Isamara Duarte Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10079337620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007933-76.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.P.S. - - C.C.P.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita e recebo a petição e documento de fls. 32/45 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Em que pesem as alegaões constantes na petição inicial, não há como se aferir a capacidade financeira do alimentante neste momento processual, e consequente majoração dos alimentos, conforme postulado. Diante disso, e considerando que os pagamentos indicados obedecem ao título judicial já constituído, indefiro, ao menos neste momento processual, o pedido de aumento dos alimentos, pois respectiva situação carece da formação do contraditório e eventual dilação probatória. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP), ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP)
3. Processo 15018920720238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501892-07.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - TARCISIO CORRÊA DA SILVA - VISTOS. TARCISIO CORRÊA DA SILVA, depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado (fls. 263), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu Defensor, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, requerendo alegando negativa de autoria e que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação (fls. 267). O Ministério Público manifestou-se às fls. 273 dos autos. Assim, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente. ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 10 de novembro de 2026, às 15:00h, para a audiência de instrução e interrogatório, a qual será realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, bem como tal providência permitirá a este Juízo manter maior controle sobre a incomunicabilidade das testemunhas. Para a(s) testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva e intimá-la(s) para lá comparecer(em), a fim de ser(em) ouvida(s). A participação virtual do patrono do réu deverá ser requerida e justificada com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência, com informação de e-mail nos autos para recebimento do link de acesso, no mesmo prazo. Intimem-se o réu e requisitem-se as testemunhas. Notifique-se a Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP), ELIS REJANE FALCHI FONSECA DOMINGUES (OAB 332999/SP)
4. Processo 21548033320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154803-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Americana - Impetrante: I. D. dos S. - Paciente: E. D. B. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Denegaram a ordem. V. U. - - Advs: Isamara Duarte dos Santos (OAB: 322434/SP) - 10º Andar
5. Processo 10064034320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006403-43.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1013665-80.2024.8.26.0566 - 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Carlos) - S.H.L.P. - Vistos. Diante do certificado pela Serventia (fls.41), devolva-se com as homenagens do juízo. Intime-se. - ADV: ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP)
6. Processo 10077284720258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007728-47.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Baptista de Oliveira - (Autor: regularizar representação processual, juntando procuração assinada, no prazo de 15 dias, com as advertências dos artigos 76 e 104 do NCPC, nos termos do artigo 196, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - ADV: ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP), AMANDA MARTINS DE CASTRO (OAB 394211/SP)
7. Processo 10079337620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007933-76.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.P.S. - - C.C.P.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Providencie a parte autora a digitalização do título judicial que fixou a obrigação alimentar cuja revisão se pretende, documento indispensável à propositura da ação. - ADV: ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP), ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP)
8. Processo 10139699720238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013969-97.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilton da Silva Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença prolatada foi contraditória ao disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91. Determinada a oitiva do embargado, esse quedou-se inerte. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, de fato houve a referida contrariedade à legislação de regência. Assim, deve ser respeitado o disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91, permitindo que a autarquia ré reavalie a incapacidade do autor, ficando afastada a determinação de fls 174 no sentido de que "O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei 8.213/91." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ofertados. No mais, oficie-se ao INSS para a retificação do benefício, bem como intime-se a autarquia ré via portal. Intime-se. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP)