Gabriel Devidis De Souza

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00109661620245150106
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010966-16.2024.5.15.0106 AUTOR: THIAGO HENRIQUE DA SILVA GOMES RÉU: DEVITO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61fb338 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Silente a parte autora, presume-se integralmente cumprido o acordo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVITO ALIMENTOS LTDA
3. Processo 10273638620248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027363-86.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daiane Cristina Fernandes - Platinum Clube de Beneficios - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Daiane Cristina Fernandes em face de Platinum Clube de Beneficios, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para tornar definitiva a tutela de fl.67, declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré: 1) na obrigação de se abster de ligar ou cobrar a autora, por qualquer meio, sob pena de multa de R$100,00 por cobrança indevida; 2) a pagar 'a autora a importância de R$580,89(dano material), com atualização do ajuizamento e juros de mora, da citação; 3) a pagar 'a autora a importância de R$4000,00(dano moral), com atualização do arbitramento e juros de mora, da citação. Transitada em julgado, oficie-se. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM (OAB 202870/RJ), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP)
4. Processo 00105720220185150144
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010572-02.2018.5.15.0144 AUTOR: DINAGILDE ANGELICA ONOFRILLO BEGHINI RÉU: MUNICIPIO DE BORACEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f4e7aa proferida nos autos. (vas) DECISÃO Impugnações do reclamado reiteradas às fls. 2065/2067 (Id. 18fca69): Assiste razão ao reclamado quanto aos itens “2”, “3” e “6”. Considerando que os cálculos do DSR sobre o “Salário Base” e do A.T.S. sobre o “Incentivo por Capacitação” devem ficar limitados a novembro/2022 (inclusão em folha de pagamento ocorrida no mês de dezembro/2022), os Reflexos em 13º salários devem ficar limitados ao de dezembro/2021, pois os posteriores (de dezembro/2022 em diante) já foram pagos diretamente em folha de pagamento no decorrer do contrato de trabalho, assim como os Reflexos em Férias + 1/3 devem ficar limitados àquelas usufruídas/pagas antes da inclusão/regularização da folha ocorrida em dezembro/2022. De igual forma, considerando que os cálculos do DSR sobre “Carga Suplementar/Complementar/Substituição” e do DSR sobre o “Incentivo por Capacitação” devem ficar limitados a maio/2023 (inclusão em folha de pagamento ocorrida no mês de maio/2023), os Reflexos em 13º salários devem ficar limitados ao de dezembro/2022, pois os posteriores (de dezembro/2023 em diante) já foram pagos diretamente em folha de pagamento no decorrer do contrato de trabalho, assim como os Reflexos em Férias + 1/3 devem ficar limitados àquelas usufruídas/pagas antes da inclusão/regularização da folha ocorrida em maio/2023. Já o valor do FGTS apurado, deve ser depositado na conta vinculada, em face da vigência do contrato de trabalho. Portanto, os cálculos autorais devem ser retificados em tais pontos (itens “2”, “3” e “6”). Quanto à impugnação descrita no item “1”, sem razão ao reclamado. O fato da ocorrência de prescrição para o período anterior a 04/06/2013, não restringe os Reflexos em 13º salário/2013 à proporção de 7/12 avos e nem os Reflexos em Férias + 1/3 do período aquisitivo 2012/2013 à proporção de 9/12 avos. Ora, a exigibilidade/vencimento do pagamento do 13º salário/2013 só ocorreu no dia 20/dezembro/2013 e das Férias + 1/3 do período aquisitivo 2012/2013 só ocorreu 2 (dois) dias antes do período do gozo em 19/12/2013 a 17/01/2014, ou seja, em datas posteriores à da prescrição declarada (04/06/2013). Assim, tais reflexos são devidos por inteiro (12/12 avos) e não de forma proporcionalizada. Com relação às impugnações descritas nos itens “4” (Reflexos das HE – v. Acórdão - fls. 920/928 – Id. bc92782) e “5” (apuração/quantidade de HE – v. Acórdão - fls. 920/928 – Id. bc92782), reporto-me ao já deliberado no Despacho às fls. 1630/1634 (Id. 6c2af87). Posto isso, HOMOLOGO os cálculos retificados apresentados pela reclamante às fls. 578/594 (Id. c0daaa1), com as retificações supra (relativas às impugnações do reclamado nos itens “2”, “3” e “6”, às fls. 2065/2067 - Id. 18fca69), conforme Planilha de Cálculos reproduzida e retificada pela Secretaria da Vara às fls. 2077/2139 (Id. 7931172), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, fixando o crédito bruto em favor do(a) autor(a), atualizado até 16/07/2024, em R$ 186.496,30; sendo R$ 139.288,55 de principal bruto corrigido e R$ 47.207,75 de juros de mora; tudo atualizável até a data do efetivo pagamento. Devido, ainda, a título de FGTS (reflexos – 8%), o valor de R$ 15.123,58 (em 16/07/2024), sendo R$ 10.999,98 de principal corrigido e R$ 4.123,60 de juros de mora, quantia essa que deverá ser depositada em conta judicial, devidamente atualizada, e posteriormente transferida para a conta vinculada do(a) reclamante, sendo vedado o levantamento, em face da vigência do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias devem ser recolhidas e comprovadas nos autos pelo reclamado, assumindo a cota-parte do empregado, a ser recolhida pelo empregador, o importe de R$ 16.695,88, em 16/07/2024 (sendo R$ 10.866,54 de valor original e R$ 5.829,34 de juros SELIC), devendo, no entanto, ser deduzido do crédito bruto do(a) reclamante o importe de R$ 13.635,23 (correspondente ao valor original corrigido monetariamente). Cabe, ainda, ao reclamado recolher sua cota-patronal, calculada em R$ 35.806,60 (20% INSS + 2% de SAT, em 16/07/2024) (sendo R$ 23.139,50 de valor original e R$ 12.667,10 de juros SELIC); valores atualizáveis até a data do recolhimento. O imposto de renda deve ser apurado pelo reclamado quando do recebimento do crédito pelo(a) autor(a) (“regime de caixa“), tudo em conformidade com o disposto no art. 12-A e § 1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, incluído pela MPV nº 497, de 27/07/2010, convertida em Lei nº 12.350, de 20/12/2010, e detalhado pelas IN's RFB nº 1127 (DOU de 08/02/2011) e nº 1145 (DOU de 06/04/2011), com a dedução do crédito do(a) reclamante, no caso de incidência, e reversão ao reclamado (Fazenda Pública Municipal), nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Isento o reclamado do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT – fl. 928). INTIMEM-SE o reclamado, na pessoa de seu procurador jurídico, e a parte autora da presente Sentença de Liquidação, para os fins previstos no artigo 884 da CLT, c.c. o art. 535 do CPC, observando-se, com relação ao executado, o prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da Lei nº 9.494/97 e art. 535 do CPC). Intime-se a União (Seguridade Social), com relação ao crédito previdenciário ora homologado, para fins previstos no art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT (prazo: 30 dias – art. 1º-B da Lei nº 9.494/97). Em nada requerendo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o caso, na forma do art. 100 da CF/1988, art. 535, § 3º, do CPC/2015 e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. PEDERNEIRAS/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto VAS Intimado(s) / Citado(s) - DINAGILDE ANGELICA ONOFRILLO BEGHINI
5. Processo 10010152320218260431
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001015-23.2021.8.26.0431 - Monitória - Prestação de Serviços - Vanguarda Educacional Ltda - Antonio Cesar Pereira - Vistos 1-Em face da satisfação da obrigação noticiada pelo(a) exequente (fls.230), JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de execução de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. 2-A presente sentença transita em julgado na data de publicação no DJE. 3-Apuradas eventuais custas processuais finais pela Serventia, intime-se, pessoalmente, por carta postal, o (a) Requerente(ido), a fim de que efetue o pagamento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Efetivado o depósito, remetam-se os autos ao arquivo. 4-Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-secertidãopara inscrição dadívida. 5-Após, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. 6-Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP)
6. Processo 10017270520258260453
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001727-05.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Devito Alimentos Ltda - Vistos. Tendo em vista a juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 26/27, 31/32, 36/37 e 41/42) e dos correspondentes instrumentos de protesto (fls. 28, 33, 38 e 43), é dispensável a apresentação das duplicatas. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1001455-85.2021.8.26.0506; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Assim, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP)
7. Processo 10097999520158260302
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1006117-25.2021.8.26.0302) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda (itabom) - - Solcasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos - - Itabom Comercial e Industrial Ltda - Banco Safra e outros - Orlando Geraldo Pampado - Luiz Fernando Cal Russo e outro - - Banco Bradesco S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz CPFL - - Magnata Agrícola Eireli - - Pronutra do Brasil Industria e Comércio Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Edmar Monteiro Filho - - Raul Viana Monteiro - - N. A. Fomento Mercantil e Participacao Soc. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins Bauru - - N C A Santiago & Cia Transportes Ltda Me - - Trans de Vito Transportes Ltda - Epp - - LINDAURA PIMENTA DE FARIA - - Banpar Fomento Comercial e Servicos Ltda - - GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - RIZMAR SERVIÇLOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA - - Antonio Donizete de Lima - - Aeroclube de Bauru - - Posto Vanete Ltda - - Transrenato Transportes Ltda - - Cinergis Agronegócios Ltda. - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Lenhadora Pratti Ltda - - Ilda Leonel Patreze - - Irmaos Galeazi Ltda - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Claudio Zaia Me - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis - - Escritório Contábil Morelli S/c Ltda - Me - - Pássaro & Pássaro Ltda-me - - Claudio Tomaz de Araujo Informática -me - - Edson Luiz Canela - Me - - Edson José de Oliveira Informática - Me - - A & C Serviços de Saúde Sc Ltda. - - Fernando Gonçalves Poli ME - - Marina Gonçalves Poli ME - - DANPRIMACE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME - - MIGUEL COUTO BUENO DE CAMARGO JUNIOR ME - - RENATO JOSÉ BALDO ME - - RENATO WILIAN DA SILVA - - ROBERTO DAPPER ME - - ROBERTO DONIZETE VISCARDI ME - - ROSELAINE GUGLIELMIN ME - - SEBASTIÃO FLORENCIO PEREIRA NETO MEI - - Sebastião Florencio Pereira Neto - - SILVIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO - - SEBASTIÃO DILAR TAVARES ME - - Morelli e Asperti Sociedade de Advogados - - VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Transportadora Rege Entregas, Coletas e Serviços Ltda. Me. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ("FIDIC") - - Alexandre Abdalla Corrêa - - Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.a. - - Laurindo Sipioni - - Francisco Carlossipione e Outro - - Wilson Sipioni e Outra - - Elenara Cristiane da Silva Me - - Eduardo Chechetto Me - - Guapo Representações Ltda. - - Salus Comércio de Produtos de Saúde e Nutrição Animal Ltda - - Arlindo Bazana - - BRASKE COMERCIO DE ALIMENTOS E GORDURA EIRELI - - Bianca Neves Piva ME - - NEW MAX INDUSTRIAL LTDA - - JJR MASSETTO MADEIRAS LTDA - - Quata Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial - - Erseni João Nelli - - José Henrique Abrantes - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Artur Martineli - - Valdeir Sala - - João Ribeiro - - Sergio Aparecido Cizotti - - Sandro Adriano de Barros Cizotti - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA - - Hipra Saúde Animal Ltda. - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - - Octane Administração de Imóveis Proprios e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Paulino Heitor Trovarelli e outros - LÍDER SIGNATURE S/A e outro - Dalton Cesar Pallamin - - Flávio Augusto Daroz - - William Carvalho Galzerano - - Gersino Virgínio da Silva - - Alcides Jose Acerbi Neto - - Solution Automação Industrial Ltda - - Marcelo Lorenzetto Arruda - - Fernando Henrique Paliari Verbena - - Fernando Henrique Pagliari Verbena - - Antonio Angelo Frata Junior - - César Augusto Perroni - - R. Frezzarin Imoveis e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Ares Química Ltda Epp - - Injetronic Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Cotrin – Comercial Balestrin Ltda - - BUSSADA & CIA FUNILARIA E PINTURA LTDA ME - - REDIPAN - INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME - - Fundação Paulista de Tecnologia e Educação - - Alessandro Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - - CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA LTDA - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Airton da Cunha Martins - - BENEDITO APARECIDO DA SILVA E OUTRA - - ANSELMO BARBOSA - - MIRIÃ ROSA DA SILVA - - Agnaldo Luciano Bergamasco Transporte - Me - - Cristiane Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Agostinho de Santis - - Secco Transportes Ltda - - Aguiar & Peguim Transportes Ltda - - Claro S/A - - Supermercado Dubom Preço Ltda - - Supermercado e Padaria Ponto Bom Ltda - - Reginaldo Antonio Filpi e Outras - - Reginaldo Antonio Filpi de outras - - Duas Rodas Industrial Ltda - - (Espólio) Rivelino Ribeiro da Silva - - Rodosnack Sem Limites e Restaurante Ltda - - Adinir Jose Marquezini Gimenes - - Frigorifico Dom Glutão Ltda - - Alexsandro Barros da Silva - - Antonio Donisete de Lima e Outra - - Marcamp Marília Equipamentos LTDA - EPP - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda - - Produquimica Industria e Comercio Sa - - Produquimica Industria e Comercio Ltda - - NUTRILAPA COMERCIO DE OLEO VEGETAL E ANIMAL LTDA - - SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA - - Ivani Formenton - - SWISSPORT BRASIL LTDA - - Antonio de Gaspari e Outra - Sítio Santo Antônio - - Valéria do Nascimenton Noronha - - Jairo Anderson da Silva - - Laboratório São Camilo de Análise de Alimentos e Água Ltda. - - Gislaine Cristina Franco Manoel - - Luiz Caron Celestino Neto - Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - Ademir Donizete Gomes - - Andressa Lima de Freitas - - Nivaldo Valentin Schiavon - - Fonesat Teleinformatica Ltda - - QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - MARCOS ROBERTO GIL ME - - Roberto Gil e Silva Gil Ltda Epp - - Paulo Sérgio de Barros Prado - - Boichic Comercio Varejista de Carnes Ltda ME - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Antônio Carlos Stabile e Irmãos - - Avepar Aves do Parque Ltda - - Fama Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Aquanalyse Distribuidora de Produtos Químicos Ltda-me - - Paulo Sergio de Souza - - Aparecida Embalagens São Paulo LTDA - - Sergio Guerreiro - - Enxuto Supermercados Ltda - - TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - - Pedro Carlos Massola Epp e outro(s) - - Claudia Regina Uvinha Massola EPP - - Antonio Bodoni - - Paulo Cesar Bodoni - - Sylvio Boesso - - José Valter Cardoso - - Fauze Farah Júnior - - Jose Antonio Martins Coelho - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Trombini Embalagens S/A - - Fernando Guisini Junior - - Susi Cren Representaçaão de Alimentícios LTDA ME - - Susi Maria Cren - - Adriana Lucia de Oliveira - - Paulo Sergio Mazzi - - Kelly Samanta Vitor - - Vitor Thiago da Silva - - José Luiz Marconi - - Cristiane de Aro Poço - - Icm Comércio de Cereais Ltda - Me - - Erc Transportes Jundiaí Ltda - - Julcileia J de Oliveira Me - - Catalunya Participações Ltda e outros - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e outro - Adolfo Segundo Saggioro - - Banicred Fomento Mercantil Ltda e outros - Pedro Carlos Massola Epp - - Richard Terriani Laera - - Barriga Verde Repreentações S/C Ltda - - Baricitrus Comércio Importação e Exportação Ltda - - Célio Marcos Orsai e outro - Marilza Monteiro da Silva - - Ana Cláudia Martins Costa - - Solucard Administradora de Cartões e Convenios Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Flavio Teixeira Thiburcio - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Alimentação de Jau e Região e outros - Cassio Tadeu Betiol Cerbasi & Cia Ltda - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda e outro - Maria Bernadete Santo Lenharo - - Erica Carina Lenharo - - Raquel Juliana Lenharo Giatti - - Priscila Antonia Lenharo Bornia - - Jean Carlos Giatti e outros - Simon Nemer Ferreira Abdul Massih - - Miguel Augusto Machado de Oliveira e outro - Dayana Barbosa Terto - - José Vandir da Silva - - Thais Maia - - Bruno Diego da Silva - - Lucas Feques Vale - - TOTVS S/A e outros - JESSICA DOS SANTOS NASCIMENTO e outro - Ana Paula Marcelino Longo - - Adilson Pereira - - Marcielen Aparecida da Silva e outros - ERSENI JOÃO NELLI - - Suiaves Comercio de Produtos Veterinários Ltda - - Wagner Romão e outro - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - Julio de Almeida - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - SESI Serviço Social da Indústria e outro - Silvia Alves Barros Oliveira - - Raimunda Maria da Silva e outros - Telefonica Brasil S.A. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Torch Cobrança Extrajudicial Eireli - - Elizangela Maria da Silva - - Doremus Alimentos Ltda - - Duetos Agrocommodities Ltda - - QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rosane Brasilina Scursoni Avanti - Me - - Rodrigo Marcel Zago Me - - Viviane Alferes - - Ilda Leonel Patreze - - JOSÉ GROSSI JUNIOR e outro - Ronaldo Garibaldi - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda e outros - Helio Moroni Me - - Marcelo Rodrigues Vilges - - Airton Romanini e outro - Vistos. Como já salientado exaustivamente em decisões anteriores, a Recuperação Judicial já se encontra finda, inclusive com sentença transitada em julgado. Aliás, por ocasião do encerramento da Recuperação, foram determinadas as seguintes providências: a) o pagamento de eventual saldo remanescente de honorários do Administrador Judicial, devendo este, por sua vez, apresentar relatório circunstanciado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor (Art. 63, inciso III); b) a exoneração do Administrador Judicial do encargo a partir da publicação da presente sentença, sem prejuízo do cumprimento do determinado no item "a" acima; c) a apuração do saldo de custas judiciais a serem recolhidas pela recuperandas, se houver (Art. 63, inciso II); d) a comunicação ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis, servindo cópia desta sentença, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO; e) o encerramento do prazo para propositura de novos pedidos de habilitação de crédito, devendo eventuais credores postular diretamente à devedora o pagamento de seu crédito principal, nos termos do Plano de Recuperação aprovado, sendo que eventual divergência deverá ser discutida em sede de ação autônoma; f) a ultimação dos julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes já interpostas perante este Juízo; g) a publicação de edital com prazo de 30 dias, para conhecimento de todos os credores e demais terceiros interessados; h) o cadastro de todos os terceiros interessados ainda pendentes de inclusão no SAJ, para fins de recebimento da publicação do edital mencionado no item "g" acima; i) o levantamento, pelas Recuperandas, dos valores ainda depositados nestes autos, considerando as últimas petições delas no sentido de que as importâncias são essenciais para regularidade dos pagamentos. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o necessário. Oportunamente, oficie-se aos Juízos que determinaram penhoras no rosto dos autos, informando a respeito do encerramento da presente recuperação judicial e da inexistência de valores a serem transferidos; j) a expedição de ofício aos Juízos que solicitaram análise da essencialidade de bens bloqueados/penhorados e que ainda não foram respondidos, informando a respeito do encerramento da recuperação judicial e, consequentemente, da extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos; k) a cientificação do Ministério Público. Os embargos de declaração opostos por alguns credores foram todos rechaçados, como se infere da Decisão de fls. 23949/23951. Desse modo, ao contrário do que cogitado à fl. 24654, com o encerramento da presente Recuperação, não mais subsiste qualquer pedido de averbação com destaque de eventual crédito nestes autos. Fl. 24667: Não há falar em pagamento de honorários advocatícios, de modo que eventual cobrança de valores deverá ser pleiteada em ação autônoma. Fls. 24682/24684: Em atendimento ao determinado às fls. , item "i" (fl. 23.834), e considerando o trânsito em julgado certificado à fl. 24.176, expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente, em relação ao valor depositado às fls. 24619/24622, conferindo-se o formulário de fls. 24707. Fls. 24719/24720: Indefiro o pedido, eis que, por força da sentença proferida em fls. 23.827/23.834, que decretou o encerramento da Recuperação Judicial, não mais se admitem novos ajuizamentos de habilitações de crédito (item "e" de fl. 23.833), devendo o credor se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação do seu direito. Fls. 24734: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Bauru, processo 0005225-84.2020.8.26.0071, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 23.827/23, que decretou o encerramento da recuperação judicial, consequentemente, a extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos (item "j" de fl. 23.834). No mais, certifique-se a Serventia o rol de taxas judiciárias, despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a recuperanda para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FELIPE DEGIOVANI (OAB 282095/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIRELLE LATTARO VEGETTE (OAB 272172/SP), APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ANDREIA SANTOS CATELAN (OAB 275984/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA (OAB 304144/SP), JOSÉ VALDECI DOS SANTOS (OAB 302773/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), CRISLENO CASSIANO DRAGO (OAB 292718/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP), NATHALIA ASTOLFI CARVALHO (OAB 286281/SP), DENIS EDUARDO DE FREITAS (OAB 285397/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FELIPE NATALE (OAB 257258/SP), ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), LUCIANE APARECIDA PEPATO (OAB 258770/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), MIGUEL VIEIRA PAVANELA (OAB 271441/SP), MIGUEL VIEIRA PAVANELA (OAB 271441/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), DAYANE THOMAZI MAIA (OAB 374754/SP), SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33PB), RODRIGO DA SILVA NUNES (OAB 40933/PR), RODRIGO DA SILVA NUNES (OAB 40933/PR), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), CESAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), CAMILA MACHADO (OAB 143749/MG), RENATO SLAVEC VARGAS (OAB 368731/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), FERNANDO MULLER (OAB 17397/SC), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CASSIANO TAVARES LEITE (OAB 7118/TO), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 41417/GO), JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB 25317/SC), ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB 402569/SP), CESAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), FERNANDO MULLER (OAB 17397/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO ELIAS BITTECOURT (OAB 9815/SC), SCHEILA MARA CORSO GIORDANI (OAB 27419/SC), FLAVIA DE OLIVEIRA (OAB 382029/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA (OAB 382029/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA (OAB 382029/SP), LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB 75614/MG), RICARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 380132/SP), CIOMARA DE OLIVEIRA LINO (OAB 312113/SP), WESLEI THIAGO DE LIMA (OAB 325958/SP), MAIRA BERTONI CONTO (OAB 330792/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328124/SP), HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP), WESLEI THIAGO DE LIMA (OAB 325958/SP), ADRIANA MARIA NASCIMENTO GASPARINO (OAB 325342/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), TALITA FERNANDA RITZ SANTANA (OAB 319665/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP), FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), GUILHERME VITAL DA SILVA (OAB 342572/SP), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP), RUI FERNANDO BRAGA ALVES (OAB 358500/SP), MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN (OAB 356481/SP), ALINE FERNANDA AMANCIO DE MELO LIMA (OAB 355472/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FABIO VIVAN PAMPADO (OAB 349832/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), LARISSA MENEGHEL MARCOLINO (OAB 346003/SP), NELIO SOUZA SANTOS (OAB 333116/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR (OAB 333392/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), ESEQUIEL GONSALVES (OAB 142563/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB 141307/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 136781/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), WANDERLEI APARECIDO CALVO (OAB 111487/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA (OAB 127650/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), PAULA FISCHER DIAS (OAB 132477/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), ALEXANDRE BRAGOTTO (OAB 161941/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), PAULO ROBERTO VICCARI (OAB 161548/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB 167934/SP), LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB 167934/SP), GIOVANA ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 168745/SP), EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), HEVERTON DANILO PUCCI (OAB 155664/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (OAB 157239/SP), FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (OAB 157239/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), CRISTIANE GARDIOLO VOLPE (OAB 148884/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), RODOLFO DE CARVALHO (OAB 196107/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP), FABIO EMPKE VIANNA (OAB 150396/SP), FABIO EMPKE VIANNA (OAB 150396/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), VALDIR CAETANO DECARO (OAB 175189/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 180613/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), RICARDO DE LIMA CATTANI (OAB 82279/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), RICARDO DE LIMA CATTANI (OAB 82279/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), ROSIMARY VALENZUELA NATIVIDADE (OAB 102476/SP), JOACYR VARGAS (OAB 218269/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CRISTIANE MOUAWAD CARVALHO (OAB 216348/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA (OAB 229828/SP), LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA (OAB 229828/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP), HENRIQUE SOMADOSSI PRADO (OAB 238099/SP), HENRIQUE SOMADOSSI PRADO (OAB 238099/SP), EDUARDO NEGREIROS DANIELI (OAB 237502/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), FERNANDA MORALES TEIXEIRA (OAB 234906/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)
8. Processo 10059481320258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005948-13.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000135-05.2025.8.26.0071) - Guarda de Família - Guarda - L.L. - Manifestem-se as partes a respeito do laudo juntado. - ADV: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP)