Deise Galvan Boessio

Processos do Advogado

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2. Processo 10846847020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084684-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ambev S/A (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Daniel Cunha Canto Marques, OAB: 332150/SP - APELAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE FORNECEDORES SITUADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL AMAZONENSE Nº 2.826/2003. ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO RELATIVO AO ICMS A INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA DE MANAUS EM CONFORMIDADE COM O ART. 15, DA LC Nº 24/1975, QUE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. COMPATIBILIDADE DO ART. 15, DA LC Nº 24/1975 COM OS ARTS. 151, III; 152; E 155, § 2º, XII, “G” DA CF/88 E DO ART. 40 DO ADCT RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.832/AM E DA ADPF 1.004/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTE DO STF. ADMISSÃO DO RE NO RESP Nº 1.850.512/SP - SP (2020/0307637-0). AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL DO JULGAMENTO RESP Nº 1.824.564 E DO RESP Nº 1.743.330, QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, MESMO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRE MUITO BAIXO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB: 269098/SP) - Deise Galvan Boessio (OAB: 327810/SP) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - Luis Carlos Fay Manfra (OAB: 103342/RS) - 1º andar
3. Processo 00043645520118260058
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004364-55.2011.8.26.0058 (008.01.2011.004364) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ambev Brasil Bebidas Ltda, Filial Agudos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Dado provimento à apelação interposta pela parte ré, conforme v. acórdão de fls. 3388/3391, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: DEISE GALVAN BOESSIO (OAB 327810/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB 269098/SP), ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA (OAB 329432/SP)
4. Processo 10013149620218260108
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001314-96.2021.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: SEB do Brasil Produtos Domesticos Ltda - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA - EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SUFRAMA OU “VISTORIA TÉCNICA”, OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS DA EFETIVA INTERNAÇÃO DAS MERCADORIAS NAS ZONAS INCENTIVADAS DOCUMENTOS ACOSTADOS AUTOS QUE COMPROVAM O INGRESSO DAS MERCADORIAS NAS ZONAS INCENTIVADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador) - Deise Galvan Boessio (OAB: 327810/SP) - 1º andar