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Edmilson Morais De Oliveira

Edmilson Morais De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 317784

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 160
Total de Intimações: 200
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 200 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005906-59.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.L.S.S. - - T.C.S.S. - S.F.S.F. - S.F.S.F. e outro - E.L.S.S. - - T.C.S.S. - Defiro o requerido, aguardando-se por dez dias. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), APARECIDA DALLA VECCHIA (OAB 385128/SP), APARECIDA DALLA VECCHIA (OAB 385128/SP), APARECIDA DALLA VECCHIA (OAB 385128/SP), APARECIDA DALLA VECCHIA (OAB 385128/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000787-83.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Andressa dos Santos Braga - Vista para contrarrazões. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), LUZINEIA RODRIGUES ROCHA (OAB 331080/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003441-67.2024.8.26.0286 (processo principal 1009149-57.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Mauricio de Souza Nascimento - - Edmilson Morais de Oliveira - Face Cabos e Chicotes Importação e Exportação Eireli Me " em Recuperação Judicial" - - Face Importação Exportação de Produtos Eletro Eletronicos Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 771 cumulado com art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a inadequação da via eleita, pois se trata de execução individual de crédito sujeito à recuperação judicial, que deve observar as condições do plano homologado conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. CONDENO os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto ao exequente Maurício, os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Os exequentes poderão requerer o cumprimento de suas obrigações utilizando-se dos mecanismos próprios da legislação falimentar, observando-se as condições do plano homologado nos autos do processo de recuperação judicial nº 1009149-57.2019.8.26.0286. Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento nº 2116274-42.2025.8.26.0000 Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), ANDRESSA MARIA SPINOSO (OAB 391481/SP), ANDRESSA MARIA SPINOSO (OAB 391481/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0600308-90.2009.8.26.0286 (286.01.2009.600308) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ricardo Vicente Amaral - Vistos. Não havendo prova do pagamento do acordo celebrado, de rigor o prosseguimento da presente execução fiscal. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001548-56.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Tavares Silva - Mrv Serviços de Engenharia Incorporações Ltda - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe deR$10.000,00 (dezmil reais), corrigidos e acrescidos dos juros legais contados da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ) com juros de mora de 1% ao mês, aplicáveis desde o evento danoso e, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação (Súmula n° 326, STJ). Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), LUIS FELIPE CANDIDO (OAB 459978/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009484-59.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brenda Miranda Ferreira Lima - Magna Lucia Schoba Lima - - Gabriela Schoba Ferreira Lima - Magna Lucia Schoba Lima - - Gabriela Schoba Ferreira Lima - Brenda Miranda Ferreira Lima - Vistos. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias (§2º do artigo 1.023 do CPC) sobre os Embargos de Declaração apresentados. Ressalto que a petição de resposta deverá ser nomeada como "Embargos de Declaração". Int. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003665-32.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Município de Salto - Apelada: Luciana de Oliveira da Silva - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. JORNADA 6X3. HORAS EXTRAS POR FERIADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, BEM ASSIM AO ADIMPLEMENTO DE HORAS-EXTRAS POR SERVIÇOS PRESTADOS EM FERIADOS ATÉ JANEIRO DE 2012. O MUNICÍPIO SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INSALUBRIDADE E ALEGA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS-EXTRAS DIANTE DO REGIME DE JORNADA COMPENSATÓRIA ADOTADO (6X3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS DECORRENTES DE TRABALHO EM FERIADOS SOB JORNADA ESPECIAL DE 6X3.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 189 DA CLT E NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78.4. A PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRODUZIDA EM AÇÃO PARELHA MOVIDA POR SERVIDOR QUE DESEMPENHAVA IDÊNTICAS FUNÇÕES NO MESMO LOCAL E PERÍODO, É ACEITA COMO VÁLIDA, DIANTE DA SIMILITUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES E DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE.5. A PERÍCIA CONSTATOU EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, ESPECIALMENTE PELA LIMPEZA DE SANITÁRIOS PÚBLICOS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFIGURANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COMO PREVÊ A NR-15.6. NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS OU DOCUMENTAIS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA INFIRMAR O LAUDO ACEITO COMO PROVA EMPRESTADA, TAMPOUCO PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE CONSTATADA.7. CONFORME RECONHECIDO PELA SENTENÇA, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF).8. DETERMINA-SE, NO ENTANTO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. A JORNADA ESPECIAL DE 6X3, COM 8 HORAS DIÁRIAS, IMPLICA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS E DOMINGOS TRABALHADOS PELOS TRÊS DIAS CONSECUTIVOS DE DESCANSO. 10. A REQUERENTE NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS OU O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME REGISTROS DE FREQUÊNCIA CONTIDOS NOS AUTOS, A ARREDAR A CONDENAÇÃO NAS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS EM SANITÁRIOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO CONFIGURA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78).2. A JORNADA 6X3, COM TRÊS DIAS CONSECUTIVOS DE DESCANSO, COMPENSA OS FERIADOS TRABALHADOS, NÃO ENSEJANDO O PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Plínio Duarte Christofoletti (OAB: 224048/SP) (Procurador) - Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001362-44.2025.8.26.0114/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : HEBER RODINELI COELHO ADVOGADO(A) : EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB SP317784) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para tomar ciência acerca da contestação juntada e para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: No sistema eproc, o próprio advogado pode se habilitar nos autos , selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como " CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA" ) . Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Local: Campinas
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001126-71.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1004023-14.2021.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.F.A. - - R.F.C. - Fica a parte interessada intimada a providenciar, no prazo de 10 dias, a instrução da carta precatória expedida, que deverá ser devidamente distribuída por peticionamento eletrônico, ao Juízo Deprecado, nos termos do Comunicado CG n.º. 2290/16. - Comprovar nos autos referida distribuição - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003553-75.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patrick Augusto Lorençon de Azevedo - Gabriel Crepardi - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.565,00 (seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais), atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios desde a data do evento (24/03/2023 - fls. 10/11), calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, diante da comprovada hipossuficiência econômica (fls. 75/76 e 94/100). Anote-se. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS (OAB 442479/SP), VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)
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