Debora Nascimento Da Costa Duraes

Processos do Advogado

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2. Processo 50214543220234036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021454-32.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: P. G. F. D. S. REPRESENTANTE: DAIANE FERREIRA DA CRUZ Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES - SP320420, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Petição de 30/05/2025 (ID: 366260555): defiro. Comunique-se ao gerente da Banco do Brasil (Ag. Fórum de Ribeirão Preto - 5550-6), que está AUTORIZADO O LEVANTAMENTO INTEGRAL do numerário depositado a título de atrasados em nome do(a) autor(a) menor E. S. D. J. - conta nº 1700125066194, pela sua genitora e representante legal nos autos, Sra. DAIANE FERREIRA DA CRUZ – CPF nº 405.300.938-39 ou pelo(a) advogado(a) da causa, Dr.(a). DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES - OAB/SP Nº 320.420 – CPF. 186.486.238-63, que possui procuração outorgada com poderes para tanto. Cumpra-se, servindo-se o presente despacho assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a), como ofício. Após, com o efetivo levantamento, ao arquivo. Int. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.
3. Processo 00041910920248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004191-09.2024.8.26.0597 (processo principal 1002890-44.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Wesley H. Cardoso da Silva - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP)
4. Processo 10105098820248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010509-88.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Anselmo - Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte requerida, através do sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso haja interesse da parte, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, competindo a parte autora o ônus de providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça. Com o resultado, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, intimando-se o requerente a apresentar a respectiva minuta do edital, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Provimento IX/64 do Conselho Superior da Magistratura. Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia do executado, oficie-se à Defensoria, solicitando a indicação de curador especial. Em caso de inércia da parte autora, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para o TSE e o INSS, a fim de que informem eventuais endereços existentes em nome do réu. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (sertaoz2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Proceda-se. - ADV: DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP)
5. Processo 00004500420208260434
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000450-04.2020.8.26.0434 (processo principal 1001009-75.2019.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eunice Ferreira - Izaura Fernanda de Souza Moreira - Fls. 141 e 142: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP), VICTOR GABRIEL FROJONI (OAB 391787/SP), TIAGO PEIXOTO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 202685/SP)
6. Processo 00079610620078260597
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007961-06.2007.8.26.0597 (597.01.2007.007961) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jair Alves da Costa Filho - Vistos. Aguarde-se cumprimento do mandado de prisão ou a ocorrência da prescrição da pretensão executória. - ADV: DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP), THIAGO AUGUSTO MIRANDA JUSTINO (OAB 303568/SP)
7. Processo 10081393920248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008139-39.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - - N.D.S.R. - P.C.R. - 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária, vez que comprovada a hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do(a)(s) menor(es), devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 3. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 3.1. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 3.2. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 3.3. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, como no caso em tela, em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. 4. A pertinência/necessidade da produção da prova oral pretendida pelo requerido será analisada após a realização da prova técnica ora deferida. - ADV: ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP), NÁTHALY NARDIN DE SOUZA (OAB 481477/SP), NATHAN NARDIN DE SOUZA (OAB 518266/SP)
8. Processo 10005064920198260565
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000506-49.2019.8.26.0565 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Campala Participações Ltda. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Tetraferro Ltda. - - Tp Empreendimentos e Participações Ltda. - - Agropecuária Dona Yvone Ltda. - Banco Bradesco S/A e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Multiplo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Mutissetorial - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Thayna Calvo Facioli - - Reis Office Products Comercial Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Suppliercard Administradora de Cartões de Créditop S/A - - Banco Ourinvest S/A - - CLARO S/A - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - Milsa Maria de Souza - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Eireli - - Banco Paulista S.A. - - Defal Comércio Atacadista de Bebidas, Alimentos Ltda. - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda - - Braschemical Representacoes Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Mt Comercial Elétrica Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Tecnoacofitas de Aco Carbono Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Gps Logistica e Gerenciamento de Riscos S/A - - Daniel Marques Silva - - TOTVS S.A. - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Comercial Cordeiro de Derivados de Petroleo Ltda - - Brazil Light Soluções em Energia Ltda - ME - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ii - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cescebrasil Seguros de Garantia e Crédito S/A - - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - - João Carlos Correia - - Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda. - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Companhia Metalurgica Prada - - Megaplasma Comercial Ltda - - Cenofisco Editora de Publicações Tributarias Ltda - - Trop Clean Comercial Ltda e outros - Verità Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Atlantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco do Brasil S/A - - Editora e Impressora Art Graphic Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele Lp - - Sifra Plus Fundo de Invertimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - João Pedro Salvador Gonçalves - - Soubhia & Cia. Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Impacta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Luis Gustavo Areias - - Rodrigo Santana - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - - Athena Securitizadora S/A - - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - - Gps Logistica e Gerenciamento de Riscos S/A - - Adilson Marchesani - - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - - Allan Robson Custódio - - Giselle Muniz de Toledo - - Moises Antonio do Nascimento - - Marcos Antonio Borges - - Oro Capital Gestão de Recursos S/A - - Af Serviços Financeiros Eireli - - Fernando Carlos Sanches Silk Screen Eire e outros - ROBERTO TEIXEIRA POSSES - - Câmara e Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo – Cdl Rmsp - - Robson Cardeal Mendes - - SOUBHIA &CIA LTDA - - Carlos Alberto Pinto - - Womer Domingues Monteiro - - Oswaldo Maria Ferreira - - Sul Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Abertos Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Rodrigo Felipe da Silva e outro - Vistos. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para as providências pertinentes, conforme requerido. Após, abra-se vista à A.J Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões. Int. - ADV: FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), FERNANDA LOPES DA COSTA (OAB 267810/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), ANA MARIA SALATIEL (OAB 262933/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), SIBELI GALINDO GOMES (OAB 261469/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI (OAB 398422/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB 6367/MS), GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB 6367/MS), LEONE SAMPAIO PASSOS (OAB 407333/SP), FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (OAB 396559/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 18162/MS), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), RENATO MURILO PALUDETTO (OAB 377478/SP), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), ISABEL CRISTINA ANDREASSA (OAB 421184/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), VIANA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20401/SP), BREMMER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 182160/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), ANDERSON MARCIO DE BARROS (OAB 31952/PR), RAFAELLE BARROS DA SILVA (OAB 29755/CE), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP), ONDINA NOGUEIRA (OAB 82492/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP), DANIELE DE LIMA DUDIMAN (OAB 378437/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), MARCIO ALEXANDRE VILAS BOAS (OAB 340128S/P), SONIA CRISTINA URBANO ROSA (OAB 341357/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), CRISTIAN ALVES FERNANDES (OAB 343264/SP), MAURO CONTE FILHO (OAB 344070/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), HEITOR ALCÂNTARA DA SILVA (OAB 53518/PR), JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB 362652/SP), MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 100078/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ESTERMÁRIS ARAUJO PEREIRA (OAB 174187/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MONICA DA SILVA PALMA SOUZA (OAB 209341/SP), ALBERTO PODGAEC (OAB 125733/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO (OAB 206801/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)