Ulysses Da Silva Paulo

Processos do Advogado

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2. Processo 10090461620248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009046-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Waldrighi Penteado - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FOTÓGRAFO. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE FOTÓGRAFO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO FOTOGRAFO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ulysses da Silva Paulo (OAB: 324824/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00213167620168172001
   Tribunal: TJPE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021316-76.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ESMERINA SANTANA PEREIRA FARIAS RÉU: INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ, HAYRTON CARNEIRO DE ANDRADE, MUNICIPIO DE ARARIPINA-PE, PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206284104, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO: Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, informar interesse no feito, sob pena de extinção. Intime-se RECIFE, 4 de junho de 2025 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
4. Processo 00015429120258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001542-91.2025.8.26.0191 (processo principal 0001834-13.2024.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rodrigo da Silva Sena - A parte executada fica intimada para opor Embargos à Execução no prazo de 15 dias. A análise e conhecimento dos embargos está vinculada à prévia e integral garantia do Juízo. Portanto, em caso de bloqueio parcial, a parte devedora deverá, juntamente com a apresentação do recurso, complementar o valor da caução até o limite do débito (Enunciado FONAJE nº 117). - ADV: ULYSSES DA SILVA PAULO (OAB 324824/SP)
5. Processo 10192946020248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019294-60.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.S.T.K. - S.S.K. - Vistos. O executado informou à fl. 242 que o valor do bloqueado em sua conta (R$ 108,52), retornou para ela e, em razão disso, providenciou o depósito judicial do aludido valor (fls. 243/244). Por sua vez, a exequente informou que não há pendências em desfavor do executado, bem como sendo desnecessária a expedição de novo MLE. Assim, expeça-se expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do executado (fls. 243/244), que deverá juntar, no prazo de 5 dias, o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ULYSSES DA SILVA PAULO (OAB 324824/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP)
6. Processo 10015103920258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001510-39.2025.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.L.Z. - Homologo. Extingo com apreciação do mérito (art. 487, III, "b" do CPC). Providencie-se o necessário. Trânsito em julgado nesta data pela consensualidade. Dê-se baixa. Arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ULYSSES DA SILVA PAULO (OAB 324824/SP)
7. Processo 00054893120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005489-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002986-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Souza Silva - Levi Ferreira de Moura e outro - Anote-se a justiça gratuita concedida ao exequente nos autos principais. (anotado) 1) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente alega que os executados não cumpriram integralmente com a obrigação de fazer, consistente em deixar o terreno objeto do contrato de fls. 23/24 (autos principais) limpo, sem árvores e mata fechada, na forma da lei, e sem pendências ambientais. 2) Em que pesem posicionamentos em sentido contrário, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento compendiado na Súmula nº. 410 do C. STJ, no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nos termos desse entendimento, para que a obrigação a ser cumprida seja exigível, assim como para que multa passe a ter incidência, é necessário que o devedor da obrigação de fazer seja intimado pessoalmente (v. AgInt no REsp 1756046/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018). No mesmo sentido, entendimento do Eg. TJSP: Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que, durante procedimento de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela ré. Insurgência. A cobrança de multa fixada para o descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser feita somente se o devedor for intimado pessoalmente para cumprir tal obrigação (Súmula 410 do STJ). Precedentes do S. STJ. Cumprimento de sentença extinto em relação à cobrança da multa. Agravo provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2156616-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). 3) Nesses termos, intimem-se os executados, por carta, com aviso de recebimento, observada a justiça gratuita concedida, para que, no prazo de 30 dias, deem cumprimento à obrigação de fazer, consistente em "(...) deixar o terreno objeto do contrato de fls. 23/24 limpo, sem árvores e mata fechada, na forma da lei, e sem pendências ambientais", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), ULYSSES DA SILVA PAULO (OAB 324824/SP)
8. Processo 00054859120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005485-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1002986-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros - Levi Ferreira de Moura - Efetue o(a) executado(a) o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, bem como de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos autos principais, providencie o cartório a anotação da movimentação respectiva, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17. Observem as partes que as manifestações relativas ao cumprimento da sentença deverão ser dirigidas ao presente dependente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), ULYSSES DA SILVA PAULO (OAB 324824/SP)