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Fabricio Da Silva Lopes

Fabricio Da Silva Lopes

Número da OAB: OAB/SP 319993

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJPR, TJSP, TJRS
Nome: FABRICIO DA SILVA LOPES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2199059-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050551-67.2024.8.26.0602; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Ejanaína Aparecida de Souza Augusto; Advogado: Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP); Agravado: MAPOCRED COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Interessada: Lindaura Augusto; Advogado: Danilo Silva Freire (OAB: 314084/SP); Advogado: Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043247-76.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joanes Gonçalves de Brito e outro - Embargda: Maria Aparecida Vidal dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR ESTIPULADO PARA DANOS MATERIAIS, FIXADO EM R$ 47.600,00. OS EMBARGANTES NÃO SE CONFORMAM COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL PROFERIDA EM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A QUESTÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS NÃO FOI OBJETO DE INCONFORMISMO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE APELAÇÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO AD QUEM. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REANÁLISE DE MÉRITO JÁ DECIDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 932, III; ART. 1.010, II E III; ART. 1.013, CAPUT E § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Silva Freire (OAB: 314084/SP) - Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP) - Leila Ayoub (OAB: 412643/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014399-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009205-20.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.C.C. - A.C. - "Nos termos do disposto no artigo 841, parágrafo 1º do CPC, fica o executado intimado, através de seu procurador, do bloqueio de valores de FGTS/PIS, pela Caixa Econômica Federal e do prazo de 15 dias para embargos" - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1041979-93.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041979-93.2022.8.26.0602; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Apelado: Evanildo José de Souza; Advogado: Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197031-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR FREDERICO KÜMPEL; Foro de Sorocaba; 7ª. Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1019027-18.2025.8.26.0602; Compra e Venda; Agravante: Julio de Mesquita Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP); Advogado: Danilo Silva Freire (OAB: 314084/SP); Agravada: Adrielle Kaliandra Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006850-28.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE HEFLER ADVOGADO(A) : VANDERSON DENIS CARVALHO FRANCO (OAB RS086425) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. RÉU : POUSADA GUEDES NORONHA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB SP319993) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008331-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1022165-37.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ti Tv Tecnologia para Emissoras de Tv Ltda. Me. - - Fábio Rogério Rosa - - Patricia Lara Camargo - Ciência à parte exequente que foi expedido MLE nº 20250627100633022301, conforme determinação de fl. 81 (formulário fl. 80), sendo encaminhado para conferência e assinatura pelo(a) MM. Juiz(a), devendo aguardar a liberação na conta indicada. Salienta-se que a consolidação da transferência obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil, cabendo a parte interessada acompanhar a situação até seu devido levantamento. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122156-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Atailio Vitor Gama - Agravado: Jose Camilo de Morais - Agravada: Adriana Gonçalvez Ribeiro Oliveira - Agravada: Graziele Evelin Marquesi - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DESPEJO CUMPRIMENTO DE JULGADO DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO AO QUE CONSTA, CONFIGURADA A POSSE CLANDESTINA DO EXECUTADO JOSÉ CAMILO SOBRE O IMÓVEL DESCABIDA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA POR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP) - Pâmela Monique do Amaral (OAB: 484468/SP) (Convênio A.J/OAB) - Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122156-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Atailio Vitor Gama - Agravado: Jose Camilo de Morais - Agravada: Adriana Gonçalvez Ribeiro Oliveira - Agravada: Graziele Evelin Marquesi - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DESPEJO CUMPRIMENTO DE JULGADO DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO AO QUE CONSTA, CONFIGURADA A POSSE CLANDESTINA DO EXECUTADO JOSÉ CAMILO SOBRE O IMÓVEL DESCABIDA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA POR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio da Silva Lopes (OAB: 319993/SP) - Pâmela Monique do Amaral (OAB: 484468/SP) (Convênio A.J/OAB) - Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015353-32.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Julio Mesquita Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a CITAÇÃO do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, POR CÓPIA DIGITADA NOS AUTOS. Intime-se. - ADV: FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP)
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