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Karen Luisa Ferreira

Karen Luisa Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 325080

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: KAREN LUISA FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019740-54.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.A.C.S. - T.T. - - C.L.G. - - S.B.T.E.P.P. - - C.S.G.C.B. e outro - T.B.R. - - V.F.I.E.D.C.M. e outros - Fls. 15.601/15.604: Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, porque o decisum guerreado não se encontra eivado por qualquer dos vícios que autorizam seu manejo. Em primeiro lugar, é de se destacar que na decisão de fls. 15.431/15.432 não houve pronunciamento judicial expresso a respeito da anterioridade ou não da penhora do montante depositado em plano de previdência privada do coexecutado. O que foi lá decidido é que não era o caso de instauração de concurso de credores. E, de fato, não é - tanto que, nesse ponto, não houve modificação do julgado nem pela i. Instância Superior nem por este Juízo às fls. 15.596/15.597. Na decisão de fls. 15.596/15.597 é que houve análise mais aprofundada da questão da anterioridade da penhora determinada no âmbito do Processo nº. 1068157-04.2020.8.26.0100 que tramita perante a 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. E, ao contrário do que sustenta a parte ora embargante, a decisão lá prolatada não se limitou a determinar mera pesquisa da existência de bens. Ao revés, dela (fl. 15.244), prolatada em 01/10/2020, se extrai que: Vê-se, desta forma, que, à época do acordo firmado que aqui se busca homologar, já havia um válido pronunciamento judicial penhorando valores que o coexecutado tivesse investidos em previdências privadas. Se a lá exequente protocolou ou não a decisão perante o órgão/instituição correto(a), seja SUSEP, seja a BRASILPREV, é questão que diz com o cumprimento da ordem judicial, mas que não invalida nem torna destituído de efeitos o ato de constrição que primeiramente foi determinado por aquel'outro Juízo. Caso não se tivesse ciência de tal ordem de constrição porque a VIAINVEST deixou de cumprir a contento a decisão da 37ª Vara Cível, e já tivesse ocorrido a transferência ou a utilização de valores, o caso até poderia comportar discussão a respeito da eficácia daquela medida contra terceiros de boa-fé (a aqui parte exequente, por exemplo). Mas o fato é que, hoje, o Juízo tem ciência de que há decisão anterior indisponibilizando o montante depositado em previdência privada do executado. E, justamente por isso, antes de haver a liberação da quantia perante o Juízo que determinou a penhora, não é possível que o coexecutado pretenda dele livre dispor para compor-se com a aqui exequente. O caso era mesmo de rejeição do pleito homologatório, de sorte que fica mantida in totum a decisão anterior. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte exequente para se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de suspensão processual e remessa ao arquivo provisório onde aguardará ulterior provocação válida. Intimem-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), CELSO LUIZ MORENO SUMYK (OAB 222714/SP), CELSO LUIZ MORENO SUMYK (OAB 222714/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058263-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Recolha o requerente a taxa de R$ 34,35 (código 120-1) para expedição de carta AR, conforme Portaria CSM 2788/2025, complementando o valor, se já recolhido parcialmente. - ADV: KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004005-66.2018.8.26.0568 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Provence Cosméticos S/A e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - TOTVS S/A - - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - Locaweb Idc Ltda - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metar Logística Ltda. - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A e outros - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. e outros - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. - - Thiane Feitoza de Souza - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini e outros - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT e outros - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Mara Rubia Batista Viola - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Sonia Maria Nunes de Souza - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Simone Muniz Pereira Simões - - Romulo Rodrigues Leite - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Graziela Franco de Lima - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - A.C.A. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - D.S.A.F.E.S.P.S. e outros - C.B.M.L. - K.A.A. e outros - E.R.S. e outros - S.C.C. - J.P.D. - - M.L.A. e outros - C.S.B.E.S.P.S. e outros - B.G.A.A. e outros - K.L.A.I. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outros - D.C.C.C. - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - A.S.I.T.S.L. - - B. - - M.A.S. - - I.S.L.A. - - R.C.P. - - K.L.C.Z. - - R.B.R. e outros - R.M.R. - T. e outros - T.C.D.S.S. - - T.S.B. - - J.P.P. - - S.E.T.M. - - N.M.M.C. - - R.L.F. - - L.S.C. e outros - R.M.R. e outros - S.V.C.L. - - M.C.O. - - G.M.R. - - R.C.S. e outros - Vistos. Fls. 17207/17209: A parte habilitante deverá observar a hipótese do art. 10 da LRE, devendo os interessados proceder na forma do parágrafo quinto do mesmo artigo, e, principalmente, observando-se o Comunicado CG nº 219/2018, com a distribuição por dependência do pedido ("... fica determinado que as Habilitações de Crédito Tardias (Classe Código 111) e Impugnações de Crédito (Classe Código 114) deverão ser distribuídas por dependência às ações de recuperação ou falência por intermédio de peticionamento eletrônico inicial."). Logo, nada a observar. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), LUCIANA NOGUEIRA CALDAS (OAB 33066/BA), GABRIEL DOS REIS FERREIRA (OAB 477910/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), CYNTHIA RUIZ (OAB 188197/RJ), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), MATEUS DE ALBUQUERQUE JARDIM ROCHA (OAB 62558/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), INEZ MAIA VALENTIM CIDRINI (OAB 155070/RJ), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO 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TURCZYN (OAB 51631/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005442-43.2021.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES PEREIRA; Foro de Votuporanga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005442-43.2021.8.26.0664; Duplicata; Apelante: Lilian Patrícia Bote 35290631852 (Justiça Gratuita); Advogado: Wendel Ricardo Graziano (OAB: 262897/SP); Apelado: Santista Business Comércio de Material Elétrico Ltda; Advogado: Renan Henrique Santana (OAB: 440945/SP); Apelado: Viainvest - Fundo de Investimento Em Direito Creditorio Multisetorial; Advogada: Karen Luisa Ferreira (OAB: 325080/SP); Advogada: Natália Corrêa Fagundes (OAB: 445942/SP); Apelado: VLL Indústria e Comércio de Adesivos Ltda; Advogado: Caio Cezar Correa de Mello (OAB: 212901/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1072950-78.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viainvest - Fundo de Investimento Em Direito Creditorio Multisetorial - Apelante: Charles Christian Hinsching - Apelante: Luis Miguel Dias Moreira - Apelado: Marcos Ferreira Trindade - Apelada: Josiani Monteiro das Chagas Trindade - Vistos, etc... 1 - Nos termos do art. 1.007, caput do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo do recurso de apelação deve ser comprovado pelo respectivo recorrente. Ainda, o art. 82, caput do mesmo diploma legal dispõe que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. A esse passo, ainda que a r. sentença guerreada tenha carreado ao executado CHARLES os ônus sucumbenciais dos presentes embargos de terceiro, cabe à exequente apelante, VIAINVEST, antecipar o pagamento do preparo do recurso de apelação por ela interposto, obrigação que não pode ser repassada a terceiro ante a evidente ausência de amparo legal. No mais, verifica-se que o diferimento do recolhimento foi requerido pela apelante VIAINVEST de forma subsidiária. É de se observar que tal possibilidade está prevista no art. 5º da Lei nº 11.608/03 para determinadas hipóteses: Art. 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Com efeito, os embargos de terceiro, aqui em trâmite, não se encontram dentre aquelas hipóteses dispostas no art. 5º,I a IV da mencionada lei. Ademais, a apelante VIAINVEST não comprovou e nem ao menos alegou a momentânea impossibilidade financeira, de sorte que seu pedido não merece acolhida. A esse passo, à luz do art. 1.007 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante VIAINVEST comprove o recolhimento do valor atualizado do preparo recursal, sob pena de deserção. 2 - O apelante CHARLES pugna pela concessão da gratuidade processual, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com o fim de corroborar sua declaração de penúria financeira, relata ter sido contemplado com a benesse em outra demanda, bem como afirma ser responsável pelo pagamento de pensões alimentícias a seus 6 (seis) filhos em valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, além de contar com uma extensa lista de processos judiciais, dentre eles execuções, débitos tributários e trabalhistas. Não obstante, em razão do valor da execução e da obrigação alimentícia assumida pelo executado CHARLES em acordo de constituição e dissolução de união estável (fls. 203), não se mostra razoável, à míngua de provas robustas, inferir a hipossuficiência financeira. A esse passo, na forma do art. 99 §2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante CHARLES junte: a) Últimas 3 (três) declarações de imposto de renda completas, b) Cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/) de modo a verificar a efetiva inexistência de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de sua titularidade, c) Cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas no relatório acima citado (Registrato), relativamente ao período dos últimos 03 (três) meses. Alternativamente, deve o apelante CHARLES comprovar o recolhimento do valor atualizado do preparo recursal, sob pena de deserção, salientando-se que o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento também não merece guarida pelas razões já expostas no item 1. 3 - Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Karen Luisa Ferreira (OAB: 325080/SP) - Afonso Luis dos Santos Sales (OAB: 487662/SP) - Eduardo Figueiredo Pires de Campos (OAB: 247073/SP) - Renato Cirne Oliveira Nascimento (OAB: 407112/SP) - Alessa Augusta da Cruz Pereira Faria (OAB: 256204/RJ) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058263-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Recolha o requerente o valor relativo à taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1). - ADV: AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1126905-92.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viacred Fomento Mercantil Ltda - Sales Planejados Indústria e Comércio de Móveis Eireli – Epp - - Paulo Daniel Souza Varandas Sales - - Jessica Targino Agostinho Sales Moveis Me - Deverá o patrono que renunciou ao mandato (fls.269), no prazo de 15 dias, comprovar a notificação da parte outorgante, nos termos do artigo 112 do CPC. A comprovação poderá se dar mediante carta com aviso de recebimento (AR), notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos, e-mail com confirmação de leitura ou protocolo de recebimento, ou entrega presencial com protocolo assinado pelo mandante. - ADV: AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055509-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1163252-22.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.E.D.C.M.V. - W.N.S. - - W.L.S.J. - - D.M.N. e outros - Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 296464/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 296464/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055509-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1163252-22.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.E.D.C.M.V. - W.N.S. - - W.L.S.J. - - D.M.N. e outros - Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 296464/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 296464/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Ag Industria e Comércio de Artefatos Plasticos Ltda - - Jose Ulisses Geraldini - - Ercia Maria Pereira de Souza Geraldini - - Eduardo Luiz Garcia - - Patrícia Almeida Garcia - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro - Vistos. I) Fls. 1479/1484. Defiro. Com efeito, a quantia proveniente da restituição de imposto não deve ser entendida como impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada obstante possa originalmente ostentar natureza salarial, não se cuida de verba necessária à subsistência da parte executada, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, o que afasta o caráter alimentar inerente àquela. Nessa medida, nem sequer pode o trabalhador contar como referido montante para sua subsistência mensal, até mesmo porque eventual existência de saldo a receber como restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual a ser realizada no exercício posterior. Assim, a ausência de contemporaneidade é suficiente para se entender que tal verba não é imprescindível à subsistência do executado, acima qualificado, requisito este indispensável ao reconhecimento de eventual impenhorabilidade das verbas tidas como alimentares. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Instrumento particular de confissão de dívida - Valor originário do débito R$ 1.843.000,00 (ref. 21.03.2024) - Decisão rejeitou o pedido de penhora de créditos de restituição de imposto de renda, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar. Insurgência do exequente - Alegação de que os créditos à receber em restituição de imposto de renda são penhoráveis - Pediu a reforma da decisão determinando a transferência dos valores à disposição do juízo - Tutela recursal concedida. Restituição de imposto de renda - Possibilidade de penhora - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2050376-82.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. MARCO PELEGRINI - DJ. 05.06.2025). Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando o bloqueio de eventual crédito do executado JOSÉ ULISSES GERALDINI, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda, bem como ulterior transferência à disposição deste juízo, conforme requerido pela parte exequente. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que a parte exequente deverá encaminhar ao destinatário para conhecimento/cumprimento. II) Intimem-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
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