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Vanessa Tiemi Kinoshita Guermandi

Vanessa Tiemi Kinoshita Guermandi

Número da OAB: OAB/SP 328354

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 18
Tribunais: TRF3, TJSP, TJSC
Nome: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Consoante determinado às fls. 12967/12968, penúltimo parágrafo, e em face da manifestação da recuperanda de fls. 12990/13013, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), 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(OAB 531524/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), GABRIEL JOSÉ DE 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1007584-36.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: R. L. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. E. A. L. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. M. da S. A. ( M. (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Beatriz Oliveira da Silva (OAB: 448707/SP) - Cristiano da Silva Gomes (OAB: 465663/SP) - Vanessa Tiemi Kinoshita Guermandi (OAB: 328354/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1007584-36.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: R. L. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. E. A. L. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. M. da S. A. ( M. (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Beatriz Oliveira da Silva (OAB: 448707/SP) - Cristiano da Silva Gomes (OAB: 465663/SP) - Vanessa Tiemi Kinoshita Guermandi (OAB: 328354/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007820-97.2022.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZELIA MARANHO GUERMANDI Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI - SP328354-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007820-97.2022.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZELIA MARANHO GUERMANDI Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI - SP328354-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007820-97.2022.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZELIA MARANHO GUERMANDI Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI - SP328354-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recorre a parte autora pugnando pelo reconhecimento de tempo rural de 26/06/1968 a 31/12/1974. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Constou da sentença recorrida: Em sua petição inicial, a requerente pretende ver computado o seguinte período: 26/06/1968 a 31/12/1974 - Segurada Especial em regime de economia familiar. A parte Autora é filha de GUERINO MARANHO e TEREZA POLITA MARANHO e declara ter laborado, juntamente com sua família na propriedade do PAI – Sítio São Paulo no município de Flórida Paulista/SP, propriedade cadastrada perante o INCRA sob o nº 615.048.001.635-5. Esclarece que o PAI adquiriu a propriedade em 26/11/1962, juntamente com JUVENAL MARANHO, através da Escritura Pública de Venda e Compra de 26/11/1962, do extinto Cartório do 2º Ofício de Flórida Paulista, lavrada às fls. 53 do Lº 1 (Sítio São Paulo). Em 08/09/1971 comprou a metade ideal se tornando proprietário da totalidade do imóvel, conforme se verifica a integra da Matrícula nº 180 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Adamantina/SP, juntada aos autos. Segundo declara, iniciou seu trabalho na lavoura aos 12 anos, sempre ajudando seus pais e irmãos nos afazeres do campo em regime de economia familiar, situação que se perdurou de 26/06/1968 a 31/12/1974, quando se mudou do campo para a cidade e passou a ter sua CTPS anotada. Para comprovação do alegado, a parte autora colacionou os seguintes documentos do alegado exercício de atividade campesina: Certidões emitidas pelo Posto Fiscal 10 de Presidente Prudente, que certifica a existência de inscrição estadual de produtor, Certidão nº 076/2018 - produtor P-067, Sítio São Paulo, em nome de “GUERINO MARANHO E OUTROS”, com atividades no período de 26/06/1968 até 24/01/1972, e, Certidão nº 077/2018 – produtor P-1.591, Sítio São Paulo, em nome de “GUERINO MARANHO”, com início de atividade em 24/01/1972 e não possui encerramento das atividades. Inicialmente, a parte autora se ressente da não valoração de todo o início de prova material do tempo rural juntado com a petição inicial. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: a) autodeclaração de segurado especial; b) certidões de posto fiscal estadual narrando que o pai da parte autora foi inscrito como produtor rural entre 26/06/1968 e 24/01/1972 e a partir de 24/01/1972, sem registro de renovação da inscrição ou encerramento da atividade; c) matrículas de imóvel rural; d) documentos escolares da parte autora. A autodeclaração de segurado especial não é início de prova material da atividade rural, sendo apenas uma declaração do próprio interessado que deve ser corroborada por provas. A prova da propriedade rural não equivale à prova do exercício da atividade rural. A comprovação de que a parte autora estudava em escola rural ou que morava em área rural também não atrai a presunção de que a família se qualificasse como segurado especial. Assim, correta a sentença em considerar como início de prova material da atividade rural apenas as duas declarações da fazenda estadual indicando que o pai da parte autora se inscreveu como produtor rural. Sem prejuízo, confira-se o teor da prova oral: MARIA EUNICE narrou que conheceu a parte autora em Flórida Paulista, que lembra da autora trabalhando. Ela sempre morou no sítio e lá trabalhava com o pai e irmãos. O sítio era do pai da autora e produzia amendoim e milho. A produção era vendida para sustento da família. A testemunha morava a cerca de 03 ou 04 km do sítio da autora. A família da autora não tinha empregados e morava no próprio sítio. A família da autora não tinha maquinário. A testemunha se recorda que a autora tinha cerca de 12 ou 13 anos quando se conheceram, e que ela foi embora do sítio em 1974 ou 1975. JOSE ANTONIO narrou que conheceu a autora do sítio, que pertencia ao pai da autora. Para ir à cidade, a testemunha passava por uma estrada, de onde via a família da autora trabalhando no sítio. A família não tinha empregados. Toda a produção era para subsistência, só era vendido o que sobrava. Lembra da autora trabalhando no sítio de 1968 a 1974. Nestas condições, tenho que não há como desprezar as conclusões do juízo de origem. Confira-se a conclusão da sentença: DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a requerente declarou que trabalhou de 1968 a 1974, em gleba de terras do genitor. Que o pai adquiriu em 1962, na Cidade de Flórida Paulista, com 07/08 hectares. Que plantavam milho e amendoim, basicamente. Que trabalhavam os pais e os irmãos. Que o pai nunca teve empregados. Que vendia a produção para ter alimentação. Que estudou até o curso técnico. Que morava na propriedade. Que deixou a propriedade em 1974 para estudar e trabalhar. Embora as testemunhas declarassem conhecer a autora, elucidaram de maneira insuficiente e lacônica acerca das atribuições da requerente, impossibilitando o convencimento motivado pelo labor rural no período pretendido, na condição de trabalhadora rural, inclusive uma das testemunhas arroladas informar que não residia próximo à gleba de terra onde a requerente alega ter desempenhado atividades campesinas, o que impossibilita atestar ter presenciado a requerente em trabalhos na lavoura. Somado a isso, a documentação apresentada, como início de prova material contemporânea, não se mostra suficiente a demonstrar o alegado, sendo ônus da requerente a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Ademais, em seu depoimento pessoal a requerente disse ter estudado até o colegial ( curso técnico), possibilitando inclusive sua graduação , com colação de grau, em curso superior como economista, antes do casamento, o que demonstra ter priorizado aos estudos, não evidenciando a efetiva e prioritária dedicação aos trabalhos na lavoura, por estar matriculada e frequentando a escola no período pretendido de 26/06/1968 a 31/12/1974. Reputo não haver elementos suficientes a firmar convencimento motivado acerca da efetiva prestação de serviço, como segurado especial, da requerente, quanto ao alegado período pretendido nestes autos, em gleba de terras do genitor. Por primeiro, não há como deferir o reconhecimento de tempo rural antes de 07/07/1968 (quando a parte autora completou 12 anos de idade). Não ignoro que o STJ já concluiu que é viável o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). Conquanto eu também entenda por tal possibilidade, distingo apenas que, diferente do que se dá com o pré-adolescente que mora no campo e que pode ter o labor rural presumido a partir dos 12 anos (o que se dá em virtude do contexto social vivido pela sociedade brasileira, especialmente no século XX, onde era muito comum que adolescentes não concluíssem o ensino fundamental e que trabalhassem com os pais na lavoura), considero que o trabalho rural do menor de 12 anos deve ser comprovado. E aqui, não trato da apresentação de prova documental do trabalho rural, mas da demonstração de que as condições sociais a que a criança foi exposta eram mais severas do que os casos ordinários. Com efeito, a criança menor de 12 anos, usualmente, comparecia à escola com mais frequência para seus estudos, especialmente durante o turno matutino ou vespertino – concomitantemente, portanto, ao horário em que se dão as atividades rurais. Além disso, o menor de 12 anos não tem compleição física forte o suficiente para desenvolver uma atividade produtiva de maior relevância. Muitas vezes, a atividade desenvolvida pelos menores de 12 anos não tinha relevância para fins de sustento da família (requisito que se relaciona à contribuição para fins de cômputo no sistema previdenciário) mas de incutir no infante a relevância moral do trabalho ou, simplesmente, porque os pais não tinham com quem deixar os filhos e, por isso, os acompanhavam na lide campestre, sem que se possa dizer que havia um trabalho efetivo. Por outro lado, é cabível concluir que se exigiu muito mais de uma criança que perdeu ao menos um dos genitores, ou que, por motivo relevante (como incapacidade laboral de um dos genitores), seu trabalho rural se tornava indispensável para o sustento do núcleo familiar. Assim, amparado por julgamentos anteriores desta Quinta Turma Recursal (vide acórdãos proferidos nos recursos n. 5001624-51.2022.4.03.6323, 0003057-80.2019.4.03.6324 e 0001568-32.2020.4.03.6337), considero que, como não há o mínimo indício de que o contexto social da parte demandante fosse muito mais severo que os casos habituais a ponto de que sua família efetivamente dependesse de sua atividade o laboral antes dos 12 anos de idade, não há como reconhecer como tempo rural o período antes de 07/07/1968. Quanto ao lapso posterior aos 12 anos de idade, entendo que também não restou comprovado. Reitero o seguinte trecho da sentença: Ademais, em seu depoimento pessoal a requerente disse ter estudado até o colegial ( curso técnico), possibilitando inclusive sua graduação , com colação de grau, em curso superior como economista, antes do casamento, o que demonstra ter priorizado aos estudos, não evidenciando a efetiva e prioritária dedicação aos trabalhos na lavoura, por estar matriculada e frequentando a escola no período pretendido de 26/06/1968 a 31/12/1974. Nos anos de 1972 a 1974, a parte autora estava matriculada no curso técnico de contabilidade (ID 294605965, fl. 19/20). Conforme palavras da autora em seu depoimento, NÃO SE TRATAVA de escola rural (ou seja, a parte autora estudava na cidade, sendo de se considerar o tempo diário para fins de deslocamento do sítio até a cidade para fins de estudo, prejudicando o efetivo exercício de qualquer atividade rural mais relevante para fins de subsistência). Além disso, quando se casou em 17/01/1981, com 24 anos de idade, a parte autora já havia concluído o bacharelado em economia (vide certidão de casamento, ID 294605942). Em que pese a parte autora alegue que deixou o campo em 1974 (sem especificar se no início, meio ou fim do ano letivo), também alegou que foi para a cidade para estudar e trabalhar. Ocorre que o primeiro registro no CNIS de vínculo empregatício se deu só em meados de 1976 e durou menos de 03 meses. Foi só a partir de 1978 que a parte autora efetivamente empreendeu atividade contributiva com regularidade. Além disso, ficou quase 01 ano antes de se casar em 01/1981 sem exercer qualquer atividade contributiva: O que se extrai deste contexto é que: a) como a parte autora passou a maior parte do período a partir de 1975 estudando na faculdade, foi mantida financeiramente por seu núcleo familiar de origem por período considerável, já que não estava trabalhando; b) surge considerável dúvida quanto a incursão do núcleo familiar da parte autora como membro de economia de subsistência, na medida em que a jovem foi substancialmente mantida pela família enquanto morava na cidade e fazia faculdade; c) como pontuado pelo juízo de origem, o período prévio ao ingresso na faculdade foi muito mais dedicado aos estudos que ao efetivo e regular exercício de atividade rural (ora, não é lógico concluir que a adolescente tenha realizado curso técnico de contabilidade e se preparado para o ingresso na faculdade enquanto ainda estaria exercendo atividade rural de forma rotineira para fins de subsistência do núcleo familiar). Além disso, como mencionei, o estudo técnico não se deu em área rural, estando então evidente que o tempo para atividade rural mais relevante para fins de subsistência a partir de 1972 era muito reduzido. Sem prejuízo, refletindo sobre o contexto socioeconômico da década de 1970, é de se concluir que: 1) para manutenção de um estudante universitário em faculdade particular, a família definitivamente não poderia se inserir num contexto de baixa renda (sendo difícil crer, portanto, que um grupo de segurados especiais pudesse financiar um estudante de universidade particular urbana); ou 2) ainda que se ignorassem os custos de manutenção de um estudante universitário de instituição pública que não morasse com a família, o ingresso no sistema público de ensino superior para uma carreira tradicional (economia) exigia horas consideráveis de estudo pelas poucas vagas existentes, o que implica dizer que o candidato à graduação em instituição pública deveria se dedicar muito mais aos estudos preparatórios (prejudicando, portanto, a tese de intensa atividade rurícola para fins de subsistência). Sem prejuízo, ainda que não houvesse o financiamento do curso universitário, mesmo o custeio geral de um adulto que não trabalha não é coerente com o contexto de uma família que se incluísse no perfil de economia de subsistência. Nestas condições, não digo que a parte autora nunca tenha auxiliado sua família na lide rural, mas apenas que o contexto fático demonstra que a atividade não era priorizada ou efetivamente necessária para fins de subsistência do núcleo familiar a fim de que possa ser computada como tempo de tempo de serviço. Para afastar as hipóteses acima, as falas das testemunhas seriam essenciais para demonstrar que, diariamente, a parte autora se dedicava à atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar. Contudo, a prova oral não é mesmo suficiente, tal qual estabelecido pelo juízo sentenciante. Vejamos. O depoimento de JOSÉ ANTONIO deve ser visto, no mínimo, com ressalvas, já que a testemunha informou com incrível precisão as datas em que a parte autora teria exercido atividade rural (1968 a 1974) sem nem mesmo precisar de tempo para refletir após a pergunta feita pelo magistrado. Ainda que assim não fosse, também não é crível que JOSÉ ANTONIO fosse à cidade com tanta frequência a ponto de passar pela estrada onde se situava a residência da parte autora para poder atestar que, em período considerável da jornada semana, a autora estava majoritariamente dedicada à atividade rural, e não aos estudos. Por fim, o testemunho de JOSÉ ANTÔNIO também perde credibilidade quando aponta que a produção do sítio era essencialmente dedicada ao consumo da família, e só o excedente era vendido, declarando expressamente que ERA MUITO DIFÍCIL SOBRAR produção para venda – o que contradiz a declaração da própria parte autora e da testemunha MARIA EUNICE, que narraram que toda a produção (milho e amendoim) era vendida. Melhor sorte não socorre a parte autora a partir do depoimento de MARIA EUNICE. Em primeiro lugar, a distância da residência da parte autora e da testemunha MARIA EUNICE não pode ser minimizada. A própria testemunha confirmou que não morava próximo do sítio da parte autora. Assim, não há como inferir que a testemunha acompanhasse frequentemente o exercício da alegada atividade rural cotidiana. Além disso, MARIA EUNICE conheceu a parte autora quando a última tinha 12 ou 13 anos. Ocorre que com 14 anos e meio a parte autora já estava no curso técnico em área urbana (momento a partir do qual, como pontuei anteriormente, não há como admitir a relevância do suposto trabalho rural para fins de regime de subsistência). Ainda que fosse o caso de se considerar as alegações de MARIA EUNICE de que, ao menos dos 13 aos 14 anos e meio a parte autora teria exercido atividade rural, ainda tenho dúvidas de que a família da parte autora efetivamente se incluía no contexto de segurados especiais para fins de economia de subsistência justamente pelo perfil socioeconômico da estudante, que esteve matriculada em curso técnico na cidade e foi sustentada ao longo da jornada universitária pela família enquanto morava na cidade. Por tudo isto, entendo que não restou devidamente comprovada a relevância da atividade rural exercida pela parte autora no período controverso para fins de subsistência de seu núcleo familiar, devendo o pedido de reconhecimento de tempo rural como segurado especial ser julgado improcedente. Também não é caso de extinção do pedido nos moldes do tema 629 do STJ pois a improcedência não decorre da falta de início de prova material. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência pois não há embasamento fático para aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º pela ausência de atuação de advogado/procurador do recorrido em sede recursal (na medida em que não houve contrarrazões ao recurso do autor), um dos fatores basilares para mensuração dos honorários (§ 2º, IV, do mesmo artigo do CPC). É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 910/971 do incidente processual nº 0000106-30.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 12442/12463. Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à recuperanda. Fls. 12464/12465, 12638/12639, 12640/12643 e 12644/12646. Ciência à recuperanda de manifestações dos credores acerca da cláusula 5.1.2.3 do Plano. Fls. 12466/12550. Ciente da juntada de Aditivo e Consolidador ao Plano. Ciência aos credores. Fls. 12551/12603. A Administradora Judicial acostou Ata de Assembleia em segunda convocação e informou a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em todas as classes, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. Comunicou, ainda, que houve ressalvas dos credores Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Bimbo do Brasil Ltda e Banco Safra S.A. Diante da juntada do Plano Consolidado, das ressalvas mencionadas e das objeções ao Plano apresentadas, manifeste-se a AJ para fins de controle de legalidade do PRJ, no prazo de 15 dias corridos. Outrossim, tendo em vista que a equalização do passivo fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial, apresente a recuperanda as Certidões Negativas de Débitos e/ou as Certidões Positivas com Efeito Negativo nos âmbitos federal e estadual, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 11.101/05, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Ciência ao Ministério Público da Comarca de Itupeva/SP, aos credores e demais interessados. Fls. 12611/12637, 12647/12648 e 12649/12709. Ciência à recuperanda dos dados bancários dos credores. Fls. 12710/12716. Ciente de manifestação da AJ. Fls. 12717/12917. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a regularidade das CNDs municipais acostadas pela recuperanda. Fls. 12918/12926. Manifeste-se a AJ sobre o pedido de autorização para alienação de ativos. Fls. 12927/12942. Manifeste-se a recuperanda sobre a petição do credor Bimbo do Brasil Ltda. Após, à AJ. Fls. 12943/12959. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre o pedido da credora. Intime-se. - ADV: HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM (OAB 522063/GO), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO (OAB 532523/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000541-63.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Claudomiro de Carvalho - - Luiz Carlos de Carvalho e outro - Para realização do Registro de Penhora do veículo, junto ao sistema RENAJUD, providencie, a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento de 1 UFESP = R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, bem como apresente planilha atualizada do débito. - ADV: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), VANESSA PINTO TECEDOR DE ARRUDA (OAB 254142/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002828-74.2018.8.26.0248 (processo principal 1004453-68.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.V.S. - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), RICARDO ALEX CHANDER (OAB 146907/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002828-74.2018.8.26.0248 (processo principal 1004453-68.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.V.S. - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: RICARDO ALEX CHANDER (OAB 146907/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000541-63.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Claudomiro de Carvalho - - Luiz Carlos de Carvalho e outro - Vistos Defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s): GM/Monza SL/E, PLACA: BSD9686 em nome de Luiz Carlos de Carvalho, através do sistema informatizado RENAJUD. Fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como de que fica nomeado depositário, independentemente de outra formalidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. O credor fiduciário deverá ser intimado através do encaminhamento desta decisão-ofício pelo exequente, que deverá comprovar o protocolo, no prazo de 15 dias. Ademais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação do executado. Por fim, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, uma vez que não vislumbro elementos ensejadores de sua concessão, mesmo porque o veículo penhorado permanece de posse do executado, o qual tem o direito de circular e licenciar o bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da transferência da propriedade dos veículos indicados pela parte exequente, indeferindo, por outro lado, a restrição de circulação dos veículos objetos da penhora. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Restrição de circulação do veículo que é medida excepcional, pois restringe a fruição do bem móvel, impedindo, ainda, o pagamento de tributos. Bloqueio judicial de transferência dos veículos que se mostra suficiente. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101614-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), VANESSA PINTO TECEDOR DE ARRUDA (OAB 254142/SP)
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