Ana Maria Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10666420220188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066642-02.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maria Cristina - Manuel Joaquim Teixeira de Carvalho - - Jose Carlos Vieira de Carvalho e outros - BERNADETE LOURDES DA SILVA SOUZA - Carla Regina Ferreira Alves - - Paulo Sergio Biscaro - Vistos. Fls. 879/881 e 980: Indefiro o pedido. A fixação do preço em percentual do valor da avaliação é pertinente em casos de frustração da primeira hasta. No caso dos autos, nada obsta a realização de novo leilão. Ademais, com o devido respeito, nada caberia ao leiloeiro, como se fora uma corretagem, apenas por trazer ao processo cópia de e-mail remetido por terceiros, nem teria cabimento, neste caso, a expedição de auto de arrematação, sugerida a fl. 881. A este Juízo afigura-se que não cabe ao leiloeiro propor negociações paralelas ao escopo ao qual foi nomeado sob pena de haver dúvidas acerca da lisura do próprio certame digital. A arrematação deve ser efetivada em hasta pública, a fim de se prestigiar a concorrência de todos os credores e, inclusive, a possibilidade de pagamento à vista e com melhor preço, que sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC). Igualmente o interesse do executado não pode ser ignorado. Assim confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Leilão de imóvel penhorado. Proposta apresentada pelo agravante, para aquisição do bem, fora dos moldes e prazos estabelecidos no edital. Proposta extemporânea, elaborada após o encerramento da segunda praça. Afronta ao artigo 895, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, AI n.º 2075247-89.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Afonso Bráz, j. 17.07.2019). "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Rejeitada proposta formulada pela locatária do imóvel penhorado nos autos como objetivo de aquisição da fração ideal do bem (50%) Insurgência Descabimento - Oferta realizada de forma extemporânea, após o término do leilão, em inobservância ao disposto no inciso II, do artigo 895, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2163881-61.2019.8.26.0000, rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Penhora da integralidade do imóvel pertencente ao devedor Vedação a expropriação do imóvel quando não for garantido o equivalente a quota-parte da meeira tomando por base o valor da avaliação do imóvel No caso, embora a proposta do apelante não seja considerada vil, esta é incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte do valor da avaliação do bem Afronta ao disposto no artigo 843, parágrafo 2º, do CPC Arrematação indeferida Alegação de que foi feita retificação da proposta, para depositar a quota-parte da meeira à vista, no mesmo dia em que foi assinado o Auto de Arrematação Não cabimento Proposta intempestiva Prazo final para apresentação da proposta até o início do segundo leilão (Art. 895, II, do CPC) Aceitação que configuraria violação ao princípio da publicidade e a segurança jurídica Desfazimento do Auto de Arrematação Cabimento Possibilidade de reconhecimento da nulidade de ofício ou a requerimento da parte, independentemente do ajuizamento de ação autônoma, desde que não tenha ocorrida a expedição da carta de arrematação com respectivo registro do título translativo no Registro de Imóvel Precedentes deste TJSP e do C. STJ Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2247484-32.2019.8.26.0000, rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2020). Nestes termos, embora tenha havido a anuência do credor, a proposta deve ser, previamente, apresentada em novo leilão, observados todos os requisitos legais. Requeira o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: CLAUDIA FERREIRA CRUZ (OAB 140924/SP), ANA MARIA DA SILVA (OAB 329043/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SERGIO DE PAULA SOUZA (OAB 268328/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP)
3. Processo 00062374720158260609
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006237-47.2015.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - W.S.O. - Vistos. Fls. 1414: Defiro. Oficie-se ao IML solicitando-se a realização de laudo complementar, avaliando-se os prontuários acostados À fls. 1103/1104. Int. - ADV: ANA MARIA DA SILVA (OAB 329043/SP), ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 339594/SP)
4. Processo 10040812120238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004081-21.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.S. - - C.F.G. - C.M.S. - Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 250/255, no prazo de15 dias. - ADV: JONATHAN'S DE JESUS SILVA (OAB 391304/SP), JONATHAN'S DE JESUS SILVA (OAB 391304/SP), JULIANA BONATTO AMATO (OAB 403730/SP), ANA MARIA DA SILVA (OAB 329043/SP)