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Thiago Bianchi Da Rocha

Thiago Bianchi Da Rocha

Número da OAB: OAB/SP 322059

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJSP, TRT15
Nome: THIAGO BIANCHI DA ROCHA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006474-22.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Maria da Conceicao Batista Amaral - Vistos. 1) Fl. 542: Primeiramente, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 440/442 (28/02/2025) 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Maria da Conceicao Batista Amaral , CNPJ/CPF nº 174.238.588-54, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO , CNPJ/CPF nº 26.405.883/0001-03 e executados Maria da Conceicao Batista Amaral, CNPJ/CPF nº 174.238.588-54, cujo valor da causa é R$ 26.334,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053244-36.2003.8.26.0001 (001.03.053244-3) - Execução de Título Extrajudicial - Laurentino José Feliciano - Aguardando pelo prazo de cinco dias o recolhimento das custas para baixa da restrição no veículo indicado na sentença. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. - ADV: EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002829-02.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.N.F.J. - S.F.S. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP), EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003751-41.2024.8.26.0038 (processo principal 1002356-31.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Willian Bruno de Abreu - Sorano Veículos - Camila Santinelli Ferreira - - André Norato dos Santos - P. 106: por ora, nada a ser provido. Reporto-me ao quanto decidido em p. 76. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP), MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), PEDRO CARDOSO RAFAEL (OAB 263200/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1503131-98.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503131-98.2023.8.26.0616; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOURENÇO; Advogado: Renilton de Sousa Rodrigues (OAB: 387688/SP); Advogado: Thiago Bianchi da Rocha (OAB: 322059/SP); Advogado: Edevaldo Pereira Santana (OAB: 498407/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501183-87.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RONI MAYER DE SOUZA - Ficam os defensores intimados a se manifestarem dentro do prazo legal, a respeito dos e-mails juntados às pags. 311/315 - ADV: THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001549-48.2025.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Tia Romana - Casa de Longa Permanência para Idoso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pesem as alegações iniciais, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de inadimplência ou mesmo de outras obrigações assumidas pela exequente não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Comprove a parte autora/exequente do recolhimento das custas iniciais consistentes em: 1. Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs (ou seja, nunca inferior a R$185,10) - Guia DARE-SP Código 230-6; 2. Diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 3 (três) UFESPs por cada ato, ou seja, a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça. Recolhida a taxa, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder à citação da parte ré, via mandado. No silêncio, o que certificará a serventia, voltem para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503190-30.2025.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CICERO JOSE DOS SANTOS COSTA - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016725-49.2023.8.26.0161 - Monitória - Cheque - Ana Paula da Paixao Batista Ferreira - Vistos. Fls.107/108 - Prematuro o pedido uma vez que não esgotadas as pesquisas disponíveis para localização da requerida (Sistemas PETRUS, Siel, Serasajud, Congasjud, etc...) Requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorridos quinze dias sem manifestação, INTIME-SE o(a) requerente, pessoalmente, para que no PRAZO de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de sentenciamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), EDEVALDO PEREIRA SANTANA (OAB 498407/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043652-60.2024.8.26.0050 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.R.C. - - K.F.C. - - F.J.S.N. - - A.M.A.C. - - L.S.S. - - M.O.S. - - W.P.Z. - - S.F.N. - - J.P.S. - - F.B.O. - - L.C. - - J.R.S.O. - - L.F.O. - - V.L.F.T. - - S.C.I.M.S.P. e outros - Fls. 2093-2094 - já existe prazo judicial fixado para comparecimento da ré a fim de recolocar a tornozeleira eletrônica retirada pontualmente para a cirurgia de emergência. Portanto, dou por prejudicado o pedido do MP (item 2 de fls. 2093). Fls. 2076-2077 e 2095-2096 - O requerimento genérico de ampliação não pode ser acolhido. A requerente não esclarece do que se trata o requerimento de "ampliação" da decisão anteriormente proferida, dá a entender que pretende a revogação da medida cautelar prisional para o fim de cuidar de seus filhos, pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Nesse tocante, verifico que a medida prisional continua imprescindível, pois não houve alteração da situação fático-processual que enseje a revisão do entendimento anteriormente exarado. Vale consignar que a prisão domiciliar é forma excepcional de cumprimento da prisão preventiva, concedida somente quando presentes seus requisitos legais, a fim de atender às circunstâncias pessoais dos acusados. No caso em tela, o benefício foi conferido à acusada justamente para lhe propiciar a possibilidade de cuidado de seus filhos, pessoas com TEA. Ocorre que, pese discorrer sobre as necessidades especiais dos menores, a defesa não demonstrou ser a medida insuficiente para o cuidado dos infantes, tampouco comprovou essa insuficiência, pois apesar da observação "vide documentos em arquivos anexos", esses documentos não foram anexados. Não se ignora a necessidade de cuidados especiais em relação aos infantes, contudo, essas exceções devem ser cotejadas caso a caso, com imprescindível demonstração e comprovação anterior, sob pena de inutilidade das cautelares impostas. Por essas razões, indefiro o pedido de ampliação da decisão de fls. 1124 formulado pela defesa de KELEN FERNANDA CARDOSO BATISTA. - ADV: EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP), ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP), EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP), EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), LUCAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 506001/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), TAIS SILVA SANTOS (OAB 533012/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP), JOSE LUIZ MOLARI (OAB 293423/SP), OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP), RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP), LUCAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 506001/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), LUCAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 506001/SP), SOLANGE LINO GONÇALVES (OAB 337712/SP)
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