Rodrigo Pampolim

Processos do Advogado

1. Processo 50141654820184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014165-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: TIAGO REVERTE DA SILVA, MARIA FERNANDA ALVES REVERTE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PAMPOLIM - SP328302-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A, EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da Tiago Reverte da Silva e de Maria Fernanda Alves Reverte visando a reintegração de posse do imóvel. Em sentença (ID 281499223) o pleito foi julgado procedente para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração de posse do imóvel. Condenou-se os réus ao pagamento de honorários advocatício de 5% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 281499231) por Maria Fernanda e Tiago Reverte na qual alegam, em síntese, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Afirmam que poucas parcelas, considerando o valor total do negócio, não foram pagas. Contrarrazões no ID 281499235. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do imóvel no Programa de Arrendamento Residencial A presente demanda diz respeito à ação de reintegração de posse por descumprimento das obrigações de contrato imobiliário. Compulsando os autos, verifica-se que em novembro de 2004 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatários Tiago Reverte da Silva e Maria Fernanda Alves (ID 281499106). Como se nota, referido imóvel foi adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial, motivo pelo qual se deve aplicar o regramento contido na Lei nº 10.188/01. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o citado programa tem requisitos bem rigorosos e que há cláusulas contratuais relativas às hipóteses de rescisão do contrato e das medidas a serem adotadas em caso de inadimplemento dos arrendatários. Outrossim, o art. 9º da Lei nº 10.188/01 é taxativo quanto à possibilidade da concessão de ordem de reintegração de posse quando inadimplidas as parcelas do contrato de arrendamento: Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Salienta-se que incumbe à parte autora demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil para a concessão da ordem de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Indiscutível o fato de que a CEF comprovou a sua propriedade e posse anterior através do contrato de arrendamento e matrícula do imóvel (IDs 281499106 e 281499109). Com relação à aplicação do instituto do adimplemento substancial, anoto que, consoante já mencionado, o PAR é programa que visa a garantir a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda e os beneficiários estão sujeitos às mesmas regras. Em contexto, tem-se que os arrendatários devem efetivar o pagamento de prestações mensais, como se locassem imóvel da CEF por período determinado, ao final do qual podem optar pela aquisição do bem. A despeito dos recorrentes defenderem que apenas uma quantia pequena das parcelas não foram pagas e que o contrato está próximo do seu termo final, não há que se falar em adimplemento substancial porquanto a Lei nº 10.188/01 contém previsões bastante rigorosas e, por motivos de continuidade e sustentabilidade do programa, depende do correto pagamento dos arrendatários. É do próprio interesse social do programa que o nível de inadimplência seja mantido em condições reduzidas, motivo pelo qual o não cumprindo das obrigações contratuais justifica a desocupação do bem. Ora, a inadimplência compromete diretamente a viabilidade do Programa de Arrendamento Residencial, o que legitima a rescisão contratual e a devolução da posse do imóvel à arrendadora. Ademais, conforme já decidiu esta E. Corte, há consenso que, em relação à aplicação da teoria do adimplemento substancial, não há como se ater unicamente a um critério quantitativo, devendo-se analisar o contrato como um todo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra o arrendatário Edmar Bahia da Silva, objetivando a retomada de imóvel financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei nº 10.188/2001, em razão de inadimplemento das obrigações contratuais pelo arrendatário. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel e condenando o réu ao pagamento de encargos em atraso, conforme previsto no contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o inadimplemento das obrigações contratuais por parte do arrendatário configura esbulho possessório, nos termos da Lei nº 10.188/2001; (ii) se há violação ao princípio da função social da posse ou outras disposições constitucionais e legais que justifiquem a manutenção do arrendatário no imóvel. III. Razões de decidir O artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 estabelece que, em caso de inadimplemento contratual e ausência de regularização dos encargos em atraso, configura-se o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse em favor do arrendador. A função social da posse não legitima a manutenção do arrendatário inadimplente no imóvel, pois compromete a sustentabilidade do Programa de Arrendamento Residencial, criado para atender a população de baixa renda. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a possibilidade de reintegração de posse em casos de inadimplemento no âmbito do PAR, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento das obrigações contratuais no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) caracteriza esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse em favor do arrendador. 2. A função social da posse não pode ser invocada para obstar a rescisão contratual e a devolução do imóvel ao arrendador em razão do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 9º; Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIII. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5003842-72.2018.4.03.6103, Rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 19/04/2020; STJ, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 01/10/2018. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002751-96.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. UTILIZAÇÃO DO FGTS. (...) - A teoria do adimplemento substancial consiste em construção doutrinária e jurisprudencial que, prestigiando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impede a resolução contratual quando pendente fração ínfima da obrigação a ser cumprida. Nesse caso, restaria ao credor prejudicado buscar apenas o cumprimento integral da obrigação, mantendo preservada a avença em sua integralidade. Não é pacífico o entendimento acerca do critério definidor de inadimplemento insignificante, mas há consenso de que o elemento quantitativo não deve ser utilizado isoladamente, sob pena de desestimular o adimplemento integral das obrigações, diante da expectativa, pelo devedor, de que, atingido determinado percentual do valor inicialmente ajustado, a resolução contratual não mais seria possível. Daí a necessidade de conjugação de critérios de ordem qualitativa ou subjetiva, consideradas as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, a parte apelante procedeu ao pagamento de 60 das 180 parcelas previstas, de modo que não há que se falar em aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. - Incabível a utilização do saldo de FGTS para amortizar as parcelas em aberto, eis que a Ré não demonstrou, a despeito de devidamente intimada, a existência de saldo suficiente, sendo o valor informado (R$ 8.684,71) muito aquém do valor da dívida apresentado (R$ 26.388,15). - No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal comprovou a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial restando caracterizado, de outro lado, o esbulho possessório, decorrente do descumprimento imotivado, pela arrendatária, da obrigação de pagamento das despesas condominiais, mesmo depois de notificada para essa finalidade, autorizando, dessa forma, a reintegração da parte autora na posse do imóvel. - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001325-95.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 18/02/2022) Sobre o tema se junta, ainda, os seguintes precedentes: SFH. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O PAR é programa que visa a garantir a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda, estando todas sujeitas às mesmas regras, qual seja o pagamento de pequenas prestações mensais, como se locassem imóvel da CEF por período determinado, ao final do qual podem optar pela aquisição do bem. A inadimplência, para garantir a continuidade do programa, justifica a desocupação do bem, equivalendo ao despejo do locatário inadimplente. 2. Da análise da documentação juntada aos autos verifica-se que a administradora do condomínio enviou correspondência para o endereço do imóvel para o fim de notificar o arrendatário para efetuar o pagamento dos valores em atraso, por meio da administradora do Condomínio. 3. Não há obrigatoriedade que a notificação seja pessoal. Basta a remessa para o endereço do imóvel, diante da presunção de que o arrendatário ali reside. 4. O instituto do adimplemento substancial foi derivado da cláusula geral de boa-fé, a qual exige dos contratantes, ao longo da relação negocial, a observância de deveres de lealdade. Por tal razão, o adimplemento substancial paralisaria a pretensão resolutiva do credor quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida, restando àquele apenas a exigência do que ainda devido e não o retorno ao status quo ante. O adimplemento substancial, por acarretar a extinção da avença pactuada, deve ser analisado, por razões óbvias, levando-se em conta o contrato como um todo, e não somente a quantia da parcela inadimplida. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5030214-76.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROVIMENTO. - O programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/01, visa a atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sendo que a sustentabilidade do referido programa depende do pagamento, pelos arrendatários, dos encargos mensais, e, assim, dos reduzidos níveis de inadimplência. - A inadimplência do arrendatário é causa suficiente a rescindir o contrato, nos termos da previsão legal e contratual, hipótese em que inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial. (TRF4, AG 5010667-49.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/05/2016) Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal
2. Processo 50141654820184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014165-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: TIAGO REVERTE DA SILVA, MARIA FERNANDA ALVES REVERTE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PAMPOLIM - SP328302-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A, EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da Tiago Reverte da Silva e de Maria Fernanda Alves Reverte visando a reintegração de posse do imóvel. Em sentença (ID 281499223) o pleito foi julgado procedente para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração de posse do imóvel. Condenou-se os réus ao pagamento de honorários advocatício de 5% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 281499231) por Maria Fernanda e Tiago Reverte na qual alegam, em síntese, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Afirmam que poucas parcelas, considerando o valor total do negócio, não foram pagas. Contrarrazões no ID 281499235. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do imóvel no Programa de Arrendamento Residencial A presente demanda diz respeito à ação de reintegração de posse por descumprimento das obrigações de contrato imobiliário. Compulsando os autos, verifica-se que em novembro de 2004 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatários Tiago Reverte da Silva e Maria Fernanda Alves (ID 281499106). Como se nota, referido imóvel foi adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial, motivo pelo qual se deve aplicar o regramento contido na Lei nº 10.188/01. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o citado programa tem requisitos bem rigorosos e que há cláusulas contratuais relativas às hipóteses de rescisão do contrato e das medidas a serem adotadas em caso de inadimplemento dos arrendatários. Outrossim, o art. 9º da Lei nº 10.188/01 é taxativo quanto à possibilidade da concessão de ordem de reintegração de posse quando inadimplidas as parcelas do contrato de arrendamento: Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Salienta-se que incumbe à parte autora demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil para a concessão da ordem de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Indiscutível o fato de que a CEF comprovou a sua propriedade e posse anterior através do contrato de arrendamento e matrícula do imóvel (IDs 281499106 e 281499109). Com relação à aplicação do instituto do adimplemento substancial, anoto que, consoante já mencionado, o PAR é programa que visa a garantir a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda e os beneficiários estão sujeitos às mesmas regras. Em contexto, tem-se que os arrendatários devem efetivar o pagamento de prestações mensais, como se locassem imóvel da CEF por período determinado, ao final do qual podem optar pela aquisição do bem. A despeito dos recorrentes defenderem que apenas uma quantia pequena das parcelas não foram pagas e que o contrato está próximo do seu termo final, não há que se falar em adimplemento substancial porquanto a Lei nº 10.188/01 contém previsões bastante rigorosas e, por motivos de continuidade e sustentabilidade do programa, depende do correto pagamento dos arrendatários. É do próprio interesse social do programa que o nível de inadimplência seja mantido em condições reduzidas, motivo pelo qual o não cumprindo das obrigações contratuais justifica a desocupação do bem. Ora, a inadimplência compromete diretamente a viabilidade do Programa de Arrendamento Residencial, o que legitima a rescisão contratual e a devolução da posse do imóvel à arrendadora. Ademais, conforme já decidiu esta E. Corte, há consenso que, em relação à aplicação da teoria do adimplemento substancial, não há como se ater unicamente a um critério quantitativo, devendo-se analisar o contrato como um todo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra o arrendatário Edmar Bahia da Silva, objetivando a retomada de imóvel financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei nº 10.188/2001, em razão de inadimplemento das obrigações contratuais pelo arrendatário. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel e condenando o réu ao pagamento de encargos em atraso, conforme previsto no contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o inadimplemento das obrigações contratuais por parte do arrendatário configura esbulho possessório, nos termos da Lei nº 10.188/2001; (ii) se há violação ao princípio da função social da posse ou outras disposições constitucionais e legais que justifiquem a manutenção do arrendatário no imóvel. III. Razões de decidir O artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 estabelece que, em caso de inadimplemento contratual e ausência de regularização dos encargos em atraso, configura-se o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse em favor do arrendador. A função social da posse não legitima a manutenção do arrendatário inadimplente no imóvel, pois compromete a sustentabilidade do Programa de Arrendamento Residencial, criado para atender a população de baixa renda. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a possibilidade de reintegração de posse em casos de inadimplemento no âmbito do PAR, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento das obrigações contratuais no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) caracteriza esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse em favor do arrendador. 2. A função social da posse não pode ser invocada para obstar a rescisão contratual e a devolução do imóvel ao arrendador em razão do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 9º; Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIII. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5003842-72.2018.4.03.6103, Rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 19/04/2020; STJ, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 01/10/2018. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002751-96.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. UTILIZAÇÃO DO FGTS. (...) - A teoria do adimplemento substancial consiste em construção doutrinária e jurisprudencial que, prestigiando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impede a resolução contratual quando pendente fração ínfima da obrigação a ser cumprida. Nesse caso, restaria ao credor prejudicado buscar apenas o cumprimento integral da obrigação, mantendo preservada a avença em sua integralidade. Não é pacífico o entendimento acerca do critério definidor de inadimplemento insignificante, mas há consenso de que o elemento quantitativo não deve ser utilizado isoladamente, sob pena de desestimular o adimplemento integral das obrigações, diante da expectativa, pelo devedor, de que, atingido determinado percentual do valor inicialmente ajustado, a resolução contratual não mais seria possível. Daí a necessidade de conjugação de critérios de ordem qualitativa ou subjetiva, consideradas as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, a parte apelante procedeu ao pagamento de 60 das 180 parcelas previstas, de modo que não há que se falar em aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. - Incabível a utilização do saldo de FGTS para amortizar as parcelas em aberto, eis que a Ré não demonstrou, a despeito de devidamente intimada, a existência de saldo suficiente, sendo o valor informado (R$ 8.684,71) muito aquém do valor da dívida apresentado (R$ 26.388,15). - No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal comprovou a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial restando caracterizado, de outro lado, o esbulho possessório, decorrente do descumprimento imotivado, pela arrendatária, da obrigação de pagamento das despesas condominiais, mesmo depois de notificada para essa finalidade, autorizando, dessa forma, a reintegração da parte autora na posse do imóvel. - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001325-95.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 18/02/2022) Sobre o tema se junta, ainda, os seguintes precedentes: SFH. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O PAR é programa que visa a garantir a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda, estando todas sujeitas às mesmas regras, qual seja o pagamento de pequenas prestações mensais, como se locassem imóvel da CEF por período determinado, ao final do qual podem optar pela aquisição do bem. A inadimplência, para garantir a continuidade do programa, justifica a desocupação do bem, equivalendo ao despejo do locatário inadimplente. 2. Da análise da documentação juntada aos autos verifica-se que a administradora do condomínio enviou correspondência para o endereço do imóvel para o fim de notificar o arrendatário para efetuar o pagamento dos valores em atraso, por meio da administradora do Condomínio. 3. Não há obrigatoriedade que a notificação seja pessoal. Basta a remessa para o endereço do imóvel, diante da presunção de que o arrendatário ali reside. 4. O instituto do adimplemento substancial foi derivado da cláusula geral de boa-fé, a qual exige dos contratantes, ao longo da relação negocial, a observância de deveres de lealdade. Por tal razão, o adimplemento substancial paralisaria a pretensão resolutiva do credor quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida, restando àquele apenas a exigência do que ainda devido e não o retorno ao status quo ante. O adimplemento substancial, por acarretar a extinção da avença pactuada, deve ser analisado, por razões óbvias, levando-se em conta o contrato como um todo, e não somente a quantia da parcela inadimplida. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5030214-76.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROVIMENTO. - O programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/01, visa a atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sendo que a sustentabilidade do referido programa depende do pagamento, pelos arrendatários, dos encargos mensais, e, assim, dos reduzidos níveis de inadimplência. - A inadimplência do arrendatário é causa suficiente a rescindir o contrato, nos termos da previsão legal e contratual, hipótese em que inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial. (TRF4, AG 5010667-49.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/05/2016) Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal
3. Processo 10072849020248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007284-90.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.G.S. - M.O. - Em frente ao exposto, julgo improcedente a presente ação de alimentos ajuizada por S V G d S, em desfavor d M d O. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Em remate, julgo extinto processo à luz do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)
4. Processo 00169440420198260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016944-04.2019.8.26.0005 (processo principal 1010934-58.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Reginaldo Pereira dos Santos - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP)
5. Processo 10074655720258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007465-57.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antonio Me (Belas Art"s - Via Pagseguro S/A - Vistos. 1. Concedo prazo comum de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de prova pericial, caberá à parte indicar a modalidade de perícia e seu escopo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. 3. Após o decurso de ambos os prazos, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP)
6. Processo 10072849020248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007284-90.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.G.S. - M.O. - Em frente ao exposto, julgo improcedente a presente ação de alimentos ajuizada por S V G d S, em desfavor d M d O. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Em remate, julgo extinto processo à luz do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)
7. Processo 10249578920168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024957-89.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Daniel Farias de Araujo Me - réu revel - - Giulliano Trevisan Marin - réu revel - Caixa Econômica Federal e outros - Rodrigo Vallieri - Vistos. 1) Fls. 592: declaro levantada a penhora (fls. 534 - Av. 9), independentemente de lavratura de termo nos autos. Em caso de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de levantamento, acompanhada das cópias necessárias. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), TATIANA CARVALHO RODRIGUES (OAB 217784/SP), GIULLIANO TREVISAN MARIN, DANIEL FARIAS DE ARAUJO ME
8. Processo 15811914820228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1581191-48.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Engvalli Servicos Eletricos Hidraulicos e Ins - Vistos. A exequente informou o rompimento do parcelamento administrativo sem formular nenhum requerimento para andamento conclusivo da execução. Trata-se, portanto, de pedido genérico de prosseguimento que transfere ao Juízo o ônus da análise das opções de processamento. Ocorre que o impulso oficial não é absoluto e cabe à parte credora aparelhar corretamente a execução e requerer o prosseguimento efetivo. Frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, caso dos autos, o processo deve ser suspenso para aguardar que a exequente realize diligências e requeira providências efetivas para o recebimento do crédito. Ressalto que a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto pedidos de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Int. - ADV: RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP)
9. Processo 00106699720238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010669-97.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1000584-11.2018.8.26.0005) (processo principal 1000584-11.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elianeide Bispo dos Santos - Vistos, Fls. 111: indefiro, uma vez que já efetivada pesquisa de endereços via INFOJUD nestes autos, cuja resposta foi acostada a fls. 42/64. Nova manifestação em 05 (cinco) dias. Decorridos, no silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP)
10. Processo 01458815820078260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Simão Manoel Pereira de França - Vistos. Está pendente de apresentação pela Administradora Judicial a documentação determinada pela decisão de fls. 20370 - 20372, diligência necessária para que seja autorizado novo pagamento. Ainda não se esgotou o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial. Enquanto não apresentada e apreciada a documentação, não serão realizados novos pagamentos. Os reiterados peticionamentos com pedido de liberação de valores, ainda que classificados como tutela antecipada, somente contribuem para causar confusão processual, mas em nada adiantarão os pagamentos, que dependem das diligências que estão sendo realizadas. Aguarde-se manifestação da AJ. Int. - ADV: GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), SERGIO COVO (OAB 89604/SP), JOSE CARDOSO (OAB 89362/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), IRIO BENEDITO DA SILVA (OAB 99204/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), 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