Luiz Martins Valero

Processos do Advogado

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2. Processo 00007193420134036134
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000719-34.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEARA SERVICO ESPIRITA DE ASSISTENCIA E RECUPERACAO DE AMERICANA Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR LUIZ ZANINI MARTINS VALERO - SP232598, CLEBER RENATO DE OLIVEIRA - SP250115, DAIANE FIRMINO ALVES - SP318556, GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198, LUIZ MARTINS VALERO - SP325899, MARCIO EDUARDO DE CAMPOS - SP163937 D E S P A C H O Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R n.º 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição. ID. 355147826 - A parte executada informa a ausência de cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Anulatória n.º 2005.61.09.002784-9, que reconheceu a imunidade tributária relativamente às contribuições patronais, e requer a intimação do setor responsável (DIDAU) para promover a exclusão dos valores referentes às contribuições reconhecidas como imunes. Tendo em vista, então, o decurso do prazo solicitado pela Fazenda Nacional no ID. 335220842, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações e os pedidos apresentados. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.