Lucas Forli Freiria

Processos do Advogado

1. Processo 10000451320258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000045-13.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Taciana Camila Witcoski Estevam - Abpl Associação Brasileira de Profissionais Liberais e outros - A parte autora requereu a citação da corré GC Grpo de Corretores do Brasil LTDA por aplicativo de mensagem. Contudo, a citação é ato formal, que deve ser realizada na forma prescrita legalmente, sendo que o rito especial da Lei 9.099/95 disciplina o seguinte: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. E o artigo 246, do Código de Processo Civil, que prevê a citação por meio eletrônico, diz o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, não se constata, nas hipóteses legais, a previsão de citação por meio de aplicativo de mensagens. É certo que este Juízo utiliza-se largamente de intimações por e-mail e Whatsapp das partes, mas tal é feito em consonância com a disposição do artigo 19, caput, da Lei 9.099/95: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Ou seja, mesmo o rito simplificado dos Juizado Especiais, que autoriza a intimação da parte por qualquer meio idôneo de comunicação, deve ater-se à formalidade exigida por lei quanto à citação das partes. Pelo exposto, inexistindo previsão legal para que a citação seja realizada por aplicativo de mensagens, INDEFIRO o pedido. Mantenho, por ora, a audiência designada. - ADV: DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE (OAB 102087/RS), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), GABRIEL KAYSER CARDOZO (OAB 128925/RS)
2. Processo 10008390720258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000839-07.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - CORTE ETÁRIO - S.C.F. - L.F.F. - C.S.M. e outro - 1.- Fl 102: ciente quanto à matrícula da autora. 2.- Aguarde-se conforme decisão de fls 98/99. 3.- Oportunamente, ao MP. 4.- Publique-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 280492/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP)
3. Processo 10008390720258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000839-07.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - CORTE ETÁRIO - S.C.F. - L.F.F. - C.S.M. e outro - 1.- Fl 102: ciente quanto à matrícula da autora. 2.- Aguarde-se conforme decisão de fls 98/99. 3.- Oportunamente, ao MP. 4.- Publique-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 280492/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP)
4. Processo 00062634220238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006263-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1028130-79.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juraci Alves Pereira - Hospital e Maternidade Vida´s S/c Ltda. - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Geslen Geroncio Mendes de Lucena - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: JOSÉ CLÓVIS DE MENEZES FILHO (OAB 53936/PE), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), ANNA TAMARA DUARTE MARIANO (OAB 19984/PB), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)
5. Processo 00125955120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012595-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1127328-57.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - San Giovani Empreendimento Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
6. Processo 10511544120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1051154-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Master Indústria, Comércio e Representações Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Bruno Forli Freiria (OAB: 297086/SP) - Lucas Forli Freiria (OAB: 327717/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 02511281420168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se o executado (autor), na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias úteis, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). /r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. /r/r/n/nNão tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. /r/r/n/nAnote-se no sistema o início da execução./r/r/n/nAnte à impugnação à execução apresentada pelo réu executado, remetam-se os autos au contador judicial.