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Mario Sergio Cocco

Mario Sergio Cocco

Número da OAB: OAB/SP 327404

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 13
Tribunais: TRF1, TJSP
Nome: MARIO SERGIO COCCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002338-54.2020.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sarah de Oliveira Dias - - Sergio Dagnone Junior - - Humberto Vicente da Silva - - (Espólio) Marcelo Tadeu Pajola - Sueli Aparecida Concolato Maluta - Imobiliária Estrutura - Vistos. Fls.300: INDEFIRO a penhora de salário da executada (aposentadoria por idade; fls.293), por ser impenhorável nos termos do art.833 IV do CPC. Manifestem-se os exequentes, em 15 dias, em termos de prosseguimento, devendo juntar planilha atualizada da dívida e comprovar o recolhimento das custas necessárias ao ato a ser praticado, sob pena de arquivamento (art.921, III do CPC). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP)
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056496-15.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056496-15.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL CRIONI COCCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - SP282972 e MARIO SERGIO COCCO - SP327404 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056496-15.2013.4.01.3400 - [Licenças] Nº na Origem 0056496-15.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta por Gabriel Crioni Cocco contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, objetivando a restauração definitiva da licença de piloto privado (nº 72728), emitida em 16/06/2013. O impetrante alegou que, à época da concessão da licença, a exigência de escolaridade mínima era apenas a conclusão do ensino fundamental, conforme a Resolução nº 5/2006, e que a ANAC cancelou indevidamente a licença sob a justificativa de que não possuía ensino médio completo, com fundamento na Resolução nº 276/2013, publicada em 21/06/2013, posteriormente à obtenção da licença. A decisão liminar foi deferida, permitindo a manutenção da licença pelo prazo de seis meses para que o impetrante concluísse o ensino médio, o que foi posteriormente cumprido. Contudo, a sentença afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ANAC e denegou a segurança, reconhecendo que a Resolução nº 237/2012 já exigia o ensino médio como requisito para a obtenção da licença, sendo essa a norma vigente quando o impetrante solicitou a certificação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a exigência de ensino médio apenas passou a vigorar com a publicação da Resolução nº 276/2013, que estabeleceu prazos para diversas mudanças regulatórias. Defende que, até 21/06/2013, a regulamentação vigente permitia a obtenção da licença com ensino fundamental e que, inclusive, informações no site da ANAC confirmavam tal entendimento. Além disso, argumenta que outros candidatos na mesma situação tiveram suas licenças concedidas e que a sua foi inicialmente emitida e depois cancelada de forma arbitrária. O apelante também enfatiza que, durante o trâmite do mandado de segurança, concluiu o ensino médio e requereu a desistência do feito, a qual não foi analisada pelo juízo de primeira instância. Diante disso, requer o reconhecimento da desistência e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que seja mantida sua licença, considerando que já preenche todos os requisitos exigidos pela ANAC. Em contrarrazões, a ANAC argumenta que a Resolução nº 237/2012, publicada em 22/06/2012, já exigia a conclusão do ensino médio para concessão da licença de piloto privado, tendo revogado expressamente a Resolução nº 5/2006, mencionada pelo apelante. Sustenta que a Resolução nº 276/2013 não inovou nesse ponto, pois apenas consolidou o requisito já vigente desde 2012. Alega que a Administração Pública tem o dever de anular atos eivados de nulidade e que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo para determinar a concessão ou renovação de licenças sem o cumprimento integral das exigências regulatórias. O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo desprovimento da apelação, sustentando que a exigência do ensino médio já estava em vigor desde a Resolução nº 237/2012, e que a posterior conclusão do ensino médio pelo apelante não afasta a ilegalidade da licença concedida antes do cumprimento dos requisitos exigidos. Dessa forma, entende que o impetrante deve submeter novo pedido administrativo para pleitear a concessão da licença de piloto privado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056496-15.2013.4.01.3400 - [Licenças] Nº do processo na origem: 0056496-15.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do cancelamento da licença de piloto privado concedida ao apelante Gabriel Crioni Cocco, diante da exigência de conclusão do ensino médio, prevista na Resolução nº 237/2012 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. O apelante sustenta que a exigência apenas entrou em vigor com a Resolução nº 276/2013, que teria postergado os efeitos da nova regulamentação, e que, no momento da concessão da licença, ainda vigorava a Resolução nº 5/2006, a qual exigia apenas a conclusão do ensino fundamental. Requer, ainda, o reconhecimento da suposta desistência do mandado de segurança, alegando que já preencheu os requisitos exigidos. 1. Do Pedido de Desistência O apelante afirma que, em 12/02/2014, protocolizou petição requerendo a desistência do mandado de segurança, sob o fundamento de que já teria concluído o ensino médio e, assim, suprido a exigência que motivou o cancelamento da licença. No entanto, conforme se observa dos autos, não se trata de efetivo pedido de desistência da ação, mas sim de mera solicitação para que o processo perdesse sua essência e fosse arquivado, desde que a licença concedida permanecesse válida. Tal condicionante revela que o apelante não abdicou do objeto da ação, tampouco da obtenção de um provimento jurisdicional favorável. Nos termos da jurisprudência pacífica, o mandado de segurança admite a desistência independentemente de anuência da parte impetrada, desde que feita de forma clara e inequívoca. No presente caso, o pedido formulado não configura desistência, pois impõe uma condição – a manutenção da licença concedida – o que desvirtua a natureza da desistência voluntária. Assim, não há razão para reconhecer a perda de objeto do feito, devendo ser enfrentado o mérito recursal. 2. Da Exigência do Ensino Médio para Concessão da Licença A Resolução nº 237/2012, editada pela ANAC, foi publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2012 e estabeleceu novos requisitos para a concessão da licença de piloto privado, passando a exigir a conclusão do ensino médio como condição essencial. O art. 3º, XXVI, da referida Resolução revogou expressamente a Resolução nº 5/2006, a qual o apelante invoca como fundamento para a concessão da licença. Dessa forma, quando o apelante solicitou a licença, em 16/06/2013, já estava em vigor a Resolução nº 237/2012, que impunha a exigência de ensino médio. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da norma, pois ela já estava plenamente vigente no momento da concessão da licença. O argumento de que a Resolução nº 276/2013 apenas consolidou a exigência anteriormente prevista não altera esse entendimento, pois essa norma não inovou no requisito da escolaridade, apenas formalizou alterações regulatórias em outros aspectos. 3. Da Legalidade do Cancelamento da Licença A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. No caso em análise, restou demonstrado que a licença foi concedida em desacordo com a regulamentação vigente à época, motivo pelo qual a ANAC agiu corretamente ao cancelar o ato administrativo ilegal. Além disso, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que o apelante não pode alegar violação de direito líquido e certo, pois a exigência de ensino médio já existia quando formulou seu pedido administrativo. Ainda que o apelante tenha posteriormente concluído o ensino médio, tal fato não tem o condão de convalidar uma licença concedida de forma irregular, conforme bem ressaltado na sentença de primeiro grau e no parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Para regularizar sua situação, deve iniciar novo processo administrativo e comprovar que atualmente preenche todos os requisitos necessários para a obtenção da licença. 4. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e cassou a liminar concedida, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico e com a regulamentação vigente. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056496-15.2013.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: GABRIEL CRIONI COCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - SP282972, MARIO SERGIO COCCO - SP327404 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE PILOTO PRIVADO. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO. REVOGAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que cancelou licença de piloto privado sob o fundamento de não cumprimento do requisito de escolaridade mínima. 2. O apelante alegou que, à época da concessão da licença, a exigência de ensino médio ainda não estava em vigor e que o cancelamento foi indevido. Sustentou que concluiu posteriormente o ensino médio e requereu a desistência do feito, não analisada pelo juízo de primeiro grau. 3. A sentença afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ANAC e reconheceu que a Resolução nº 237/2012 já exigia o ensino médio como requisito para concessão da licença na data da solicitação. 4. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do cancelamento da licença de piloto privado em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade previsto na Resolução nº 237/2012 da ANAC. Discute-se, ainda, se houve efetiva desistência do mandado de segurança. 5. O pedido de desistência não foi formulado de maneira inequívoca, pois estava condicionado à manutenção da licença, o que descaracteriza o pedido de desistência. 6. A Resolução nº 237/2012, publicada antes da solicitação da licença, já previa a exigência de ensino médio, revogando expressamente a norma anterior. A Resolução nº 276/2013 apenas consolidou tal requisito, sem inovar na exigência de escolaridade. 7. A Administração Pública possui poder-dever de autotutela para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, conforme a Súmula nº 473 do STF. O cancelamento da licença irregularmente concedida encontra amparo no ordenamento jurídico. 8. A posterior conclusão do ensino médio pelo apelante não tem o condão de convalidar a licença anteriormente concedida em desconformidade com a norma vigente. A regularização da situação deve ocorrer por meio de novo requerimento administrativo. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004029-86.1998.8.26.0318 (318.01.1998.004029) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Claudio Faccioli e outro - Nilo Sergio Pinto - - Carlos Antonio Diniz - - Antonio Alves dos Santos - - Daniel Augusto da Silva - - Cicero Vieira da Silva - - Deuslene Aparecido Ferrete - - Joel Roberto de Goes Pinto - - Jose Carlos Pereira - - Maria Olga Peixe Bonfanti Anitelli - - Sebastiao Donizeti Bazon - - Pedro Tadeu Chervo - - Orozimbo Sandoval e outros - J.F.F. - - A.A.S. - T.M.R.M. e outros - J.C.C.Z. - - J.C.C. - - J.C.C. - - P.L.C. - - M.R.C.C. - P.M.L. e outros - MARIANE DE SOUZA OLIVEIRA - Josifran Indústria de Congelados Ltda e outro - L.R.P. - - L.B.A. e outros - A.A.M.S. - M.N.C.P. - - K.C.P.Z. - - P.C.P.B. e outros - Vistos. P. 5606/5607 e 5614: Expeça-se mandado de avaliação do veículo VW/Fox, placas DKV 5835, e intimação da executada MARIA OLGA PEIXE BONFANTI ANITELLI da avaliação realizada, consignando no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência deverá entrar em contato com a executada, através de seu advogado. Intime-se. - ADV: LEANDRO LUCAS GARCEZ (OAB 214347/SP), CAMILA CRISTINA FACCIOLI (OAB 185864/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), CLAUDIO FACCIOLI (OAB 18065/SP), MARINO PAZZAGLINI FILHO (OAB 175180/SP), MARINO PAZZAGLINI FILHO (OAB 175180/SP), MARINO PAZZAGLINI FILHO (OAB 175180/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), MARCELO GONCALVES BUENO (OAB 136379/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), MARINO PAZZAGLINI FILHO (OAB 175180/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), GINA COPOLA (OAB 140232/SP), IVO PAPAIS JUNIOR (OAB 152338/SP), CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), MARINO PAZZAGLINI FILHO (OAB 175180/SP), MARINO PAZZAGLINI FILHO (OAB 175180/SP), FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES (OAB 107459/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), SUZANA DE CAMARGO PEIXE (OAB 367513/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), TALITA DE CÁSSIA CASSAB (OAB 326857/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), CAROLINA ZANI JORGE VIOLA (OAB 265986/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000630-08.2016.8.26.0510 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - P.M.G. - - N.A.S. - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504184-44.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Concolato Maluta - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Gordo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Anderson Soares de Oliveira (OAB: 282972/SP) - Mario Sergio Cocco (OAB: 327404/SP) - 10º Andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1004333-05.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Concolato Maluta (Justiça Gratuita) - Apelado: Sergio Dagnone Junior - Apelada: Sarah de Oliveira Dias - Apelado: Humberto Vicente da Silva - Apelado: Marcelo Tadeu Pajola (Espólio) - Apelada: Silvana Regina Rossini Pajola (Inventariante) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Anderson Soares de Oliveira (OAB: 282972/SP) - Mario Sergio Cocco (OAB: 327404/SP) - Sergio Dagnone Junior (OAB: 69239/SP) (Causa própria) - Sarah de Oliveira Dias (OAB: 401447/SP) (Causa própria) - Humberto Vicente da Silva (OAB: 364499/SP) (Causa própria) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007319-41.2023.8.26.0510 (processo principal 1010717-13.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi - - Elizabete Maria Escher D Canavezzi - Thiago Maluta Magalhães Muniz - Vistos. Ciência aos exequentes da averbação da penhora na matrícula 1.365 às fls. 116. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1004333-05.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Concolato Maluta (Justiça Gratuita) - Apelado: Sergio Dagnone Junior - Apelada: Sarah de Oliveira Dias - Apelado: Humberto Vicente da Silva - Apelado: Marcelo Tadeu Pajola (Espólio) - Apelada: Silvana Regina Rossini Pajola (Inventariante) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Anderson Soares de Oliveira (OAB: 282972/SP) - Mario Sergio Cocco (OAB: 327404/SP) - Sergio Dagnone Junior (OAB: 69239/SP) (Causa própria) - Sarah de Oliveira Dias (OAB: 401447/SP) (Causa própria) - Humberto Vicente da Silva (OAB: 364499/SP) (Causa própria) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006248-67.2024.8.26.0510 (processo principal 1007030-96.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Frederico Custodio David dos Santos - FÁBIO LUIS MALUTA - Vistos. Petição de fls. 60/61: ciente. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos o acordo celebrado entre as partes nesta ação. Suspendo o curso do processo até cumprimento do acordo ou, eventualmente, provocação. Prazo final do acordo: 10/12/2025. Intimem-se e aguarde-se em cartório. Conforme o Comunicado 951/2023, não há custas finais a serem recolhidas pela satisfação da obrigação, tendo em vista o recolhimento por ocasião da distribuição deste Cumprimento às fls. 06/07. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS (OAB 288241/SP)
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