Antonio Alberto Prada Vancini
Antonio Alberto Prada Vancini
Número da OAB:
OAB/SP 323821
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
29
Total de Intimações:
39
Tribunais:
TJSP
Nome:
ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002601-64.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Recorrido: ANA ROSA HILSDORF LETIZIO - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PAGAMENTO DESDE 2021 FOI CESSADO APÓS DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE). LEI MUNICIPAL Nº 1039/67 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/07 QUE ASSEGURARAM AOS SERVIDORES COM MAIS DE 15 ANOS DE SERVIÇO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/07, O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. 2 - A CESSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE NÃO É AFETADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, UMA VEZ QUE ESTA SE REFERE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS OFICIAIS, ENQUANTO A COMPLEMENTAÇÃO AQUI DISCUTIDA POSSUI NATUREZA DISTINTA, POIS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. 3 - PRECEDENTES DO TJSP RECONHECENDO A MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES EXISTENTES ANTES DA EC Nº 103/2019, RESPEITANDO OS DIREITOS ADQUIRIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - NATHASHA SIMÕES CERRI LETIZIO (OAB: 32387/SC) - 16º Andar, Sala 1607
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000547-33.2021.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Embargada: PALOMA DANIELE VITALLI - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA NÃO CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1007163-70.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007163-70.2022.8.26.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Silvio Roberto Crepaldi; Advogado: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP); Advogado: Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP); Apelado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoVISTA Nº 2223567-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Luiz Angelo de Oliveira Albuquerque - Agravado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Wilney de Almeida Prado (OAB: 101986/SP) - Arthur Freitas Stivali (OAB: 265974/SP) - Rafael Vaz de Lima (OAB: 232429/SP) - Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB: 465585/SP) - Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - Ariovaldo Vitzel Junior (OAB: 121157/SP) - Rosana Cristina Gomes Cardoso Rodrigues Alves Zamoner (OAB: 265497/SP) - Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB: 110820/SP) - Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB: 228078/SP) - Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP) - Arthur Antonio Rocha Ferreira (OAB: 75162/SP) - Silvana Cardoso Leite (OAB: 104958/SP) - Maria Amelia Freitas Alonso (OAB: 167825/SP) - Isabel Joaquina Queiroz da Silva Varussa (OAB: 123378/SP) - Beatriz Pimentel Stivalli (OAB: 375935/SP) - Cláudia Algarve Garcia Fuentes (OAB: 123448/SP) - Silvia Betcher Bortolai Mondini (OAB: 120757/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006493-66.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Apelado: José Fernando da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: JOSÉ FERNANDO DA SILVA PROPÔS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, ALEGANDO QUE, APÓS SENTIR FORTES DORES ABDOMINAIS, FOI ATENDIDO NA UPA DA CIDADE, ONDE HOUVE DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE, RESULTANDO EM COMPLICAÇÕES QUE EXIGIRAM MÚLTIPLAS CIRURGIAS. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO: I. DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DOR SUPORTADA; II. DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, DEVIDO A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA CONSULTA REALIZADA JUNTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2021; III. DE R$ 25.000,00 A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU A VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO PELA DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE, RESULTANDO EM COMPLICAÇÕES; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (III) A COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA DE LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA APENDICITE FOI EVIDENCIADA, RESULTANDO EM COMPLICAÇÕES GRAVES PARA O REQUERENTE. A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FOI CONFIRMADA PELA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SOBRE OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. OS LUCROS CESSANTES RESULTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE BIS IN EADEM. O PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO PARA MINORAÇÃO NO VALOR DAS INDENIZAÇÕES NÃO MERECE GUARIDA, POIS FIXADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É DEVIDA PELA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS SOFRIDAS PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. MANTENÇA DA R. SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP) - Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1008123-89.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008123-89.2023.8.26.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apda: Thayna Ravena dos Santos Maximo; Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP); Apdo/Apte: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1012407-43.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012407-43.2023.8.26.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador); Apelada: Franciana Pereira da Silva; Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0002514-74.2025.8.26.0510 (processo principal 1008992-67.2014.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eliana Ribeiro Leone Neves Pinto - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - Vistos, Diga o credor sobre o alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI (OAB 323821/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1014184-29.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014184-29.2024.8.26.0510; Servidores Inativos; Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP); Recorrido: Ana Elisa Jardim Gouveia; Advogada: Sandra Bernardes de Moura Colicchio (OAB: 178259/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1008123-89.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008123-89.2023.8.26.0510; Adicional de Insalubridade; Apte/Apda: Thayna Ravena dos Santos Maximo; Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP); Apdo/Apte: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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