Bartolomeu Arnaldo Becker

Processos do Advogado

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2. Processo 15026862720218260624
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502686-27.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.X.C. - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fls. 371), cumpra-se o v. acórdão de fls. 187/204 (provimento do recurso ministerial para condenar o réu como incurso no art. 215-A c/c art. 71, caput, do CP, ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade), expedindo-se a guia de execução ao Juízo das Execuções competente, com as cópias necessárias. Outrossim, calculem as custas e intimem o Sentenciado para pagamento no prazo de 60 dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP - gerado pelo Sistema Porta de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, proceda-se com as devidas anotações e comunicações inerentes ao desfecho condenatório (IIRGD, TRE, entre outros), arquivando-se oportunamente os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BARTOLOMEU ARNALDO BECKER (OAB 325795/SP)
3. Processo 00047116820258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004711-68.2025.8.26.0003 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Antonio Tadeu Soares Lobo - Vistos. CUMPRA-SE a penhora e avaliação de bem (ns), servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço indicado na carta e, ali, encontrando bens, deverá lavrar auto de penhora e avaliação em que descritas minuciosamente suas características; bem como seu aparente estado de conservação, notadamente no que concerne a avarias visíveis, nomeando depositário o devedor ou quem esteja na sua posse dos bens, independentemente de aceitação ou recusa. Na oportunidade, se possível, o Oficial de Justiça solicitará do executado/possuidor, estimativa do valor que atribui ao bem constrito, inserindo esse informe na certidão, bem como intimará o devedor da penhora/avaliação e do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação. Caso não seja encontrado bens no endereço diligenciado, essa circunstância será objeto de certidão e os autos restituídos ao Juízo de origem. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Cumprida a diligência nos moldes determinados, devolva-se. - ADV: BARTOLOMEU ARNALDO BECKER (OAB 325795/SP)
4. Processo 15026862720218260624
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1502686-27.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. X. da C. - Vistos. Diante dos termos da decisão de fls. 360/361, exarada pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE nº 1.545.283/SP, em que se reconheceu que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade de fls. 282/283 não seria um fundamento autônomo, estando a questão suscitada no recurso extraordinário inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado no decisum agravado; e considerando que não houve a interposição de agravo interno pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bartolomeu Arnaldo Becker (OAB: 325795/SP) - Liberdade
5. Processo 00003503320218260137
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Emilio Cardoso Gottardi (OAB 132155/SP), Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB 293427/SP), Daniel Barini (OAB 297123/SP), Bartolomeu Arnaldo Becker (OAB 325795/SP) Processo 0000350-33.2021.8.26.0137 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Tadeu Soares Lobo - Exectdo: Gleidson Henrique Aguiar - Fls. 108: Ciência às partes sobre a distribuição da Carta Precatória expedida