Antonio Fernando Barbosa De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00047954220208260198
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004795-42.2020.8.26.0198 (processo principal 1003733-86.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples e Limitada - Omec - Eliete de Aguiar Gama - Vistos. 1. Não se ignora: a) o conteúdo do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil; b) o entendimento atual firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Recurso Especial nº 1812780/SC, publicada em 24 de maio de 2021, sob relatoria do I. Ministro Benedito Gonçalves), quanto à extensão da impenhorabilidade em até 40 salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, também aplicável à conta poupança, conta corrente e a fundo de investimentos; e c) o processo de execução visa garantir a satisfação do exequente da maneira menos onerosa possível a parte executada. Todavia, referida interpretação está condicionada à comprovação (pela parte executada) de que se cuida de única reserva monetária, ressalvado ainda eventual abuso, má-fé ou fraude do(a) devedor(a). Ora, atento ao caso concreto, inexiste qualquer documentação capaz de demonstrar que os valores bloqueados são utilizados para o custeio de despesas essenciais da executada ou que estão depositados em conta poupança com a natureza de única reserva financeira. Pelo contrário, a inércia da devedora, mesmo ao ter suas contas penhoradas, indica que o valor é dispensável para sua subsistência de maneira que a constrição, ao menos por ora, deve perdurar. Tal circunstância é reforçada pelo fato de que a executada, em sua primeira impugnação e pedido de desbloqueio de valores (fls. 104/123), nada mencionou a respeito da quantia penhorada da Caixa Econômica Federal, resultando na preclusão a respeito da matéria, além da evidência de que não se trata de valor indispensável à sua sobrevivência. A questão só foi objeto de impugnação por nova petição em 221/224, depois ao deferimento do desbloqueio parcial das quantias pela decisão de fls. 205, inexistindo qualquer justificativa plausível apta a afastar a preclusão acima mencionada. Inspira tal raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de ofício a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025 grifo colocado). 2. Evitando-se prejuízos remuneratórios, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, de forma imediata, sendo que eventual levantamento dos valores fica condicionado ao trânsito em julgado desta decisão. Às providências, com celeridade. 3. Com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade, determino a intimação da pessoal da parte executada sobre o montante penhorado. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, fazendo acostar cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JULIO AGUIAR DIAS (OAB 164023/SP)
2. Processo 10710393420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071039-34.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Arthur Carvalho dos Santos - - Jessica Carvalho de Jesus - Viação Campo Belo Ltda - Ciência às partes quanto à petição da perita, informando o agendamento da vistoria para o dia 08/07/2025, às 14h00, devendo ser seguidas as orientações contidas às fls. 483. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)
3. Processo 10038411620248260108
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003841-16.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Erson Rodrigues dos Santos - Vivo Telefonica Brasil S/A - Vistos. Fls. 446: Arquive-se. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP)
4. Processo 00101640220258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010164-02.2025.8.26.0502 (processo principal 0005387-71.2025.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - FRANCISCO MATIAS NETO - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP)
5. Processo 00048144720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004814-47.2025.8.26.0562 (processo principal 1000116-49.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - T.m.c. Ferreira - Festas e Locações - Marcelo Paiva Sales M.e. - Vistos. Recebo a petição de fl. 21 como aquiescência com a satisfação do crédito e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Providencie o executado o recolhimento da taxa de satisfação da execução (1% do valor exequendo atualizado, guia DARE, código 230-6), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP)
6. Processo 10147089520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014708-95.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.S. - - M.G.S. - D.J.S.S. - Vistos. Ciência às partes da resposta ao ofício retro. Considerando que os repasses estão regularizados, eventuais meses não repassados pelo empregador deverão ser cobrados pelo incidente próprio, como observado pelo Ministério Público. Por reputar possível eventual conciliação, designo Audiência de Conciliação, na modalidade presencial, para o dia 04/11/2025 às 15:00h, a ser realizada na Av. Das Nações Unidas, 22.939, Torre Brigadeiro, 6º andar, Sala 14 - 8ª Vara de Família e Sucessões - Bairro Santo Amaro - São Paulo - SP. A teor do artigo 334, §8º, do CPC, ficam advertidas as partes e os advogados de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de procurador, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto, ainda, que eventual concessão do benefício de gratuidade judiciária não obsta a imposição e exigibilidade da multa mencionada. Não obstante, recomenda-se, em razão da natureza do direito material em discussão na demanda, que as partes se façam pessoalmente presentes ao ato, de forma a aumentar a probabilidade de êxito na solução consensual do litígio. Tendo em vista que as partes encontram-se representadas por advogados constituídos nos autos, considero-as intimadas da data designada para a realização da audiência por meio dos seus procuradores. Sendo infrutífera a conciliação, serão apreciados os demais pedidos pendentes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), MARCIA APARECIDA MENDES (OAB 96558/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP)
7. Processo 00101640220258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010164-02.2025.8.26.0502 (processo principal 0005387-71.2025.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - FRANCISCO MATIAS NETO - VISTOS. Recebo o agravo interposto tempestivamente. Dê-se vista ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões. Após, tornem-me conclusos para eventual juízo de retratação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP)
8. Processo 00318157920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031815-79.2018.8.26.0100 (processo principal 1067645-26.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Priscila Moreinas Grinblat - Vivian Nunes Mocellin - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO (OAB 306584/SP), GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO (OAB 206952/SP), SYLAS RIBEIRO (OAB 20431/SP)
9. Processo 00033009520248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003300-95.2024.8.26.0529 (processo principal 1001186-11.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.P.P. - W.F.P. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 127/129 e ante a notícia de pagamento às fls. 137, declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas pela executada. Anote-se a extinção e regularizado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: PATRICIA LEITE CAMPOS (OAB 372326/SP), ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), IARA SILVIA MAINARDI KOGA (OAB 71625/SP)
10. Processo 00002088220228260108
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000208-82.2022.8.26.0108 (processo principal 0003963-61.2015.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Moacir Claudio Ami - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 14:45h, a se realizar por meio TELEPRESENCIAL, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - e-mail cejusc.cajamar@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. OBSERVAÇÃO: Todas as informações quanto à audiência deverão ser solicitadas diretamente no CEJUSC (Whatsapp: 11 3245-8011 ou pelo e-mail: cejusc.cajamar@tjsp.Jus.br). O link para acesso à sessão virtual será disponibilizado nos autos através de certidão, sem prejuízo do envio aos emails informados. - ADV: ANTONIO FERNANDO BARBOSA DE SOUZA (OAB 320238/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)