Nathália Beatriz Dutra Teixeira

Processos do Advogado

1. Processo 10088782920218260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008878-29.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leines Diamantina da Silva - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)
2. Processo 00020733820258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002073-38.2025.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Alan Renato Fichio - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
3. Processo 10116681520238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011668-15.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.V. - A.V.S.F.V. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte requerente intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do requerido, no prazo de 15 dias. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP), ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB 241505/SP), ANTONIO CARLOS OLIBONE (OAB 82798/SP), NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)
4. Processo 50002944320234036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000294-43.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: MARCIA MARIA CAMILLI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA BEATRIZ DUTRA - SP321154 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela parte ré, aceitos pela parte autora. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10111569520248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011156-95.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Costa e Silva - Ao vencedor para, querendo, dar início à execução da sentença proferida nestes autos. Fica cientificado de que eventual requerimento deverá ser realizado com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Aguarde-se providências pelo prazo de 30 dias. Decorridos, arquivem-se. Int. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)
6. Processo 10062477320258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006247-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Rogerio Ficcio - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)
7. Processo 10109767920248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010976-79.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1012234-61.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.F.V. - K.S.F.V. - Vista à parte requerente, acerca de contestação de fls. 44/121. - ADV: ANTONIO CARLOS OLIBONE (OAB 82798/SP), ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB 241505/SP), NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)
8. Processo 50004751020244036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000475-10.2024.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONIA BENEDITO FILGUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: NATHALIA BEATRIZ DUTRA - SP321154-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que preencheu os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Enunciado n. 53, da Súmula da Jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, que assim dispõe: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida. Com efeito, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reanalisar o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “d”, da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
9. Processo 00049891620238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004989-16.2023.8.26.0302 (processo principal 0014839-27.2005.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cristina de Fatima Fixo Bauer - Ante o teor da petição e documentos de fls.160/161, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias. - ADV: ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB 241505/SP), NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)
10. Processo 10045717620148260302
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004571-76.2014.8.26.0302/04 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EDUCADORES DE AUTISTAS DE JAU - Vistos. Petição de fls. 25/28 e certidão de fls. 29: não havendo apontamento do crédito no Portal de Custas, intime-se a requerida [via portal eletrônico] para esclarecer as razões de não ter efetuado o pagamento do valor devido, providenciando o adimplemento, se o caso. Int. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP)