Jose Eduardo Bergamin

Processos do Advogado

1. Processo 21964787320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2196478-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: J. E. B. - Agravado: F. C. C. A. - Interessado: E. V. C. B. (Menor) - Vistos Indefiro o pleito liminarmente formulado nas razões recursais por não vislumbrar, por ora, os requisitos necessários à sua concessão. Observo que apenas em situações nas quais há evidente ofensa à ordem jurídica é que se justifica a suspensão liminar da decisão agravada. Intime-se o agravado para apresentar sua resposta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias ao julgamento do recurso. 3. À d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Jose Eduardo Bergamin (OAB: 321437/SP) - Viviane de Oliveira Souza (OAB: 272385/SP) - 4º andar
2. Processo 21964787320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2196478-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: J. E. B. - Agravado: F. C. C. A. - Interessado: E. V. C. B. (Menor) - Vistos Indefiro o pleito liminarmente formulado nas razões recursais por não vislumbrar, por ora, os requisitos necessários à sua concessão. Observo que apenas em situações nas quais há evidente ofensa à ordem jurídica é que se justifica a suspensão liminar da decisão agravada. Intime-se o agravado para apresentar sua resposta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias ao julgamento do recurso. 3. À d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Jose Eduardo Bergamin (OAB: 321437/SP) - Viviane de Oliveira Souza (OAB: 272385/SP) - 4º andar
3. Processo 00017697620248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001769-76.2024.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Estudo Social - G.S.S. - Vistos. Fl. 56: restitua-se a carta precatória ao Juízo deprecante. Int. - ADV: YASMIN DIANA BATISTA SOARES (OAB 467024/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)
4. Processo 00008174920258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000817-49.2025.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - F.O.M.C. e outro - F.P.M.C. - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico, para realização do estudo psicossocial. Prazo: 60 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes, e nada mais sendo requerido, devolva-se. Int. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 221166/SP)
5. Processo 10016109020228260106
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001610-90.2022.8.26.0106 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.S. - - M.C.P. - M.T.C.P. - Vistos. Dê-se vista à parte autora sobre o Estudo Social de folhas 239/244, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DIAS (OAB 285330/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)
6. Processo 10028435920218260106
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002843-59.2021.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - - A.L.A.S. - - L.S.S. - I.A.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar às autoras, a título de alimentos, o equivalente a 33% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 50% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ISMAEL ANTUNES DOS ANJOS, CPF 074.427.496-66, com endereço à Rua Francisco Leite da Silva, 82, Calcárea, CEP 07700-000, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), DANIELA GABRIELLI DE PAULA (OAB 176750/SP)
7. Processo 00023136720248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002313-67.2024.8.26.0106 (processo principal 1002432-16.2021.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.P.L. - - M.C.L.P. - Manifeste-se o(a) Autor(a), no prazo de 5 dias, acerca da Certidão do(a) Oficial(a) de Justiça - Mandado sem cumprimento/Negativo, juntada às fls. Retro, Fornecendo a parte interessada novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: LETÍCIA GOMES DOS SANTOS (OAB 506882/SP), LETÍCIA GOMES DOS SANTOS (OAB 506882/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)
8. Processo 10047670320248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004767-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002851-12.2016.8.26.0106) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Lucas de Lara Leonardi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por LUCAS DE LARA LEONARDI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe foi deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 01 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)
9. Processo 10008625820228260106
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000862-58.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S.S. e outro - R.M.S. - Intimação do(a) Advogado(a) do(a) Réu(ré) para juntar aos autos o Ofício de nomeação do Convênio Defensoria Púbica/OAB-SP, com o Registro Geral de Indicação, para expedição da Certidão de Honorários por atuação parcial no feito. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), TATIANE FERREIRA DA MOTTA FURQUIM (OAB 423334/SP)
10. Processo 10016795420248260106
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001679-54.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Amanda Rodrigues da Silva em face do Estado de São Paulo. Processo regular e sem nulidades. Sem preliminares a serem analisadas declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: A inadequação da conduta e procedimentos realizados na penitenciária estadual, a ocorrência de dano moral e o nexo causal entre a conduta e o dano apontado. Para elucidar a questão, imprescindível a realização de perícia indireta sobre os documentos médicos apresentados, a fim de apurar eventuais complicações físicas ocorridas em razão dos procedimento. Assim, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando data para a realização de exame pericial, com remessa dos documentos médicos juntados. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)