Iole Bianca Bovi

Processos do Advogado

1. Processo 00062955820238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006295-58.2023.8.26.0451 (processo principal 1009072-38.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santo Sidney Pandolfo - Priscilla Valerio de Almeida e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico de fls. 125, expedido(s) conforme r. determinação de fls. 121. - ADV: JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA (OAB 258735/SP)
2. Processo 00085041820028260004
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008504-18.2002.8.26.0004 (004.02.008504-8) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Arcor do Brasil Ltda. - S.R.M.L. - - Distribuidora Lorenzi & de Paula Ltda. - - Jorge Waldir de Lorenzi - Meltham do Brasil Comercio de Produtos Eletrônicos Ltda. - Condomínio Edifício Residencial dos Alamos - Vistos. Suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Int. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), FRANCISCO SEVERINO DUARTE (OAB 103760/SP), KYUNG HEE LEE (OAB 208586/SP), CAMILA YURIKO KASAKI (OAB 488080/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP)
3. Processo 00116316220205150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - PIRACICABA ATOrd 0011631-62.2020.5.15.0012 AUTOR: JOYCE OLIVEIRA SCANHOLATO RÉU: IVANIA RAQUEL DA CRUZ 26313787846 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89d83a4 proferido nos autos. DESPACHO Não encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.   Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme PROVIMENTO No 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Saliento que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução.  Cumpra-se. Intime-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE OLIVEIRA SCANHOLATO
4. Processo 00090115820238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009011-58.2023.8.26.0451 (processo principal 1023135-68.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.C.P.R. - P.V.A. - Vistos, 1) Fls. 160/161: defiro a realização de pesquisas perante o Banco Santander Brasil S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A quanto à existência de créditos em favor da executada: PRISCILA VALÉRIO DE ALMEIDA, CPF 270.831.058-55, devendo ser bloqueados eventuais créditos existentes e depositados judicialmente, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, até o limite de R$ 790.370,25. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as entidades de previdência pública ou privada. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, da ora apreciada e demais dados pertinentes. Eventuais respostas POSITIVAS deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, através do e-mail indicado no cabeçalho (piracicaba6cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) Fls. 182/183: ausente impugnação à penhora, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, observado o formulário de fl. 184, que deverá ser devidamente conferido. 3) Fica intimada a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de adjudicação, conforme previsto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), ROGÉRIO EVANGELISTA LEITE (OAB 390036/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP)
5. Processo 00049776920258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004977-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1006815-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reginaldo Burin - Gilberto Bras Talarico - - Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido no importe de R$7.937,17(06/2025), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito MCBF - ADV: JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP)
6. Processo 10005213120168260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - Ciência ao interessado acerca do protocolo de desbloqueio via SISBAJUD nos termos da Sentença retro. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)
7. Processo 10005213120168260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - 1) Expeça-se mandado de citação aos executados Hyran e Celia. 2) Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. 3) Executados abaixo: J A R Filho Velório e Funerária - Me; Valor atualizado:R$ 30.581,97. Atualização do valor: 06/04/2025. Int. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)
8. Processo 10005213120168260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-31.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda Epp - 1) Expeça-se mandado de citação aos executados Hyran e Celia. 2) Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. 3) Executados abaixo: J A R Filho Velório e Funerária - Me; Valor atualizado:R$ 30.581,97. Atualização do valor: 06/04/2025. Int. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)
9. Processo 00062955820238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006295-58.2023.8.26.0451 (processo principal 1009072-38.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santo Sidney Pandolfo - Priscilla Valerio de Almeida e outro - Vistos. Fls 118/119: Manifeste-se a parte contrária. Sem prejuízo, defiro o levantamento do valor penhorado a fls 106, em nome da corré Priscila, em favor do exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico, conforme o formulário apresentado. Intime-se. - ADV: HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA (OAB 258735/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP)
10. Processo 00042132020228260506
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004213-20.2022.8.26.0506 (processo principal 0048666-09.1999.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Arcor do Brasil Ltda - Alves Ortolan & Ortolan Ltda-me - Vistos. Defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES (OAB 112691/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)