Higina Soraya Cardoso Carvalho Palhari

Processos do Advogado

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2. Processo 15001242720258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500124-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.H.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado LUAN HENRIQUE MAZIN, nos autos qualificado, como incurso no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na proporção já mencionada, substituída, no entanto (somente a pena corporal), pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da pena corporal, e prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social local, no valor equivalente a um salário mínimo atual (valor fixado pelo Governo Federal), admitido, desde já, o parcelamento em cinco vezes mensais e iguais. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS. Já houve autorização para a destruição das drogas (pág. 40). Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, bem como oficie-se à d. autoridade policial requisitando a destruição do restante da droga armazenado como contraprova. Quanto ao celular apreendido, trata-se de bem de fácil aquisição nos dias atuais, por ser de baixo valor, razão pela qual não se justifica a realização de leilão visando a alienação. Os custos com leilão, com certeza, superariam eventual valor de venda do bem, motivo pelo qual fica autorizada, com o trânsito em julgado, a destruição. Com o trânsito em julgado, oficie-se à d. autoridade policial comunicando que a destruição da balança de precisão apreendida está autorizada. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Comunique-se. Em seguida, as partes e o acusado pediram a palavra pela ordem para renunciar ao direito de recurso, motivo pelo qual o MM Juiz deliberou: homologo a renúncia ao direito de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o que mais for necessário. Expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público. Tendo em vista que o acusado é beneficiário da gratuidade de justiça, consoante decisão de pág. 199, deixo de determinar a sua intimação para o pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se guia de execução da pena definitiva e providenciem-se as comunicações de praxe. Com relação ao armamento apreendido (carabina) com Alcindo Leandro Mazin, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para deliberações finais. As partes concordaram com a dispensa de assinatura neste termo, uma vez que os autos são digitais. NADA MAIS. - ADV: GIOVANE ARIEL TEÓFILO (OAB 494832/SP), HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP)
3. Processo 00002059320218260648
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-93.2021.8.26.0648 (processo principal 1001268-73.2020.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - B.L.M. - J.P.A. - Vistos. Homologo o acordo para surtam os regulares efeitos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Libere-se o valor bloqueado em favor do exequente. Expeça-se mandado de levantamento, observando-se o formulário MLE apresentado a fls. 437/438. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP), LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP), RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP)
4. Processo 00001937420248260648
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0000193-74.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro de Urupês; Vara Única; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0000193-74.2024.8.26.0648; Alimentos; Apelante: S. G. P. P. (Justiça Gratuita); Advogada: Higina Soraya Cardoso Carvalho Palhari (OAB: 317875/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: I. P. G. (Não citado); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00062244020248260154
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006224-40.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - B.T. - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de prisão albergue domiciliar ao sentenciado [Nome da Parte Passiva Principal], CPF: 018.782.058-97, RG: 21863405, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão. - ADV: GIOVANE ARIEL TEÓFILO (OAB 494832/SP), HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP)
6. Processo 10019412720248260648
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001941-27.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Franciele Bortoleto - Banco BV S.A. - - Banco C6 S.A. - Vistos. Conclusos para deliberação. Int. - ADV: HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANE ARIEL TEÓFILO (OAB 494832/SP)
7. Processo 15076082720228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507608-27.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - P.M.C., registrado civilmente como R.R.M.C. - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP), GIOVANE ARIEL TEÓFILO (OAB 494832/SP)
8. Processo 00002059320218260648
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-93.2021.8.26.0648 (processo principal 1001268-73.2020.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - B.L.M. - J.P.A. - Ciência às partes acerca das fls. 459/460. - ADV: LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), HIGINA SORAYA CARDOSO CARVALHO PALHARI (OAB 317875/SP), RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP), RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP)