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Elias Ferreira Tavares

Elias Ferreira Tavares

Número da OAB: OAB/SP 317311

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ELIAS FERREIRA TAVARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2189796-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Letícia Maranho - Agravada: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Interessada: Rosemeire Bezerra Alves - Agravo de Instrumento nº 2189796-05.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé Agravante: Letícia Maranho Agravado: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A Interessada: Rosimeire Bezerra Alves Vistos. 1. Para evitar tumulto processual, ATRIBUO efeito suspensivo ao recurso, até o seu julgamento pela Turma Julgadora, apenas e tão somente para obstar o levantamento pela parte agravada de quantias constritas de titularidade da parte agravante. 2. Comunique-se ao MM Juízo da causa. 3. Intime-se a parte agravada para resposta. Int. - Advs: Elias Ferreira Tavares (OAB: 317311/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Alex Ferraz Alves (OAB: 301507/SP) - 3º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000439-60.2018.8.26.0008 (processo principal 1000747-21.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - LETICIA MARANHO - - ROSEMEIRE BEZERRA ALVES - Carlos Alberto Dias Fernandes - - Rita de Cassia Casas Fernandes - 1 - Ciente do efeito suspensivo - fls. 585, para obstar o levantamento pela parte agravada. Anote-se. 2 - Em prosseguimento, no prazo de 10 dias, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/serviços. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, observando a impenhorabilidade dos imóveis descritos nas matrículas nºs 194.397 e 47.904 (decisão de fls. 253), o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 6 - No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2189796-05.2025.8.26.0000. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (OAB 123233/SP), CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (OAB 123233/SP), ALEX FERRAZ ALVES (OAB 301507/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005648-70.2022.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: HUMBERTO ANTUNES DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIAS FERREIRA TAVARES - SP317311 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2189796-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000439-60.2018.8.26.0008; Assunto: Serviços Hospitalares; Agravante: Letícia Maranho; Advogado: Elias Ferreira Tavares (OAB: 317311/SP); Interessada: Rosemeire Bezerra Alves; Advogado: Elias Ferreira Tavares (OAB: 317311/SP); Agravada: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A; Advogado: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP); Advogado: Alex Ferraz Alves (OAB: 301507/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Schahin Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros - Schahin Engenharia S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Vistos. Fls. 97.566/97.573: última decisão. Inicialmente, cumpre advertir que os patronos que atuam na defesa de múltiplas partes devem evitar a protocolização de petições autônomas com conteúdo idêntico, ainda que direcionadas a clientes distintos, haja vista que tal prática compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Fls. 97.574/97.578 e 98.382 (Josué Calixto de Souza e Maurinei de Oliveira Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação do quadro geral de credores. Fls. 97.759 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 97.812 (Carlos Cesar Tesser), fl. 98.291 (Luiz Fernando Arruda), fls. 98.292/98.293 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A), fl. 98.294 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda), fl. 98.359 (Empresa Gestora de Ativos EMGEA), fls. 98.70 (Fábio Diniz Alves), fl. 98.830 e 98.832 (Mario George Silva dos Santos), fl. 98.900 e 99.088 (Transportes Alcides Veronezi Eireli), fl. 98.901 (Transportes Sivical Eireli), fl. 98.909 (Genivaldo de Lima Marques), fl. 98.912 e 105.135 (Arcelomittal Sul Fluminense S.A), fls. 104.915 (Vinicios Marcos Transportes Ltda), fl. 105.058 (Arides de Campos Junior): Anote-se, se em termos. Fl. 97.586 (Carolina Robbalo de Fazio), fls. 98.131/98.132 (Francisco Gil Pereira), fls. 98.384/98.385 (Angelo Felisberto Pontes), fls. 98.720/98.721 (Sheyla Roberto Leandro Lira), fl. 98.749 (Francisco Felipe da Silva), fls. 98.821/98.822 (Mario George Silva dos Santos), fls. 98.856/98.857 (Jeferson Magalhães), fl. 98.858 (João Cândido de Freitas Neto), fl. 98.860 (Carlos Alberto Leandro Alves), fl. 98.914 (José Antônio Rodrigues), fls. 98.917/98.918 (Ernesto Elias da Costa), fls. 98.990/98.992 (André Rangel de Gouvea), fls. 99.029/99.037 (Alex Santos Cavalcante e outros), fls. 99.038/99.042 (Antonio Teofilo Gomes Filho), fls. 99.058/99.062 (Marcilio Miranda de Araujo), fls. 99.063/99.067 (Agnaldo Batista Amorim), fls. 99.068/99.072 (Artur Soares da Silva), fls. 99.073/99.077 (Alessandro João dos Santos), fls. 99.078/99.082 (Assis José Ribeiro), fls. 99.083/99.087 (Ademilto de Oliveira Cintra), fl. 99.347 (Leandro Silva Gomes), fl. 104.450 (João Batista do Rêgo), fl. 105.131 (Renata Mariano da Silva), fl. 105.133 (Simone da Silva Oliveira), fl. 105.192 (Jorge Nery): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários. Aguarde-se a ordem legal para o pagamento dos créditos, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Fls. 97.588 (Francisco Antonio Antonucci), fls. 98.456 (Marcos Moriggi Pimenta), fl. 105.066 (Alice Kele Silva Rocha): À z. Serventia para que promova a exclusão do patrono do cadastro. Fls. 97.705/97.707 (Roberto Fernandes Rocha), fls. 98.361/98.363 (Maykon Romão Oliveira Silva), fls. 98.370/98.372 (Antônio Marcos Pereira do Nascimento), fl. 104.200 (Egon Caio Silverio da Mota): Reporto-me ao item 18 da decisão de fls. 96.592/96.600 que reconheceu a decadência. Isto posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reserva realizados após 23/01/2024. Fls. 97.713/97.714, 97.943/97.945, 98.583/98.585, 99.167/99.169 (Julia Pontes Bardasson), fls. 98.060 (Jorge Neri Marques), fls. 98.506/98.507 (Esley Teixeira Belieny), fls. 98.508/98.511 (Ricardo Barros Manteck), fl. 98.959 (Joel Silva do Nascimento), fls. 99.153/99.155 (Siriney Aparecido Ferreira), fls. 104.224/104.225 (Raimundo Nonato Gomes), 104.860/104.862 (Gilson Fernandes), fls. 104.911/104.910 (Leandro Silva Gomes): Intime-se a Administradora Judicial para prestar os esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 97.815/97.816, 97.828/97.829, 97.841/97.842, 97.855/97.856, 97.868/97.869, 97.881/97.882, 97.894/97.895, 97.907/97.908, 97.924/97.925, 98.946/98.947, 99.457/99.459, 99.500/99.502, 104.337/104.339, 104.985/104.986 (Dorival de Sousa Bastos), fls. 98.446/98.447, 98.998/98.999, 99.009/99.010, 99.020/99.021, 99.300/99.302, 99.399/99.401, 99.545/99.547, 99.601/99.603, 99.657/99.659, 99.714/99.716, 99.791/99.793, 99.847/99.849, 99.907/99.903, 99.963/99.965, 100.019/100.021, 100.073/100.075, 100.130/100.132, 100.185/100.187, 100.244/10.246, 100.300/100.302, 100.355/100.357, 100.557/100.559, 100.614/100.616, 100.671/100.673, 100.735/100.737, 100.790/100.792, 100.848/100.850, 104.233/104.235, 104.285/104.287, 104.396/104.398, 104.452/104.454, 104.492/104.494, 104.561/104.563, 104.608/104.610, 104.661/104.663, 104.703/104.705, 104.746/104.748, 104.813/104.815, 105.008/105.010 (Anderson Rodrigues), fls. 98.457/98.458 (Alexandre Arthur Gomes de Araujo), fls. 98.517/98.518 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda), fls. 98.961/98.962, 99.090/99.091, 99.771/99.772, 104.804/104.805, 105.072/105.073, 105.138/105.139 (Yap Investimentos Ltda), fl. 104.795 (Lucio Alves de Souza Lima): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre as cessões de créditos noticiadas. Após, tornem conclusos. No mais, à z. Serventia para que proceda com as anotações necessárias. Fls. 97.920/97.921 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A): Expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda à transferência dos veículos restantes em nome da postulante, conforme determinado no item 8.2 da decisão de fls. 97.566/97.573. Fls. 97.938 e 98.262 (Banco BTG Pactual S.A): Nada a deliberar. A carta de arrematação já foi expedida às fls. 98.512/98.514. Fls. 98.064/98.066 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 98.135/98.136, 98.681/98.682, 99.354/99.355 e 104.946/104.947 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida. Defiro a expedição do MLE requerido para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005. Fl. 98.239 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda): Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste sobre o levantamento do valor, no prazo 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.278/98.290 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Defiro o pedido de fls. 97.590/97.593. Determino a substituição do falecido José Ramos Silvestre de Farias por seus herdeiros Rosa Maria de Oliveira de Farias, Valter Ramos Oliveira de Farias e Vitória Maria de Oliveira França Farias, considerando o crédito trabalhista de R$ 134.435,78, que deverá ser rateado em três partes iguais de R$ 44.811,92, devidamente atualizadas. Expeça-se ofício à FESP para ciência, em razão de possíveis consequências tributárias Homologo as cessões de crédito noticiadas às fls. 97.440/97.445, 97.553/97.560 e 97.553/97.560. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas atualizações no quadro geral de credores. Ciência aos credores, às falidas e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre a proposta de alienação da posição acionária do Grupo Schahin perante a Eletrobrás, pela Supernova Compra e Venda de Bens Ltda (fls. 86.890/86.892). Transcorrido o prazo, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.388/98.389 (José Marcos Severino Isidoro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reclassificação do crédito. Fls. 98.393/98.395 (Administradora Judicial): Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor de BPO Innova SP Serviços Contábeis Ltda e BPO Innova Processamento de Dados Ltda, nos termos dos formulários de fls. 98.398 e 98.399. Fls. 98.400 (Maia e Zani Sociedade de Advogados): Ciente da renúncia de mandato. À z. serventia para que promova as anotações necessárias. Intime-se Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais para que promova a devida regularização processual. Fls. 98.471/98.473, 98.735/98.737, 99.291/99.293, 100.729/100.372, 104.447, 104.927/104.930, 105.123 (Recebimento de Ofício), fls. 98.476/98.478, 98.863, 98.864/98.895 (Pedido de Penhora): Ciência à Administradora Judicial. Fl. 98.540 (Leonardo de Jesus Boaventura), fl. 98.743 (Geovaldo de Moura): Expeça-se a certidão de objeto e pé, desde que pagas as custas para o ato. Fl. 98.744 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Expeça-se o MLE nos termos requeridos. Fls. 98.756/98.759 e 98.817/98.818 (Caroline Roballo de Fazio): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de atualização do crédito. Fl. 99.043 (Cristiane Maria da Rocha), fl. 99.046 (Hélio Alves), fl. 99.049 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 99.052 (Maria Lucia Leoni), fl. 99.055 (Renata Mendonça Sepa), fl. 104.558 e 104.945 (Fernando Kendi Ishikawa): O cartório deverá providenciar a baixa das indisponibilidades decorrentes desta falência que recaem sobre os bens, nos termos do item 17 da decisão de fls. 96.592/96.660. Fls. 100.412/100.415 (Falidas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o prosseguimento do pagamento dos credores trabalhistas. Após, vistas ao Ministério Público. Fls. 100.904/100.917 (Duarte e Forssel Sociedade de Advogados): Cuida-se de requerimento Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 104.226/104.227 (Mônica Moschella Monteiro Roseiro e Outro): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação Fls. 105.092, 105.099, 105.106, 105.113 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Defiro a expedição os MLEs requeridos para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150, da Lei nº 11.105/2005. Fls. 105.152/105.157 (Associação dos Advogados da Petrobrás S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de substituição processual, bem como habilitação dos créditos. Fls. 105.201/105.202 (Aldo Nascimento Cruz): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a expedição de alvará judicial em favor do peticionário. Int. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189796-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LUIS CARLOS DE BARROS; Foro Regional de Tatuapé; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000439-60.2018.8.26.0008; Serviços Hospitalares; Agravante: Letícia Maranho; Advogado: Elias Ferreira Tavares (OAB: 317311/SP); Interessada: Rosemeire Bezerra Alves; Advogado: Elias Ferreira Tavares (OAB: 317311/SP); Agravada: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A; Advogado: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP); Advogado: Alex Ferraz Alves (OAB: 301507/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014944-89.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de REDE TV + ABC LTDA - - Massa Falida de Parceria Publicidade e Comunicação Ltda. - - Massa Falida de MIDIA RESULTADO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. - - Massa Falida de CARREIRAS E CARREIRAS PUBLICIDADE COM E REPR LTDA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil Sa - - BANCO FIBRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - - Fundação Casper Líbero - - Antonio Carlos Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Dinei Batista Magalhães - - Tamanaha Serviços de Intermediação de Negócios Ltda. - - JEYSON BOTTECCHIA RIBEIRO - - GIOVANNA TRALCI BIANCO REIS - - ERALDO MATOS ROCHA - - FAUSTO CHAVES - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA - - SANDRO TADEU CRUZ - - LEANDRO MANZATO SALMERON - - SILVIA MACHADO SILVA - - ROBSON SANTOS FROIS13424807 - - João Aparecido Sampaio Monteiro - - Bruno Peres Silveira - - Luis Guilherme Gomes Mussi - - Net Serviços de Comunicação S/A - - DOUGLAS FERNANDO BAENA SEIDEL - - Carlos Roberto Almeida - Me - - VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Empresa de Comunicação Prm Ltda - - Canais Abril de Televisão Ltda. - - Banco Safra S/A - - BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - - Banco Rural S/A - em liquidação extrajudicial - - Lym Administração e Participações S/c Ltda - - FELIPE LIRA ABREU - - TELEVISÃO CIDADE S/A - - MARIA CELIA SALLES - - Cristiane dos Santos Pimenta - - Evandro Miranda Ferreira - - ELAINE RAMOS DE LIMA - - Felipe Veras Chinaldillo - - Willian Maurício de Góes - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - NATALI GIFONI CRUZ FERNANDES - - Larissa Cristiane de Almeida - - Nicolau Avila Junior - - Renato Ariza Melloni - - Fernando Polli - - Markus Brunger - - Banco Daycoval S/A - - Eliane da Silva - - NEWTON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES - - Fernanda Mazoli Pelá - - José Eduardo de Alcântara - - Ricardo Aguiar Pacini - - Ana Carolina Negri - - Rosangela de Oliveira Ramos Evaristo - - Alvelei Vieira da Silva - - Artur Braga Nunes - - Augusto Henrique Rodrigues Filho - - Tarsila Gomes Rodrigues Vasques - - Alexsandra Reis Medeiros Leon - - Enilson Delfino da Silva - - Frederico Dias da Cruz - - Adolfo Carratti Junior - - Edson Lopes Novais - - Cláudio Roberto Guimarães Bialy - - TV Ômega Ltda - - Letícia Sara de Lima - - Rede Nacional de Comunicação Ltda. - - Andreza Cristina de Oliveira - - Denis William Salati - - Suzana Beverganço - - Anderson Lopes Pereira - - Tv Omega Ltda (Rede Tv) - - Gisleine Sgubin - - Vail de Campos Filho - - Tv Sbt Canal 4 de São Paulo - - Sarita Jaqueline Rampi - - Geraldo Magela Pereira de Souza - - Sebastião Correa Junior - - Douglas Fernando Baena Seidel - - Wesley Valentinho da Silva - - Helcio Samaritano Junior - - Luiz Gustavo Ribeirão Moura Soares - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALLIANZ SAÚDE S/A - - Samar Chamel Yassin Me - - Carla Regina Coltro Mastrangelo de Matos - - Alexandre Antonio Gonzalez - - Milena Cristiane Barros - - Tradaq Ltda. - - Brpr Iv Empreendimentos e Participações Ltda. - - Fábio Henrique de Assis Nascimento - - Ana Claudia Vale - - Humberto Antonio Natalicio - - Alexandre Rosa de Freitas - - José Luiz Basso Pitella - - Lucas Mergel Longon - - Adalgiza Vieira Rossi - - Marcelo Rovai Monteiro - - Francisco Daud Nassif Batlle - - Star One S/A - - Thiago Aparecido Pires - - Mariana Leite Guerreiro - - Edson Santana da Silva - - Tatiana Silveira Drago - - Rafael Dias Rodrigues - - Michelle Moretti Scucuglia - - Jeniffer Nicole Rodrigues dos Santos - - Nextel Telecomunicação Ltda - - Anderson do Amaral - - Camila Cesar Tristão - - Marcelo Rocha Pelaes - - Sandra Madalena Tempesta - - Aparecida Trevizan - - ROSA MARIA MENDES SILVA - - Guilherme Menezes Rufino - - Acauã de Antonio Amantea - - Marcelo Dias Fioque - - Rafael Felix - - Fulvio Fernandes Furtado - - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - - Walter Luiz Martinelli - - Querubim Torquato Amaral - - Andréa Mello da Silva - - Israel Nascimento da Silva - - Luiz Felipe da Silva Castro e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ueslel da Cruz Oliveira - - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abril Comunicações S/A em Recuperação Judicial - - Emf3 Consultoria e Participações Ltda ("emf3") - - João Roberto Barros Vieira dos Santos - - Caique Duarte da Silva - - CLARO S/A - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rainer Klemm Junior - - Ygor Tanaka Machado - - Jocilmar Dornelas - - Eduardo Caluscio Bueno Quirino - - Felipe Caravita Alexandre - - Tadachi Casarao das Fontes Ltda Me - - Vivian Tiberio de Salles - - MGC Investments Ltda - - Renan Paiva Prado - - Domingos Sanches Dias Netto e outros - Ciência às partes da decisão em Agravo de Instrumento nº 2008499-65.2025.8.26.0000, juntado aos autos que negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - ADV: CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), LEONE MENDES DA SILVA (OAB 322475/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ANDRE SOUZA VASCONCELOS (OAB 290184/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), DANIELE CRISTINA DOS SANTOS PIMENTA (OAB 269513/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), MARINILSE APARECIDA PIZOQUERO DE SOUSA ORFÃO (OAB 99619/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), BIANCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 296124/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), ELISA VILLARES (OAB 274951/SP), GIOVANNA CAMPANA MOSNA (OAB 287039/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 282152/SP), VANESSA JULIANA SANTOS (OAB 280137/SP), ARNALDO MAGALHÃES TOBIAS (OAB 272032/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), ANA CLÁUDIA ALBERINI INGLÊS (OAB 72674/PR), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), ALESSANDRA CORRÊA MARTINS (OAB 109117/RJ), AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12957/SP), RENAN TORRES FABRI (OAB 421484/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), FABIO MIRANDA DE ANDRADE (OAB 415161/SP), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOAO ZITO SUSO JUNIOR (OAB 16986/RS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), JULIANA PADILHA JURUÁ (OAB 51556/RS), NATHÁLIA SERRA BREHM (OAB 106788/RS), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), APARECIDO DONIZETI DE FEIRIA (OAB 337224/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), ANDRÉA PERAZOLI (OAB 102250R/J), BRUNO STELUTO PASSOS (OAB 352140/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 333179/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), ALANA MARQUES NASCIMENTO (OAB 325169/SP), RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000747-21.2014.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - LETICIA MARANHO - - ROSEMEIRE BEZERRA ALVES - Amil Assistência Médica Internacional S/A - A petição de fls.513/538 da coexecutada LETÍCIA deve ser protocolada no Cumprimento de Sentença nº 0000439-60.2018.8.26.0008. - ADV: ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), ALEX FERRAZ ALVES (OAB 301507/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001006-71.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CLAUDIO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: ELIAS FERREIRA TAVARES - SP317311-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 19 de maio de 2016, em que a parte autora postula o recebimento de valores devidos entre a data de início do benefício e a data do início do pagamento da aposentadoria especial implantada por força de decisão proferida no mandado de segurança nº 0005827-34.2014.4.03.6126. O feito foi extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em relação à cobrança dos valores posteriores ao período de 28/11/2014. O pedido remanescente foi julgado parcialmente procedente pelo juiz da 1ª Vara Federal de Mauá/SP, em 05/12/2016, que condenou o INSS a pagar ao autor os valores em atraso, compreendidos entre 25/08/2014 a 27/11/2014. Nas razões de apelação, a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito ao recebimento de todas as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 25/08/2014, até a implantação do benefício, afastando a limitação imposta à data do ajuizamento do mandado de segurança (28/11/2014). Alega que a decisão proferida no mandado de segurança não veda a cobrança de valores pretéritos, mas apenas condiciona a produção de efeitos financeiros, naquele feito, ao ajuizamento da ação mandamental, não havendo óbice à presente ação de cobrança para alcançar os valores anteriores. Afirma, ainda, que o termo inicial do benefício deve obedecer ao disposto no artigo 57, §2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual a data de início do benefício deve coincidir com a DER, quando presentes os requisitos legais. Requer, ao final, o provimento do recurso para que o INSS seja condenado ao pagamento integral dos valores atrasados, desde 25/08/2014. Sem as contrarrazões da autarquia, os autos foram distribuídos nesta Corte em 20 de junho de 2017. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do caso em análise A parte autora obteve a aposentadoria especial NB 46/162.215.931-1 por força do mandado de segurança nº 0005827-34.2014.4.03.6126, que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 25/08/2014, determinando o pagamento das prestações vencidas, no âmbito daquela demanda, a partir da impetração. Em razão das Súmulas 269 e 271 do C. STF, o mandado de segurança não pode ser considerado como o substitutivo da ação de cobrança bem como nele, não há como perseguir a execução dos valores pretéritos daí decorrentes. Assim, a parte autora ingressou com a presente ação objetivando a cobrança de valores devidos entre a DER e a data de início do pagamento administrativo (DIP), em 03/08/2015. Reconhecida judicialmente a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício NB 46/162.215.931-1, é patente o direito ao recebimento das parcelas devidas desde a entrada do requerimento administrativo (25/08/2014) até sua implantação administrativa (03/08/2015), em respeito à boa-fé que se espera da atuação administrativa. Afasta-se a limitação imposta na sentença quanto à impossibilidade de cobrança dos valores posteriores a 28/11/2014, porquanto, ausente pagamento espontâneo pelo INSS e esgotada a via mandamental, é legítima a propositura da presente ação ordinária para cobrança integral das parcelas vencidas desde a DER até a implantação. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Tendo em vista o provimento integral do recurso, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. O pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, será de responsabilidade exclusiva do INSS. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso decorrentes da concessão do benefício previdenciário NB 46/162.215.931-1, devidas desde a data do início do benefício – 25/08/2014, até a data do início do pagamento administrativo em 03/08/2015. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014944-89.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de REDE TV + ABC LTDA - - Massa Falida de Parceria Publicidade e Comunicação Ltda. - - Massa Falida de MIDIA RESULTADO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. - - Massa Falida de CARREIRAS E CARREIRAS PUBLICIDADE COM E REPR LTDA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil Sa - - BANCO FIBRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - - Fundação Casper Líbero - - Antonio Carlos Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Dinei Batista Magalhães - - Tamanaha Serviços de Intermediação de Negócios Ltda. - - JEYSON BOTTECCHIA RIBEIRO - - GIOVANNA TRALCI BIANCO REIS - - ERALDO MATOS ROCHA - - FAUSTO CHAVES - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA - - SANDRO TADEU CRUZ - - LEANDRO MANZATO SALMERON - - SILVIA MACHADO SILVA - - ROBSON SANTOS FROIS13424807 - - João Aparecido Sampaio Monteiro - - Bruno Peres Silveira - - Luis Guilherme Gomes Mussi - - Net Serviços de Comunicação S/A - - DOUGLAS FERNANDO BAENA SEIDEL - - Carlos Roberto Almeida - Me - - VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Empresa de Comunicação Prm Ltda - - Canais Abril de Televisão Ltda. - - Banco Safra S/A - - BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - - Banco Rural S/A - em liquidação extrajudicial - - Lym Administração e Participações S/c Ltda - - FELIPE LIRA ABREU - - TELEVISÃO CIDADE S/A - - MARIA CELIA SALLES - - Cristiane dos Santos Pimenta - - Evandro Miranda Ferreira - - ELAINE RAMOS DE LIMA - - Felipe Veras Chinaldillo - - Willian Maurício de Góes - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - NATALI GIFONI CRUZ FERNANDES - - Larissa Cristiane de Almeida - - Nicolau Avila Junior - - Renato Ariza Melloni - - Fernando Polli - - Markus Brunger - - Banco Daycoval S/A - - Eliane da Silva - - NEWTON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES - - Fernanda Mazoli Pelá - - José Eduardo de Alcântara - - Ricardo Aguiar Pacini - - Ana Carolina Negri - - Rosangela de Oliveira Ramos Evaristo - - Alvelei Vieira da Silva - - Artur Braga Nunes - - Augusto Henrique Rodrigues Filho - - Tarsila Gomes Rodrigues Vasques - - Alexsandra Reis Medeiros Leon - - Enilson Delfino da Silva - - Frederico Dias da Cruz - - Adolfo Carratti Junior - - Edson Lopes Novais - - Cláudio Roberto Guimarães Bialy - - TV Ômega Ltda - - Letícia Sara de Lima - - Rede Nacional de Comunicação Ltda. - - Andreza Cristina de Oliveira - - Denis William Salati - - Suzana Beverganço - - Anderson Lopes Pereira - - Tv Omega Ltda (Rede Tv) - - Gisleine Sgubin - - Vail de Campos Filho - - Tv Sbt Canal 4 de São Paulo - - Sarita Jaqueline Rampi - - Geraldo Magela Pereira de Souza - - Sebastião Correa Junior - - Douglas Fernando Baena Seidel - - Wesley Valentinho da Silva - - Helcio Samaritano Junior - - Luiz Gustavo Ribeirão Moura Soares - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALLIANZ SAÚDE S/A - - Samar Chamel Yassin Me - - Carla Regina Coltro Mastrangelo de Matos - - Alexandre Antonio Gonzalez - - Milena Cristiane Barros - - Tradaq Ltda. - - Brpr Iv Empreendimentos e Participações Ltda. - - Fábio Henrique de Assis Nascimento - - Ana Claudia Vale - - Humberto Antonio Natalicio - - Alexandre Rosa de Freitas - - José Luiz Basso Pitella - - Lucas Mergel Longon - - Adalgiza Vieira Rossi - - Marcelo Rovai Monteiro - - Francisco Daud Nassif Batlle - - Star One S/A - - Thiago Aparecido Pires - - Mariana Leite Guerreiro - - Edson Santana da Silva - - Tatiana Silveira Drago - - Rafael Dias Rodrigues - - Michelle Moretti Scucuglia - - Jeniffer Nicole Rodrigues dos Santos - - Nextel Telecomunicação Ltda - - Anderson do Amaral - - Camila Cesar Tristão - - Marcelo Rocha Pelaes - - Sandra Madalena Tempesta - - Aparecida Trevizan - - ROSA MARIA MENDES SILVA - - Guilherme Menezes Rufino - - Acauã de Antonio Amantea - - Marcelo Dias Fioque - - Rafael Felix - - Fulvio Fernandes Furtado - - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - - Walter Luiz Martinelli - - Querubim Torquato Amaral - - Andréa Mello da Silva - - Israel Nascimento da Silva - - Luiz Felipe da Silva Castro e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ueslel da Cruz Oliveira - - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abril Comunicações S/A em Recuperação Judicial - - Emf3 Consultoria e Participações Ltda ("emf3") - - João Roberto Barros Vieira dos Santos - - Caique Duarte da Silva - - CLARO S/A - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rainer Klemm Junior - - Ygor Tanaka Machado - - Jocilmar Dornelas - - Eduardo Caluscio Bueno Quirino - - Felipe Caravita Alexandre - - Tadachi Casarao das Fontes Ltda Me - - Vivian Tiberio de Salles - - MGC Investments Ltda - - Renan Paiva Prado - - Domingos Sanches Dias Netto e outros - Vistos. Diante da concordância da representante do Ministério público acolho o parecer do administrador judicial de fls. 11724/117258. Oficie-se a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, infomando sobre a decretação da falência e formação do juízo universal da falência, previsto no art. 76 da LRF. Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para informação sobre a arrecadação dos bens localizados na Comarca de Guarulhos, devendo o administrador judicial entrar em contato com a central de mandados da Comarca de Guarulhos, telefone (11) 2845-9213, e-mail guarulhossadm@tjsp.jus.br, para fins de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça designado, Honorio Belfort de Andrade Resende. Fls. 11730/11732: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerido pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, nos autos 0010967-53.2014.5.15.008 para reserva do crédito de R$ R$ 400,00 para quitação das custas processuais. Fls. 11733/11734: Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), GIOVANNA CAMPANA MOSNA (OAB 287039/SP), BIANCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 296124/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), CARMEN DOTTI GARCIA (OAB 120796/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE SOUZA VASCONCELOS (OAB 290184/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), BRUNO STELUTO PASSOS (OAB 352140/SP), FREDERICO DIAS DA CRUZ (OAB 7389/RS), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), SIMONE DE JESUS SANTANA (OAB 79157/PR), CARLOS EDUARDO PARUCKER (OAB 57160/PR), SIMONE BEAL (OAB 27934/PR), JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 34707/PR), MARCO AURELIO DALLEDONE (OAB 32754/PR), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), IVAN POMPERMAYER LOPES (OAB 368617/SP), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 407759/SP), ANDRÉ VICENTE SCHALANNSKI (OAB 62181/RS), LUIZ CARLOS SERRADELA BATISTA (OAB 114049/SP), MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP), MARCIO BARBOSA DE SOUZA (OAB 359239/SP), RENAN TORRES FABRI (OAB 421484/SP), ANA CLÁUDIA ALBERINI INGLÊS (OAB 72674/PR), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOAO ZITO SUSO JUNIOR (OAB 16986/RS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ADILSON SANTOS ARAUJO (OAB 109548/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), LUCAS GERMANO DOS ANJOS (OAB 323810S/P), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), LEONE MENDES DA SILVA (OAB 322475/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ARY ROBERTO MARCELO JUNIOR (OAB 324694/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), RENATO GUERRA DO ROSARIO (OAB 116106/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), ANDRÉA PERAZOLI (OAB 102250R/J), AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12957/SP), RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. 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