Jose Renato Fusco

Processos do Advogado

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2. Processo 00109145120245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010914-51.2024.5.15.0031 AUTOR: ANDRE GARCIA RÉU: CONSTRUTORA WILHELMS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6044df8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se início à contagem do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, §1o da CLT, permanecendo os autos sobrestados. Registro que, durante o período de sobrestamento, poderá o credor promover meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens do devedor aptos à constrição judicial, ficando ciente de que o mero pedido de renovação de providências já adotadas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se as partes. AVARE/SP, 29 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GARCIA
3. Processo 00109145120245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010914-51.2024.5.15.0031 AUTOR: ANDRE GARCIA RÉU: CONSTRUTORA WILHELMS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6044df8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se início à contagem do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, §1o da CLT, permanecendo os autos sobrestados. Registro que, durante o período de sobrestamento, poderá o credor promover meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens do devedor aptos à constrição judicial, ficando ciente de que o mero pedido de renovação de providências já adotadas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se as partes. AVARE/SP, 29 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA WILHELMS LTDA - ME
4. Processo 50005763420244036308
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000576-34.2024.4.03.6308 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: OLGA RODRIGUES PRESENCE Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO FUSCO - SP321439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.
5. Processo 10029045320208260073
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002904-53.2020.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anita Aparecida Rodrigues Marson - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Deverá a z. serventia observar que na eventual existência de mídia ou outros objetos físicos apresentados pelas partes, ou gravação audiovisual de audiência, o encaminhamento será pelo malote, após o recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno correspondente a um volume dos autos para cada objeto a ser encaminhado (art. 1275, §3º, NSCGJ/SP).Comunicado CG Na certidão de remessa dos autos digitais deverá ser indicado obrigatoriamente o envio de mídia(s) pela via tradicional (malote), ou sua eventual inexistência (art. 1275, §4º, NSCGJ/SP). Deverá, também, certificar conforme determinado no Comunicado CG136/2020. Por fim, verifique a serventia a regularidade dos autos, conforme disposto no art. Art. 102, §6º do art. 1.093, art. caput e § 1º do art. 1.275 - NSCGJ (publicado DJE em 22/01/2020 Cad. Administrativo pag. 30). Int. - ADV: JOSE RENATO FUSCO (OAB 321439/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
6. Processo 10003645620258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000364-56.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Viviane Cristina Coradi Bocci - ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, que ela é beneficiária da gratuidade processual. P. I. - ADV: MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP), JOSE RENATO FUSCO (OAB 321439/SP)
7. Processo 10045376020248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA EVENTUAL CRÉDITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10057102220248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Mariana Bruno da Silva Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA DÉBITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607