Ricardo Lima Melo Dantas

Processos do Advogado

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2. Processo 15009628420238260052
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500962-84.2023.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MANOEL FRANCISCO DA SILVA - - BRUNO DA CONCEICAO SILVA DOMINGUES - Fls. 657/661: A defesa pleiteia a participação do acusado foragido por videoconferência e a expedição de ofício à Polícia Militar para apresentação de gravação da ligação realizada na data dos fatos. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao interrogatório virtual às fls. 688/691. O E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por diversas vezes, em julgados da 1ª e 2ª Turmas, no sentido de que o acusado foragido não tem direito de exigir sua participação virtual em audiência, uma vez que se trata de expediente contrário à boa-fé objetiva e lealdade processual. O acusado pode comparecer presencialmente, caso queira, arcando com o ônus de ser cumprido o mandado prisional. Do contrário, sua defesa técnica o assistirá. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) (GRIFEI). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) (GRIFEI). AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não caracteriza nulidade a ausência de interrogatório de réu que deixe voluntariamente de comparecer a audiência, dada a situação de foragido. 2. Ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com violação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, sob pena de se beneficiar da própria torpeza (CPP, art. 565). 3. Agravo interno desprovido. (HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) (GRIFEI). Assim sendo, INDEFIRO o pedido defensivo de interrogatório virtual. Aguarde-se AIJ já designada. Defiro a expedição de ofício pleiteada. Oficie-se a Polícia Militar/COPOM, com cópia do BO e resposta do ofício da TIM (fls. 3/9 e fls. 349/350, para que disponibilize a gravação da ligação realizada pelo acusado Bruno na data dos fatos, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (OAB 197538/SP), RICARDO LIMA MELO DANTAS (OAB 319902/SP), JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO (OAB 356945/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP), JOSÉ ARTHUR FERNANDES GENTILE (OAB 402948/SP), FLAVIO RODRIGUES GATO (OAB 488878/SP)
3. Processo 21039883220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103988-32.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Engebras Tecnologia Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Ricardo Lima Melo Dantas (OAB: 319902/SP) - Felipe Napoleão Dantas Ribeiro (OAB: 362833/SP) - Ana Carolina Costa Martinez (OAB: 291001/SP) - Gabriel Guitarrara Roberto (OAB: 449681/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marco Aurélio de Carvalho (OAB: 197538/SP) - Tiago de Lima Almeida (OAB: 102524/MG) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Aline Cristina Braghini (OAB: 310649/SP) - Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida (OAB: 425836/SP) - Talita de Menezes Franco (OAB: 368757/SP) - José Arthur Fernandes Gentile (OAB: 402948/SP) - Arthur Vruck Rodrigues Arimatéa (OAB: 446502/SP) - Jéssica Alice Oliveira Alexandre (OAB: 447494/SP) - Victor Frassetto Giolo (OAB: 491480/SP) - Janaina Alexandra de Freitas E Frazão (OAB: 356945/SP) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - 1º andar
4. Processo 00130839120218160013
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 50) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00130839120218160013
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 50) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00378456020108260602
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037845-60.2010.8.26.0602 (602.01.2010.037845) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Magazine Luiza Sa - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: RICARDO LIMA MELO DANTAS (OAB 319902/SP), ANA CAROLINA COSTA MARTINEZ (OAB 291001/SP)
7. Processo 01069895020188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0106989-50.2018.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - M.F.P.A.S. - R.M.S. - Y.Y.Y. e outros - Defiro a habilitação dos defensores dos investigados, nos termos do requerido. Anote-se. Notifique-se a Autoridade Policial para que, em caso de eventuais diligências em andamento que exijam sigilo, a juntada de documentos ocorra em expediente apartado, de modo a resguardar o devido sigilo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), CLAUDIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 246655/SP), JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO (OAB 356945/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), ISABELA VILLALVA SERAPICOS (OAB 386320/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), FERNANDA MARQUES PIRES (OAB 153386/SP), RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (OAB 111893/SP), MARCELO EGREJA PAPA (OAB 374632/SP), RICARDO LIMA MELO DANTAS (OAB 319902/SP)
8. Processo 15008083420198260011
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500808-34.2019.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARIANE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA e outro - Para fins de readequação da pauta, redesigno a audiência VIRTUAL de homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada por meio do sistema Microsoft Teams, para o dia 29/09/2025 às 13:30h. Providenciem-se as intimações e requisições necessárias. Consigne-se a necessidade de o Oficial de Justiça colher o telefone e e-mail da parte e/ou testemunha, lançando os dados em sua certidão. Caso não possua, deverá entrar em contato com este Juízo, via WhatsApp (11) 2868-7373. - ADV: JULIANA SILVA VARGAS (OAB 356954/SP), VITÓRIA TALIANE LODUVICO MOREIRA (OAB 497769/SP), RICARDO LIMA MELO DANTAS (OAB 319902/SP)