Elizangela Nilvia Da Silva Ferreira Ronzani

Processos do Advogado

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2. Processo 10069454620248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006945-46.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: G. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE SESSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A PARTE AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA E A RÉ FORNECEDORA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO CAUSA LESÃO À HONRA OU DIGNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE, SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizangela Nilvia da Silva Ferreira Ronzani (OAB: 327072/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
3. Processo 15038884420258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503888-44.2025.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ALISON MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA - O(A) ADVOGADO(A) foi INDICADO(A) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como defensor(a) no Plantão do JECRIM do dia 21/08/2025. O plantão se dará de maneira virtual, via aplicativo Microsoft Teams, iniciando-se às 13h15 com previsão de término aproximadamente às 16h00. O acesso pode se dar por celular ou computador por meio do seguinte link: "tinyurl.com/AUD21P1" - OBSERVAMOS QUE O MESMO LINK DE ACESSO IGUALMENTE CONSTA NO DESPACHO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA NESTES AUTOS. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO: - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso remoto, poderá a parte, em posse de documento pessoal com foto, comparecer pessoalmente ao fórum na data e horário designados, onde será instruído por funcionário habilitado para participar da audiência. Em caso de dúvida, entre em contato com o Juizado por meio de WhatsApp Institucional: 12-3205-1621 e/ou por E-mail Institucional: sjcamposjecr@tjsp.jus.br. Nada Mais. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. Eu, Clayton Ferreira Leite, Oficial Maior, digitei. - ADV: ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP)
4. Processo 10201235120228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020123-51.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia, registrado civilmente como Sonia Regina Ribeiro Garcia - - Amarildo Pereira Garcia - Manifestem-se o autor: fls. 276/277. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP), ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP)
5. Processo 00500731120118260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050073-11.2011.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Aparecida da Rocha Santos - Helena da Rocha e outros - Vistos. Cota retro: atendam os interessados. - ADV: ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP), FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/SP)
6. Processo 10213913820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021391-38.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Fixação - A.C.R.S. - - M.L.R.S. - - L.F.R. - Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Cite-se o devedor supra citado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito bem como dos alimentos vincendos no curso da lide, podendo ainda, no mesmo prazo assinalado, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 911 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Em caso de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP), ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP), ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP)
7. Processo 10039233220238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003923-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jayfex Consultoria e Comércio Exterior - Foods Valley do Brasil Ltda - Ciência ao(à)(s) advogado(a)(s) que foi expedida carta de intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil, e Artigo 196, incisos X e XI, Seção III, Subseção II, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. - ADV: AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB 20919/SC), ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP)
8. Processo 10272220420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027222-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.R.F.A. e outro - V.A.S. - Vistos. Diante dos elementos dos autos e do parecer favorável do representante do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes na audiência de conciliação às fls. 84/85 e, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito. Servirá a presente sentença, juntamente com cópia do acordo firmado, como ofício ao empregador para os descontos dos alimentos acordados, se o caso, com informação dos dados bancários diretamente pelas partes caso não constem nas cláusulas do acordo. Por fim, a presente sentença e o acordo entabulado pelas partes, extraídos como cópias, valerão como termo de guarda e autorização de visitas, conforme o caso. Custas pela parte requerente, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça já concedido. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP), ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP), SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)