Airlene De Souza Elias

Processos do Advogado

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2. Processo 10129189520198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1012918-95.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA BRESCIANI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012918-95.2019.8.26.0602; Adicional de Insalubridade; Apte/Apda: Alessandra Cristina de Jesus; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10480443620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Recorrida: Bianca Cristina Durante - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE FUNSERV, FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA REGULARMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. A RÉ NEGOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE EXAME DE CARÁTER INVESTIGATIVO-COMPORTAMENTAL, EXCLUÍDO DA COBERTURA POR NORMA REGULAMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO; (II) VERIFICAR SE A RECUSA VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS À ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.656/1998 APLICA-SE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ), O QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A NEGATIVA DA RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016 PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE NEUROLOGIA E PSICOLOGIA.A AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA INDICADA POSSUI NATUREZA DIAGNÓSTICA, IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO, CONFIGURANDO-SE COMO EXAME COMPLEMENTAR E NÃO COMO PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, CONSAGRADA NA SÚMULA Nº 96 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EXPRESSAMENTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, EM CASO DE ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA DA ENTIDADE À COBERTURA DA AVALIAÇÃO SOLICITADA IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, QUE REGE A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, COM FOCO NA PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA EXPRESSAMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO NECESSÁRIA AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA IMOTIVADA AO CUSTEIO DE EXAME ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO DIREITO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUINTE.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGULAMENTO INTERNO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ESSENCIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016, ARTS. 8º, 9º E 17, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013938-48.2024.8.26.0602; RELATORA CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10400245620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040024-56.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Embargada: Aparecida Mahuad - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUI TODAS AS QUESTÕES LÁ ABORDADAS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA(COM ESTEIO EM FARTA JURISPRUDÊNCIA) POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES. 2 - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL E TAMPOUCO A RESPONDER QUESTIONÁRIO DA PARTE EMBARGANTE, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - INTUITO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Ian Matiello Grasso (OAB: 469466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10086535020198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1008653-50.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelado: Jane Tozi de Abreu (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Guilherme de Carvalho Teles (OAB: 512430/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10429346120218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042934-61.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Embargda: Laura Tomii Sato Rosa de Oliveira - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORA PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O CÔMPUTO DE REAJUSTE DE 31,61% CONFORME LEI N. 10.472/13, ALÉM DE OUTROS REAJUSTES NÃO APLICADOS CORRETAMENTE DESDE JULHO DE 2015, COM PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E A BASE DE CÁLCULOS DOS REAJUSTES SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, APONTANDO SER INCONTROVERSA A REDUÇÃO DA REFERÊNCIA DA PARTE APELADA, CAUSANDO-LHE REDUÇÃO DE PROVENTOS E A INCORRETA APLICAÇÃO DE REAJUSTES.A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO DISTINTO DAQUELE SUSTENTADO PELA RECORRENTE NÃO IMPORTA EM DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU EIVADA DE OUTROS VÍCIOS. O REAJUSTE TEM NATUREZA DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL DECORRENTES DO CARGO.DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Camila Maria Frota Nakazone (OAB: 227436/SP) - 1º andar
7. Processo 10086526520198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008652-65.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Adeilson José Alves Viana - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 679/680, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: A r. decisão de fls. 673, ao acolher os embargos anteriores para julgar extinto o processo em relação ao pedido de concessão de aposentadoria especial, incorreu em contradição ao manter a condenação do réu ao pagamento de verbas de sucumbência. Considerando que o pedido principal foi extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, e não havendo condenação pecuniária remanescente, a fixação de honorários em desfavor da ré mostrava-se realmente indevida. Dessa forma, a R. decisão embargada deve ser corrigida para afastar a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais, invertendo-se o ônus da sucumbência para que o autor arque com as referidas verbas, fixadas no valor de três mil reais (R$3.000,00), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. No mais, permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP), CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP), RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP), BRUNO PELLE RODRIGUES (OAB 319717/SP)
8. Processo 10400245620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040024-56.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Embargada: Aparecida Mahuad - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUI TODAS AS QUESTÕES LÁ ABORDADAS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA(COM ESTEIO EM FARTA JURISPRUDÊNCIA) POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES. 2 - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL E TAMPOUCO A RESPONDER QUESTIONÁRIO DA PARTE EMBARGANTE, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - INTUITO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Ian Matiello Grasso (OAB: 469466/SP) - 16º Andar, Sala 1607