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Renan Castro Barini

Renan Castro Barini

Número da OAB: OAB/SP 321527

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 58
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: RENAN CASTRO BARINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 58 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002814-66.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES SIMOES Advogado do(a) AUTOR: RENAN CASTRO BARINI - SP321527 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). Na hipótese vertente, verifico que, de fato, não foi analisado o pedido da empresa pública federal de concessão dos benefícios processuais aplicáveis à Fazenda Pública A teor do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969, “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, entendeu que a norma do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionada pela Constituição Federal do Brasil de 1988. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está, portanto, isenta do pagamento de custas processuais. Com relação aos prazos diferenciados aplicáveis à Fazenda Pública, (prazo em dobro para todas as manifestações processuais – art. 183 CPC/2015), não incidem nas causas de competência do Juizado Especial Federal, haja vista que o procedimento concentrado adotado pela Lei nº 10.259/01 não prevê prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público. A empresa pública federal também não faz jus à intimação pessoal, uma vez que tal prerrogativa processual não é concedida pelo Código de Processo Civil a todas as Fazendas Públicas. Decorre de leis federais especiais que outorgam tais prerrogativas à União e às suas autarquias. Com efeito, no regime do Código de Processo Civil, a União, os Estados e os Municípios não têm a prerrogativa de intimação pessoal, salvo nas execuções fiscais. Outrossim, com o advento da Lei nº 11.419/2006 e do novo Código de Processo Civil (arts. 246, §2º, 270, parágrafo único, e 1.050), a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público tornou-se a forma preferencial para a comunicação e ciência dos atos processuais, o que se aplica nos casos submetidos à jurisdição do Juizado Especial Federal, cuja tramitação dos processos judiciais dá-se por meio eletrônico. Friso que a norma do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 concede à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos somente as prerrogativas processuais da “Fazenda Pública”, e não as da União, suas autarquias e fundações de direito público, de modo que a intimação pessoal aplicável a estas não se aplica àquela. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013318-35.2023.8.26.0005 (processo principal 1020615-47.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Industria e Comercio de Racoes Saraiva Ltda - - Maia da Conceicao Silva Saraiva - - Jacinto Raimundo Saraiva da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos da executada, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC. O embargante alega omissão, afirmando que o juízo teria reconhecido de ofício a impenhorabilidade, sem manifestação da executada, contrariando o art. 854, §3º, do CPC. Sustenta ainda que a jurisprudência do STJ admite a penhora mesmo de valores inferiores a 50 salários mínimos, desde que não comprometa a subsistência, o que demandaria intimação da devedora (fls. 276/280). Contudo, deixo de acolher os embargos, tendo em vista a inexistência de omissão. Não procede a alegação de que a decisão teria presumido de ofício a miserabilidade da executada. Ao contrário, baseou-se em prova documental já constante nos autos. Ademais, o art. 854, §3º, do CPC, invocado pelo embargante, refere-se à penhora por meio do sistema SISBAJUD, e não se aplica diretamente a pedidos judiciais de constrição de salário. Além disso, a jurisprudência mencionada pelo embargante (EREsp 1.874.222) reafirma a possibilidade de penhora em caráter excepcional, desde que respeitada a dignidade do devedor exatamente o critério aplicado na decisão embargada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Int. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348/MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003142-43.2024.8.26.0625 (processo principal 1015420-93.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. A. F. de Martini Móveis M.e. - Bruno Atílio - Vistos. Providencie a exequente o recolhimento das custas da diligência solicitada. Comprovado o recolhimento, intime-se a parte devedora para indicar ao juízo em 5 dias quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a de que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, fato este que poderá dar ensejo à incidência de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a qual será oportunamente fixada por este juízo, multa esta que reverterá em favor da parte credora e poderá ser exigida na presente execução (artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012643-17.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 0016596-40.2024.8.26.0577) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - B.S.C. - L.G.T. - Assim, face à perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004838-25.2025.8.26.0320 (processo principal 0002870-91.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Bancários - Silmara Aparecida Frasnelli Siqueira - Pgseguro Internet S/A - Ciência à parte exequente acerca da elaboração do MLE de fls. 34, atentando-se que deverá consultar a realização da transferência na conta bancária informada, após o prazo de 10 dias da elaboração. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014796-02.2019.8.26.0361 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Energec Engenharia e Construções Ltda. - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 6.692/6.693 (última decisão) 1) Fls. 6.696 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 6.699 (PSA PRODUTOS SIDERURGICOS ALLIANÇA LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls. 6.708 (Elias de Souza Cia. LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls 6.724/6.726 (Roseleine Campos de Araújo Caldas requer informações acerca do pagamento de seu crédito): Manifeste-se a recuperanda. 3) Fls. 6.705 (LEMES SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA junta decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito devido a Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetoria): Anote-se a penhora no rosto dos autos, que deverá recair sobre o valor a ser pago em favor da executada Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial, até o limite do débito exequendo. Observem as recuperandas, no momento do pagamento, acerca da necessidade de depósito do valor nos autos da execução. 4) Fls. 6.709/6.710 (Claudinei R. N. Orbitelli MUROS ME requer a juntada de MLE): Intime-se a recuperanda. 5) Fls. 6.713 (Rogério Batista dos Santos informando dados bancáros): Ciência à recuperanda. 6) Fls. 6.736 (Pedido de juntada de procuração): Anote-se. Int. - ADV: SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RAQUEL BARRETO (OAB 310750/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FABIA CARLA ADRIANO (OAB 339658/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 328667/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002020-30.2024.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Dona´s Cosmetica Distribuidora Ltda e outro - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
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