Bruno Bianchi Dominato

Processos do Advogado

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2. Processo 00107878920235150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010787-89.2023.5.15.0115 AUTOR: ADMILSON PEDRO DA SILVA RÉU: BON-MART FRIGORIFICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb5a0c0 proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Vistos. Vistas ao(à) reclamante acerca do(s) documento(s) que acompanharam a petição objeto do ID nº 02046ba, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, sendo certo que da decisão as partes serão oportunamente intimadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou via sistema PJE, conforme o caso. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 29 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BON-MART FRIGORIFICO LTDA
3. Processo 00107878920235150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010787-89.2023.5.15.0115 AUTOR: ADMILSON PEDRO DA SILVA RÉU: BON-MART FRIGORIFICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb5a0c0 proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Vistos. Vistas ao(à) reclamante acerca do(s) documento(s) que acompanharam a petição objeto do ID nº 02046ba, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, sendo certo que da decisão as partes serão oportunamente intimadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou via sistema PJE, conforme o caso. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 29 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON PEDRO DA SILVA
4. Processo 00107105620235150026
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010710-56.2023.5.15.0026 RECORRENTE: BON-MART FRIGORIFICO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA BRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. GUILHERME SCHACHT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BON-MART FRIGORIFICO LTDA
5. Processo 00107105620235150026
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010710-56.2023.5.15.0026 RECORRENTE: BON-MART FRIGORIFICO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA BRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. GUILHERME SCHACHT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA BRITO
6. Processo 00183988320248160017
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 66) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00111351020235150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011135-10.2023.5.15.0115 RECORRENTE: BON-MART FRIGORIFICO LTDA RECORRIDO: EDMAR LUIZ PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2d7b6 proferida nos autos. ROT 0011135-10.2023.5.15.0115 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EDMAR LUIZ PEREIRA RENATO BOSSO GONCALEZ (SP262457) RODRIGO MARQUES TORELLI (SP266989) Recorrente:   Advogado(s):   2. BON-MART FRIGORIFICO LTDA BRUNO BIANCHI DOMINATO (SP328106) Recorrido:   Advogado(s):   BON-MART FRIGORIFICO LTDA BRUNO BIANCHI DOMINATO (SP328106) Recorrido:   Advogado(s):   EDMAR LUIZ PEREIRA RENATO BOSSO GONCALEZ (SP262457) RODRIGO MARQUES TORELLI (SP266989)   RECURSO DE: EDMAR LUIZ PEREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 73c15f8; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id ac417fd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS HORAS EXTRAS/ TROCA DE UNIFORME O reclamante postula o pagamento de 20 minutos por dia, como horas extras relativamente ao tempo gasto com a troca de uniforme. O v. acórdão, com fundamento nas provas dos autos, fixou o tempo gasto com a troca de uniforme em 5 minutos diários, restando indevido o pagamento de horas extras. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.  Ademais, o v. julgado decidiu em consonância com a Súmula 366 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO TÉRMICO – ART. 253 DA CLT A questão relativa à regular concessão das pausas térmicas foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: BON-MART FRIGORIFICO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 100afce; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 98a8e62). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL", PRÊMIO POR PRODUÇÃO" E "AJUDA DE CUSTO" O v. julgado entendeu que não é viável a identificação das parcelas supramencionadas como prêmio, concluindo pela natureza salarial das verbas em questão, motivo pelo qual insurge-se a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR LUIZ PEREIRA
8. Processo 00111351020235150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011135-10.2023.5.15.0115 RECORRENTE: BON-MART FRIGORIFICO LTDA RECORRIDO: EDMAR LUIZ PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2d7b6 proferida nos autos. ROT 0011135-10.2023.5.15.0115 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EDMAR LUIZ PEREIRA RENATO BOSSO GONCALEZ (SP262457) RODRIGO MARQUES TORELLI (SP266989) Recorrente:   Advogado(s):   2. BON-MART FRIGORIFICO LTDA BRUNO BIANCHI DOMINATO (SP328106) Recorrido:   Advogado(s):   BON-MART FRIGORIFICO LTDA BRUNO BIANCHI DOMINATO (SP328106) Recorrido:   Advogado(s):   EDMAR LUIZ PEREIRA RENATO BOSSO GONCALEZ (SP262457) RODRIGO MARQUES TORELLI (SP266989)   RECURSO DE: EDMAR LUIZ PEREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 73c15f8; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id ac417fd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS HORAS EXTRAS/ TROCA DE UNIFORME O reclamante postula o pagamento de 20 minutos por dia, como horas extras relativamente ao tempo gasto com a troca de uniforme. O v. acórdão, com fundamento nas provas dos autos, fixou o tempo gasto com a troca de uniforme em 5 minutos diários, restando indevido o pagamento de horas extras. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.  Ademais, o v. julgado decidiu em consonância com a Súmula 366 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO TÉRMICO – ART. 253 DA CLT A questão relativa à regular concessão das pausas térmicas foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: BON-MART FRIGORIFICO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 100afce; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 98a8e62). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL", PRÊMIO POR PRODUÇÃO" E "AJUDA DE CUSTO" O v. julgado entendeu que não é viável a identificação das parcelas supramencionadas como prêmio, concluindo pela natureza salarial das verbas em questão, motivo pelo qual insurge-se a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BON-MART FRIGORIFICO LTDA