Nathalia Vigato Amado Cavalcante De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00397334120144036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039733-41.2014.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461-A, NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP324458 D E C I S Ã O Id. 303165494: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela NESTLÈ, objetivando a reforma da sentença, para sanar suposta omissão, quanto aos pedidos de abstenção/suspensão dos efeitos do protesto do título objeto do feito executório, uma vez que a garantia foi aceita. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que aceitação da garantia só tem o condão de suspender a execução para que o executado apresente defesa via embargos à execução (id. 319079434). É a síntese do necessário. Decido. Considerando o disposto no art. 9º, inciso II e § 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 835, § 2º, do CPC/2015, para fins de garantia do juízo o seguro-garantia é equiparado ao depósito em dinheiro, permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a sustação do protesto do título. É certo que o protesto extrajudicial em cartório da dívida tributária é constitucional, segundo decisão do E. STF na ADI 5135, em que se questionou o artigo 1º, Parágrafo único da Lei 9.492/97. No entanto, considerando que a presente execução fiscal foi garantida integralmente por seguro garantia apresentado pela executada e aceito pela exequente, é de rigor a sustação/cancelamento/levantamento do(s) protesto(s) realizado(s), bem como abstenção da realização de novos protestos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA . SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido:STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel . Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1 .612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381 .254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade dos requisitos, previstos no art . 7º da Lei 10.522/2002, para fins de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1945481 SP 2021/0193986-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) Sendo assim, acolho os Embargos de Declaração, para sanar omissão apontada, de modo que a parte exequente deve se abster de realizar protesto(s) referente(s) à dívida garantida, devendo sustar/cancelar/levantar aqueles já realizados. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025.
3. Processo 04209578119898260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0420957-81.1989.8.26.0053 (053.89.420957-9) - Desapropriação - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fazenda do Estado de São Paulo - - Caixa Econômica Federal - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - - BANCO SANTANDER S/A - Vistos. . I - Fls. 6374: Manifeste-se a parte contrária, em 10 dias. II - Fls. 6377-6387: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. O Juízo de admissibilidade do recurso será feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ALINE ANICE DE FREITAS (OAB 222792/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARTA MITICO VALENTE (OAB 75951/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 324458/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), HELENA PIVA (OAB 76763/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), JOSE COSTA (OAB 96544/SP), DEBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 300632/SP), ISABELA BRAGA POMPÍLIO (OAB 311795/SP), MICHELLE DE SOUZA CUNHA (OAB 334882/SP), MICHELLE DE SOUZA CUNHA (OAB 334882/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
4. Processo 00422602020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042260-20.2022.8.26.0100 (processo principal 0179688-64.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Espólio Mario Bergamaschi - - Eucleyde de Lourdes (Herdeira de Mario Bergamaschi) - - Maria Emilia Bergamaschi Anklan (Herdeira de Mario Bergamaschi) - Esclareça o exequente se o valor constante no formulário juntado a fls.31 para expedir o mandado de levantamento eletrônico está correto,. - ADV: ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA (OAB 126787/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 324458/SP)
5. Processo 00212380620228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021238-06.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1030820-47.2021.8.26.0002) (processo principal 1030820-47.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.M.S. - C.H.M.M. - Informo a parte que, ao proceder a expedição do MLE, houve "Falha na consulta à chave PIX", assim, providencie a parte novo formulário para confecção do MLE, informando os dados bancários completos do(a) beneficiário, devendo, inclusive, conter: nome, CPF, banco, código do banco, agência e tipo da conta (conta corrente/conta poupança), no prazo de 10 dias. - ADV: FATIMA CILENE COSTA DOS SANTOS (OAB 131751/SP), NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 324458/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)
6. Processo 21282400220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2128240-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. M. M. - Agravada: S. M. de S. (Representando Menor(es)) - Agravado: S. M. M. M. de S. (Menor(es) representado(s)) - Isto posto, julga-se prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fatima Cilene Costa dos Santos (OAB: 131751/SP) - Nathalia Vigato Amado Cavalcante de Oliveira (OAB: 324458/SP) - Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB: 459103/SP) - Julia Almeida Oliveira (OAB: 444541/SP) - 4º andar
7. Processo 21522163820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2152216-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Maria Gonçalves Marques (Espólio) - Agravado: Waldemar Marques de Oliveira - Interesdo.: Claudio Marques de Oliveira - Interesdo.: Carlos Roberto Marques de Oliveira - Interesda.: Christina Maria Amaral Marques de Oliveira - Interesdo.: Maria Thereza Hernades Marques de Oliveira - Interesdo.: Maria Fernanda Hernandes Marques de Oliveira - Interesdo.: Joaquim Marques de Oliveira Neto - Vistos. Inicie-se o julgamento do presente recurso, no modo virtual. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados (OAB: 9479/SP) - Nathalia Vigato Amado Cavalcante de Oliveira (OAB: 324458/SP) - Ana Laura Mamprim Cortelazzi (OAB: 255048/SP) - Marcelo Ruli (OAB: 135305/SP) - Maria Marques de Oliveira - Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: 155852/SP) - Heloisa Luvisari Furtado (OAB: 346976/SP) - Renato Sedlacek Moraes (OAB: 215904/SP) - Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB: 123583/SP) - Ayane do Nascimento Spegiorin (OAB: 332547/SP) - 3º andar
8. Processo 00212380620228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021238-06.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1030820-47.2021.8.26.0002) (processo principal 1030820-47.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.M.S. - C.H.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao executado. Diante da notícia de pagamento integral do débito, conforme informado às fls. 158, julgo extinto o presente processo de execução, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLe em favor da parte exequente. Custas na forma do artigo 4º da lei Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003: 1% (um por cento) sobre o valor da causa ao ser satisfeita a execução ou mínimo de 5 UFESPs, observada eventual gratuidade processual já concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: FATIMA CILENE COSTA DOS SANTOS (OAB 131751/SP), NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 324458/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)