos - - Leandro Carvalho Rocha - - Eco-Solar Representação Comercial Ltda - Me - - Cleverson Michael Silva Oliveira - - Bamboo & Co Projetos Criativos Eireli - - Antônio Donizete Pacheco - - Ronaldo Donizete da Silva - - Márcio Roberto Silva Frederico - - Valdeci Fontanetti - - Bruno Eduardo de Almeida Souza - - Erivanil Ferrarezi - - Thais Siqueira Gonçalves - - Joao Bosco Sandoval Cury - - Cesar Roberto Dias Scarpin - - Denis Vieira de Almeida - - Matheus Souza Silva - - Willian Albert Carvalho - - Edson de Souza Oliveira - - Jéssica Kerolen Ferreira Polato - - Kléber Pires Monteiro - - Luiz Alberto Vieira Barradas Júnior - - Luiz Carlos da Silva - - Maria Aparecida Sanches da Silva - - Geovane Gajardoni - - Aline Aparecida Marani - - André Salomão Bento da Silva - - Wagner Pegoraro - - Nelson Balieiro Pereira e outros - Bruno Eduardo de Almeida Souza - - Thais Siqueira Gonçalves - - André Salomão Bento da Silva - - Wagner Pegoraro e outros - Nilton Cesar Ruiz Cruz - - de Matheus e Blini Advogados Associados - - Marco Antonio Stoicov Nordi - - Fernando Silva Barbosa - - Bamboo & Co Projetos Criativos Eireli - - Antonio Marcos da Silva - - Rozemeire Cristina Ferreira de Carvalho - - Elton da Silva - - Rodrigo Santana Pereira - - Amanda Caroline Estevan - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - Jhony Borges - - Joice Suelen Melegari - - Kleber Pires Monteiro - - Mirian Nayara Pastor - - Viviane Aparecida Siqueira Monteiro - - Willian Albert Carvalho - - Laurindo Rodrigues Junior - - André Luis Vergilio - - Claudio Levi da Silva - - Antonio Ernica Serra - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Múltiplo NP - - Alexandre Rodrigo Ramos - - Aline Aparecida Marani - - Amanda Caroline Estevan - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - Cesar Roberto Dias Scarpi - - Cleverson Michael Silva Oliveira - - Denis Silveira Almeida - - Iara da Silva Dona - - Jessica Kerolen Ferreira Polato - - Jhony Borges - - Joice Suelen Melegar - - Josinaldo Lúcio da Silva - - Luiz Alberto Vieira Barradas Junior - - Mirian Nayara Pastor - - Rafael Macedo da Silva - - Viviane Aparecida Siqueira Monteiro - - Willian Albert Carvalho - - Cássio Aparecido Luz Toríbio - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Banco do Brasil S/A - - SCHULZ S.A. - - Ademilton Cesar Mendes - - Wagner Perez - - Marcio Pinheiro Torres - - Ronaldo Donizete da Silva e Outros e outros - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CARLA MARIANNA DE SENNA TAGUCHI (OAB 258935/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), LUZIA CRISTINA BORGES (OAB 260199/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 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  5. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004004-79.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LIDIA INES RIBEIRO NIZA DIONISIO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006976-03.2022.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Marilena Guilherme Pardini - Ulisses Clodoaldo Feltrin - - Elaine Vanâncio Martins Feltrin - Rafaella Vitória Batista Feltrin - Jaqueline Vitoria Batista - Ulisses Lourenço e outro - Acolho a manifestação do Ministério Público em sua integralidade. Assim, intime-se a inventariante para que providencie a juntada aos autos de certidão negativa de débito fiscal estadual e federal, assim como apresente as últimas declarações e plano de partilha, especificando pormenorizadamente os bens e as dívidas do falecido. - ADV: TOMÁS BIANCHETI PERES (OAB 472215/SP), TOMÁS BIANCHETI PERES (OAB 472215/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MÁRIO FERNANDO MADOKORO JÚNIOR (OAB 310481/SP), MÁRIO FERNANDO MADOKORO JÚNIOR (OAB 310481/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000651-67.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANIA MARIA MARASCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 01/08/2025 às 16h40min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002657-79.2018.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: JOSE VANDE GAIARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando que decorreu in albis o prazo assinado para manifestação, homologo os cálculos apresentados pela parte executada (Id. 334691074, p. 229). Expeça-se requisição de pagamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000768-58.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILDO FERREIRA LISBOA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 16h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000651-67.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANIA MARIA MARASCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 01/08/2025 às 16h40min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
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