Heron Charneski

Processos do Advogado

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2. Processo 10389041020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1038904-10.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: GGIC - Participações e Administração de Bens Ltda - Vistos. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos por GGIC - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS Ltda e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a reforma da sentença de fls. 928/932, proferida pela MMª Juíza Liliane Keyko Hioki, que julgou parcialmente procedente o pedido anulatório da contribuinte para determinar a revisão do valor do ITBI apurado em auto de infração, a fim de que a base de cálculo do imposto considere o valor auferido pela perícia judicial. 2) Observa-se que, anteriormente à presente ação anulatória, houve a impugnação da base de cálculo do débito ora discutido em mandado de segurança, cuja apelação, autuada sob o nº 1009304-46.2020.8.26.0053, fora distribuída ao Desembargador Octavio Machado de Barros, da 14ª Câmara de Direito Público. E com base no pronunciamento judicial nos autos supramencionados, a contribuinte, dentre outras questões, sustentou a violação de coisa julgada, enquanto a Municipalidade alegou que a realização do lançamento complementar com base no art. 148 do CTN não afrontou a tutela jurisdicional, de sorte que a análise da questão controvertida está afeta à Colenda 14ª Câmara de Direito Público. 3) Assim, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público para a deliberação que entender de direito, procedendo, se for o caso, nova distribuição com a consequente compensação. 4) P. e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador) - Heron Charneski (OAB: 320957/SP) - 1° andar
3. Processo 10389041020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1038904-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038904-10.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador); Apdo/Apte: GGIC - Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado: Heron Charneski (OAB: 320957/SP)
4. Processo 10389041020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1038904-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038904-10.2023.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador); Apdo/Apte: GGIC - Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado: Heron Charneski (OAB: 320957/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 50175782520254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017578-25.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: HERON CHARNESKI - SP320957-A, JORGE RICARDO DA SILVA JUNIOR - RS132261, TIAGO RIOS COSTER - RS88953 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O 1 – Recebo a petição Id n.º 37488793 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. 2 - Considerando que não houve pedido de liminar, notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo de dez dias, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. 3 - Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4 - Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. 5 - Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta
6. Processo 10538530520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053853-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Henryco Yonamine Costa - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a petição retro. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: HERON CHARNESKI (OAB 320957/SP)
7. Processo 50175782520254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 17ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5017578-25.2025.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: HERON CHARNESKI - SP320957-A, JORGE RICARDO DA SILVA JUNIOR - RS132261, TIAGO RIOS COSTER - RS88953 Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Valor da Causa: R$ 1.972.325,08 Data da Distribuição: 25/06/2025 11:32:16 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP, nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte impetrante intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação regularizando os apontamentos indicados na Certidão ID. 373259941, notadamente os itens 1.8, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
8. Processo 50041265720224036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5004126-57.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NAKATA AUTOMOTIVA S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.