Angelica Molinari

Processos do Advogado

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2. Processo 20638627120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Jose Maria Tardim - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Caiabu - Interessado: Afonso Antonio dos Santos - Interessada: Cléia Veira - Interessado: Denise Tisuko Itimura - Interessado: Francisca moura da mota belonci - Interessado: Hércules Barboza - Interessado: Jose Aleixo Pereira - Interessado: João José da Cruz - Interessado: Jose Aparecido dos Santos - Interessada: Luzia Maria da Silva Mota - Interessada: Maria das Dores Souza Alves - Interessada: Marta Aparecida Cristóvão - Interessada: Nadir Santos Breda - Interessado: Natalia Aparecida Pelegrini de Souza - Interessado: Regina Célia Batista Xavier - Interessado: Rozeli Aparecida Fortunato Peres Sobrinho - Interessada: Vera Lúcia Dias Barbosa - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - Interessada: Maria Audonir dos Santos Mative - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Adenir Theodoro Junior (OAB: 422891/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Carlos Eduardo Cláudio (OAB: 292995/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar
3. Processo 10007797420248260493
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000779-74.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Juliane Pereira Pinheiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU - Recebo o recurso interposto pela parte (autora/ré), no(s) regular(es) efeito(s). Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia as anotações e conferências devidas. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)
4. Processo 10017713520248260493
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001771-35.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Deborah Maria Cristovão - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE CRECHE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 DA JORNADA COMO HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PROFESSOR DE CRECHE NÃO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA BENEFICIADOS PELA LEI Nº 11.738/2008, NOS TERMOS DA PRÓPRIA LEI Nº 9.394/1996. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. VEDAÇÃO À EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA COM BASE EM ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REFLEXOS AUTOMÁTICOS DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 911 DO E. STJ. DESCABIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO 1/3 DE JORNADA EXTRACLASSE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO FIXADA NA NORMA FEDERAL NÃO IMPLICA DIREITO AUTOMÁTICO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A JORNADA DE TRABALHO FOI EXTRAPOLADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Emanuel Lourenço da Silva (OAB: 241501/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Roberta Boica Biazini (OAB: 326091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 04418340920198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0441834-09.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Sodrogas Distribuidora de Medicamentos e Materiais Medico Hospitalares Ltda - MUNICÍPIO DE CAIABU - Processo de Origem: 0000445-67.2018.8.26.0493/0001 Vara Única Foro de Regente Feijó Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: SANDRA MARIA ROMANO MONTANHA (OAB 165509/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP)
6. Processo 10007880220258260493
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000788-02.2025.8.26.0493 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Crislaine Alves dos Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, ficam os apelados/impetrados intimados a apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação da impetrante, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)
7. Processo 10004139820258260493
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000413-98.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU - Jose Adao - - Luzia Berto Adão - - Dario Marques Pinheiro - - Dario Marques Pinheiro Junior - - Rodrigo Souza Lopes - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações apresentadas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)
8. Processo 10113085420258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011308-54.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.P.S. - V.H.S. - Vistos. Diante do acordo formalizado pelas partes, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação. Comunique-se ao CEJUSC. Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), AMANDA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 443327/SP)